A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
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A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb.
A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado.
Falta de recursos, no entanto, pode ser questionada até dois anos após o trânsito em julgado.
Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023.
O contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor reforma trabalhista
Após passar pelo Plenário do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano segue agora para sanção presidencial
Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação.
Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.