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Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis
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- Cássia Maia
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Norma teve origem em proposta aprovada em maio pela Câmara dos Deputados
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A decisão da 3ª Turma se baseia no reconhecimento do nexo epidemiológico entre a exposição do amianto e o surgimento da doença
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- Cássia Maia
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Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
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A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho.
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- Cássia Maia
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O prazo para entrega da declaração da RAIS ano-base 2022 (GDRAIS 2022) e de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico) se encerrou no dia 10/05/2023.
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- Cássia Maia
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Governo enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo
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- Cássia Maia
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Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores
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- Cássia Maia
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