Devolução deve ser feito por meio de declaração retificadora

A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema

União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022.

Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.

Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva

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