A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras

Com a decisão da 8ª Turma, indústria de autopeças terá de pagar multa por descumprimento

As duas decisões são da 2ª Turma

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.

Para a 1º Turma, a conduta atentou contra a liberdade de ação dos empregados.

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo

Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial - Grupo SST, no eCAC

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