Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
Um desses requisitos é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Entretanto, dificilmente vemos esse cálculo ser feito de maneira correta. Um exemplo de cálculo que vejo é somar da remuneração durante o ano e divide por 12. Em muitos casos "dá certo", mas acontece de alguns ficarem abaixo de dois salários mínimos e o empregado não ter direito.
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Veremos aqui algumas indicações de fontes de buscas oficiais para as atribuições do CNAE, e também instruções de como serão feitas as buscas, bem como, qual o CNAE deverá ser utilizado, e qual informação utilizar.
Não é incomum encontrarmos o cadastro de algumas empresas com as informações que não são corretas, como CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP, Terceiros, dentre outros dados cadastrais. Apesar de haver legislação informando a maneira como serão enquadrados, os órgãos públicos não tinham muito foco nesse tipo de fiscalização. Não obstante a isso, sempre foi muito trabalhoso coletar essas informações, e mesmo que coletados com a maior morosidade, há o risco de não estar correto, pois nem sempre iremos nos deparar com uma revogação expressa de alguma consulta que conseguirmos encontrar.
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