Agenda Trabalhista

MARÇO 2023

Agenda das obrigações trabalhista e previdenciária

AGENDA TRABALHISTA MARÇO 2023 (03/2023)
Obrigações referente a competência 02/2023
06
03/2023

(segunda)

5º dia útil do mês (07)

Nota: Sábado é dia útil. Observar feriado municipal, estadual e federal.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89

07
03/2023

(terça)

Recolhimento do FGTS (07)

Base Legal: Art. 15 da Lei 8.036/90

Transmissão da GFIP (07)

Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

Recolhimento do DAE doméstico (07)

Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

15
03/2023

(quarta)

Transmissão do Esocial (15)

Base Legal: Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 71

Transmissão da EFD-REINF (15)

Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2043

Transmissão da DCTFWeb (15)

Base Legal: Art. 10 da Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021

Transmissão do SST (15)

Base Legal: Item 3.3 Manual eSocial WEB GERAL / SST

Relação de empregados ao sindicato (15)

Base Legal: Nota Técnica SRT/MTe 202/09

Recolhimento do INSS Pessoa Física (15)

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

20
03/2023

(segunda)

Recolhimento do DARF IRRF (20)

Base Legal: Lei 11.196/05

Recolhimento do DARF INSS (20)

Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

Recolhimento do DARF CPRB (20)

Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

24
03/2023

(sexta)

Recolhimento do DARF PIS/Folha (25)

Base Legal: Art. 18, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01

 

Caso o prazo não seja dia útil, recomendamos que se antecipe para o dia útil anterior.

 

 


Tabelas práticas do mês

TABELAS PRÁTICAS DE MARÇO 2023 (03/2023)

Salário Mínimo Nacional

Início de vigência - 01/01/2023 - (Medida Provisória Nº 1.143)

MoedaValor mensalValor hora
R$ 1.302,00 5,92

Tabela de INSS Descomplicada (Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso)

Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)

Salário de Contribuição (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
Até 1.302,00 7,50% 0,00
1.302,01 a 2.571,29 9,00% 19,53
2.571,29 a 3.856,94 12,00% 96,68
3.856,94 a 7.507,49 14,00% 173,82
Teto de desconto 877,22

Tabela de INSS (Contribuinte Individual e Facultativo)

Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)

ContribuinteSalário de Contribuição (R$)Alíquota (%)
Microempreendedor Individual / Facultativo Baixa Renda R$ 1.302,00 5,00%
Plano Simplificado de Previdência R$ 1.302,00 11,00%
Facultativo De R$ 1.302,00 a R$ 7.507,49 20,00%
Teto de contribuição R$ 1.501,49

Tabela de Salário Família

Início de vigência - 01/01/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023)

Salário de Contribuição (R$)Benefício (R$)
Até 1.754,18 59,82

Tabela Progressiva de IRRF (Rendimentos de pessoas físicas) - MENSAL

Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
0,00 a 1.903,98 0,00% 0,00
1.903,99 a 2.826,65 7,50% 142,80
2.826,66 a 3.751,05 15,00% 354,80
3.751,06 a 4.664,68 22,50% 636,13
4.664,69 a - 27,50% 869,36
Dedução (R$) por dependente 189,59

Tabela Progressiva de IRRF (Participação nos Lucros ou Resultados) - ANUAL

Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Dedução (R$)
0,00 a 6.677,55 0,00% 0,00
6.677,56 a 9.922,28 7,50% 500,82
9.922,29 a 13.167,00 15,00% 1.244,99
13.167,01 a 16.380,38 22,50% 2.232,51
16.380,38 a - 27,50% 3.051,53

1000 Caracteres restantes


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