(Art. 36 Decreto 3.298)
| Quantidade de Funcionários | Alíquota |
|---|---|
| De 100 a 200 | 2,00% |
| De 201 a 500 | 3,00% |
| De 501 a 1.000 | 4,00% |
| Acima de 1.000 | 5,00% |
Nota:
• Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
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