Agenda Trabalhista

NOVEMBRO 2022

Agenda das obrigações trabalhista e previdenciária

AGENDA TRABALHISTA NOVEMBRO 2022 (11/2022)
Obrigações referente a competência 10/2022
07
11/2022

(segunda)

5º dia útil do mês (07)

Nota: Sábado é dia útil. Observar feriado municipal, estadual e federal.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89

Recolhimento do FGTS (07)

Base Legal: Art. 15 da Lei 8.036/90

Transmissão da GFIP (07)

Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

Transmissão do CAGED (07)

Nota: Obrigatório apenas empresas do Grupo 4 do eSocial.
Base Legal: Art. 1, §1º da Lei 4.923/65

Recolhimento do DAE doméstico (07)

Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

14
11/2022

(segunda)

Transmissão do Esocial (15)

Base Legal: Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 71

Transmissão da EFD-REINF (15)

Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2043

Transmissão da DCTFWeb (15)

Base Legal: Art. 5 da Instrução Normativa da RFB nº 1.787/2018

Relação de empregados ao sindicato (15)

Base Legal: Nota Técnica SRT/MTe 202/09

Recolhimento do INSS Pessoa Física (15)

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

18
11/2022

(sexta)

Recolhimento do DARF IRRF (20)

Base Legal: Lei 11.196/05

Recolhimento do DARF INSS (20)

Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

Recolhimento do DARF CPRB (20)

Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

25
11/2022

(sexta)

Recolhimento do DARF PIS/Folha (25)

Base Legal: Art. 18, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01

30
11/2022

(quarta)

Recolhimento Contribuição Sindical Empregados (30)

Base Legal: Art. 586 da CLT

Primeira parcela do 13º salário (30)

Base Legal: Art. 2º da LEI No 4.749

 

Caso o prazo não seja dia útil, deve ser antecipado para o dia útil anterior.

 

 


Salário Mínimo Nacional

Início de vigência - 01/01/2022 - (Medida Provisória Nº 2.200-2/2001)

MoedaValor mensalValor hora
R$ 1.212,00 5,52

Tabela de INSS Descomplicada (Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso)

Início de vigência - 01/01/2022 - (Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022)

Salário de Contribuição (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
Até 1.212,00 7,50% 0,00
1.212,01 a 2.427,35 9,00% 18,18
2.427,36 a 3.641,03 12,00% 91,00
3.641,04 a 7.087,22 14,00% 163,83
Teto de desconto 828,38

Tabela de INSS (Contribuinte Individual e Facultativo)

Início de vigência - 01/01/2022 - (Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022)

ContribuinteSalário de Contribuição (R$)Alíquota (%)
Microempreendedor Individual 1.212,00 5,00%
Facultativo Baixa Renda 1.212,00  5,00%
Plano Simplificado de Previdência 1.212,00 11,00%
Facultativo 1.212,00 a 7.087,22 20,00%
Teto de contribuição 1.417,44

Tabela de Salário Família

Início de vigência - 01/01/2022 - (Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022)

Salário de Contribuição (R$)Benefício (R$)
Até 1.655,98 56,47

Tabela Progressiva de IRRF (Rendimentos de pessoas físicas) - MENSAL

Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
0,00 a 1.903,98 0,00% 0,00
1.903,99 a 2.826,65 7,50% 142,80
2.826,66 a 3.751,05 15,00% 354,80
3.751,06 a 4.664,68 22,50% 636,13
4.664,69 a - 27,50% 869,36
Dedução (R$) por dependente 189,59

Tabela Progressiva de IRRF (Participação nos Lucros ou Resultados) - ANUAL

Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
0,00 a 6.677,55 0,00% 0,00
6.677,56 a 9.922,28 7,50% 500,82
9.922,29 a 13.167,00 15,00% 1.244,99
13.167,01 a 16.380,38 22,50% 2.232,51
16.380,38 a - 27,50% 3.051,53

1000 Caracteres restantes


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