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Guimarães explicou que a parte retirada será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei com urgência constitucional.
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- Cássia Maia
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Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator
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O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano
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A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade
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A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa
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Entre outros pontos, o STF entendeu que a mudança criou tratamento anti-isonômico em relação à Justiça do Trabalho.
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A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local
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Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos
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