Agenda das obrigações trabalhista e previdenciária
Obrigações referente a competência 02/2023
03/2023
(segunda)
5º dia útil do mês (07)
Nota: Sábado é dia útil. Observar feriado municipal, estadual e federal.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89
03/2023
(quarta)
Transmissão do Esocial (15)
Base Legal: Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 71
Transmissão da EFD-REINF (15)
Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2043
Transmissão da DCTFWeb (15)
Base Legal: Art. 10 da Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021
Relação de empregados ao sindicato (15)
Base Legal: Nota Técnica SRT/MTe 202/09
Recolhimento do INSS Pessoa Física (15)
Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91
03/2023
(segunda)
Recolhimento do DARF IRRF (20)
Base Legal: Lei 11.196/05
Recolhimento do DARF INSS (20)
Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91
Recolhimento do DARF CPRB (20)
Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11
03/2023
(sexta)
Recolhimento do DARF PIS/Folha (25)
Base Legal: Art. 18, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01
Tabelas práticas do mês
Salário Mínimo Nacional
Início de vigência - 01/01/2023 - (Medida Provisória Nº 1.143)
| Moeda | Valor mensal | Valor hora |
|---|---|---|
| R$ | 1.302,00 | 5,92 |
Tabela de INSS Descomplicada (Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso)
Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)
| Salário de Contribuição (R$) | Alíquota (%) | Dedução (R$) |
|---|---|---|
| Até 1.302,00 | 7,50% | 0,00 |
| 1.302,01 a 2.571,29 | 9,00% | 19,53 |
| 2.571,29 a 3.856,94 | 12,00% | 96,68 |
| 3.856,94 a 7.507,49 | 14,00% | 173,82 |
| Teto de desconto | 877,22 | |
Tabela de INSS (Contribuinte Individual e Facultativo)
Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)
| Contribuinte | Salário de Contribuição (R$) | Alíquota (%) |
|---|---|---|
| Microempreendedor Individual / Facultativo Baixa Renda | R$ 1.302,00 | 5,00% |
| Plano Simplificado de Previdência | R$ 1.302,00 | 11,00% |
| Facultativo | De R$ 1.302,00 a R$ 7.507,49 | 20,00% |
| Teto de contribuição | R$ 1.501,49 |
|
Tabela de Salário Família
Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)
| Salário de Contribuição (R$) | Benefício (R$) |
|---|---|
| Até 1.754,18 | 59,82 |
Tabela Progressiva de IRRF (Rendimentos de pessoas físicas) - MENSAL
Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Dedução (R$) |
|---|---|---|
| 0,00 a 1.903,98 | 0,00% | 0,00 |
| 1.903,99 a 2.826,65 | 7,50% | 142,80 |
| 2.826,66 a 3.751,05 | 15,00% | 354,80 |
| 3.751,06 a 4.664,68 | 22,50% | 636,13 |
| 4.664,69 a - | 27,50% | 869,36 |
| Dedução (R$) por dependente | 189,59 | |
Tabela Progressiva de IRRF (Participação nos Lucros ou Resultados) - ANUAL
Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Dedução (R$) |
|---|---|---|
| 0,00 a 6.677,55 | 0,00% | 0,00 |
| 6.677,56 a 9.922,28 | 7,50% | 500,82 |
| 9.922,29 a 13.167,00 | 15,00% | 1.244,99 |
| 13.167,01 a 16.380,38 | 22,50% | 2.232,51 |
| 16.380,38 a - | 27,50% | 3.051,53 |