Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação.

Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara

Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.

Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.

CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI antes da obrigatoriedade do eSocial.

A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados

Depois de tanto tempo, ficou configurado perdão tácito pela empresa.

Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais