Agenda Trabalhista

JANEIRO 2024

DIA 05 (Sexta-feira)

Transmissão da GFIP

Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

Recolhimento do FGTS

Base Legal: Art. 15 da Lei 8.036/90

Recolhimento do DAE doméstico

Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

DIA 06 (Sábado)

5º dia útil do mês

Nota: Sábado é dia útil. Observar feriado municipal, estadual e federal.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89

DIA 10 (Quarta-feira)

Diferença de média do 13º Salário

Base Legal: Parágrafo únido do Art. 77 do Decreto nº 10.854 DE 2021

DIA 15 (Segunda-feira)

Transmissão do Esocial

Base Legal: Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 71

Transmissão do EFD-REINF

Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2043

Transmissão do SST

Base Legal: Item 3.3 Manual eSocial WEB GERAL / SST

Recolhimento do INSS Pessoa Física

Base Legal: Nota Técnica SRT/MTe 202/09

Relação de empregados ao sindicato

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

Transmissão da DCTFWeb

Base Legal: Art. 10 da Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021

DIA 19 (Sexta-feira)

Recolhimento do DARF IRRF

Base Legal: Lei 11.196/05

Recolhimento do DARF INSS Pessoa Jurídica

Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

Recolhimento do DARF INSS Pessoa Jurídica 13º Salário

Base Legal: Art. 28 §7º e Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

Recolhimento do DARF Desoneração

Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

Segunda parcela do 13º Salário

Base Legal: Art. 1º da LEI No 4.749

Transmissão da DCTFWeb 13º salário

Base Legal: Art. 11, inciso I da Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021

DIA 25 (Quinta-feira)

Recolhimento do DARF PIS/Folha

Base Legal: Art. 18, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01

Recolhimento do DARF PIS/Folha 13º Salário

Base Legal: Art. 18, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01

DIA 31 (Quarta-feira)

Recolhimento GRCSU Empregador

Base Legal: Art. 586 da CLT

Solicitar adiantamento do 13º Salário nas férias

Base Legal: Art. 2, § 2º, da Lei nº 4.749/65

Caso o prazo não seja dia útil, recomendamos que se antecipe para o dia útil anterior.

Tabelas práticas do mês

Salário Mínimo Nacional

Início de vigência - 01/05/2023 - (Medida Provisória Nº 1.172)

Moeda Valor mensal Valor dia Valor hora
R$ 1.412,00 47,07 6,42

Tabela de INSS Descomplicada (Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso)

Início de vigência - 01/05/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 27, de 04 de maio de 2023)

Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Dedução (R$)
Até 1.320,00 7,50% 0,00
1.320,01 a 2.571,29 9,00% 19,80
2.571,29 a 3.856,94 12,00% 96,95
3.856,94 a 7.507,49 14,00% 174,09
Teto de desconto 876,95

Tabela de INSS (Contribuinte Individual e Facultativo)

Início de vigência - 01/05/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 27, de 04 de maio de 2023)

Contribuinte Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%)
Microempreendedor Individual / Facultativo Baixa Renda R$ 1.320,00 5,00%
Plano Simplificado de Previdência R$ 1.320,00 11,00%
Facultativo De R$ 1.320,00 a R$ 7.507,49 20,00%
Teto de contribuição R$ 1.501,49

Tabela de Salário Família

Início de vigência - 01/05/2023 - (Portaria Interministerial MTS/MF Nº 27, de 04 de maio de 2023)

Salário de Contribuição (R$) Benefício (R$)
Até 1.754,18 59,82

Tabela Progressiva de IRRF (Rendimentos de pessoas físicas) - MENSAL

Início de vigência - 01/05/2023 - (MP Nº 1.171, de 30 de abril de 2023)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Dedução (R$)
0,00 a 2.112,00 0,00% 0,00
2.112,01 a 2.826,65 7,50% 158,40
2.826,66 a 3.751,05 15,00% 370,40
3.751,06 a 4.664,68 22,50% 651,73
4.664,69 a - 27,50% 884,96
Dedução por dependente (R$)
189,59
Dedução opcional simplificada (R$) 528,00

Tabela Progressiva de IRRF (Participação nos Lucros ou Resultados) - ANUAL

Início de vigência - 01/04/2015 - (LEI Nº 13.149, de 21 de julho de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Dedução (R$)
0,00 a 6.677,55 0,00% 0,00
6.677,56 a 9.922,28 7,50% 500,82
9.922,29 a 13.167,00 15,00% 1.244,99
13.167,01 a 16.380,38 22,50% 2.232,51
16.380,38 a - 27,50% 3.051,53

1000 Caracteres restantes


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