Tabela de limite para contratação de estagiário

Limite para contratação de estagiários

(Art. 17 Lei 11.788)

Quantidade de Funcionários Quantidade
De 1 a 5 1
De 6 a 10 2
De 11 a 25 5
Acima de 25 20,00%

 

 Nota:

Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 


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