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Medida provisória pretende dar maior segurança jurídica a esse modelo de trabalho e definir critérios para uso do auxílio-alimentação

Não houve demonstração de convivência próxima entre eles.

A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.

A dispensa foi considerada discriminatória

De acordo com a 7ª Turma, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos

A parada será no período de 00:01 horas do dia 21/03/2022 até 08:00 horas do dia 25/03/2022 e visa a realizar o processamento de eventos de algumas empresas que ainda não foram integrados na base do CNIS.

Trabalhadores poderão sacar até R$ 1 mil a partir de 20 de abril

Ela alegou que era obrigada a se apresentar excessivamente maquiada para o trabalho.

Medida vai até 15 de dezembro e pode injetar R$ 30 bi na economia

Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si

Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC

Na declaração deverão ser informadas as contribuições previdenciárias relativas ao período de apuração (competência) de junho.