Sem registros
1188
LEI 11.941/09-PGFN-DEMAIS DEB-PG C/ PREJ FISCAL BC NEG CSLL
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1165
LEI 11.941/09-PGFN-DEB PREV-PARCELAMENTO ART. 3º
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1045
R D ATIVA - RECUPERAÇÃO DE RECURSOS - FINAM
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1039
R D ATIVA - RECUPERAÇÃO DE RECURSOS - FINOR
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0929
COFINS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO - ÁLCOOL
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0912
PIS-IMPORTAÇÃO-REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO - ÁLCOOL
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0850
IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO-TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - CERVEJAS
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0838
IPI - TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - DEMAIS BEBIDAS
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0821
IPI - TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - CERVEJAS
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0809
COFINS IMPORTAÇÃO -TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - DEMAIS BEBIDAS
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0679
PIS - TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - CERVEJAS
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0880
DEVOLUÇÃO DE RETITUIÇÃO INDEVIDA - COFINS/FINSOCIAL - NÃO TRIBUTÁR
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0685
R D ATIVA - MULTA REGIME DISCIPLINAR DA RARF
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0656
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECRED
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0439
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DTTA
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0565
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DBF
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0497
PIS - IMPORTAÇÃO - NÃO PAGO DEVIDO SUSPENSÃO
(EXTINTO)
0830
PARCELAMENTO ART. 1º MP 303/2006 - PJ OPTANTE PELO SIMPLES
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0513
PIS-REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO-PATRIMÔNIO AFETAÇÃO-LANÇ DE OFÍCIO
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0507
IRPJ-GANHO CAP-ALIENAÇÃO ATIVOS ME/EPP OPTANTES SIMPLES NACIONAL
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0468
COFINS-REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO-PATRIMÔNIO AFETAÇÃO-LANÇ OFÍCIO
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0229
DEPÓSITO ADMINISTRATIVO - OUTROS - ADUANEIROS
(EXTINTO)
0135
CONTRIBUIÇÃO LOTERIA ESPECIAL - TIMEMANIA
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0216
DEPÓSITO JUDICIAL - OUTROS - ADUANEIROS
(EXTINTO)
4584
ENCARGOS POR REPASSE FORA DO PRAZO - IFC - SIMPLES NACIONAL
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0244
IOF - OURO ATIVO FINANCEIRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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4127
LEI 12865, DE 2013 - PGFN - PAGAMENTO À VISTA - IRPJ/CSLL - ART 40
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4110
LEI 12.865, DE 2013 - RFB - PAGAMENTO À VISTA - IRPJ/CSLL - ART 40
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4104
LEI 12865/2013 - PGFN -PAGAMENTO À VISTA -PIS/COFINS -ART 39, § 1º
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4094
LEI 12865/2013 - RFB - PAGAMENTO À VISTA PIS/COFINS - ART 39, § 1º
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4088
LEI 12865/13 - PGFN -PAGAMENTO À VISTA - PIS/COFINS -ART 39, CAPUT
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4065
LEI Nº 12.865, DE 2013 - PGFN - PARCELAMENTO IRPJ/CSLL - ART. 40
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4059
LEI Nº 12.865, DE 2013 - RFB - PARCELAMENTO IRPJ/CSLL - ART. 40
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4042
LEI Nº 12.865/2013 - PGFN - PARCELAMENTO PIS/COFINS - ART 39, § 1º
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3932
REABERTURA LEI Nº 11.941, DE 2009 - RFB - DEMAIS DÉBITOS - ART 3
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3835
REABERTURA L 11941/09-PGFN-DEMAIS DÉB- PARC DÍV NÃO PARC ANT-ART 1
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3796
REABERTURA LEI 11.941/09 - PGFN - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 3
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3676
MULTA ATRASO ENVIO ALVARÁ E/OU HABITE-SE
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3562
IRRF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR
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3540
IRRF -BENEFÍCIO PREV COMPLEMENTAR/NÃO OPTANTE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
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3465
DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PIS/PASEP - NÃO TRIBUTÁRIO
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3413
DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IPI - NÃO TRIBUTÁRIO
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3368
R D ATIVA - PAGAMENTO UNIFICADO - CONSTRUÇÕES - PMCMV
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3248
MULTA ADUANEIRA - REMESSA POSTAL
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2991
CONTRIB PREVID SOBRE RECEITA BRUTA - ART. 8º LEI 12.546/2011
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0338
MULTA ISOLADA REC DIREITOS ANTIDUMP E COMPENS ART. 7º LEI 9019/95
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0191
CSLL - TRIBUTAÇÃO DIFERIDA/OPÇÃO PELO SIMPLES - LANÇ OFÍCIO
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0285
PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
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0298
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO-LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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0340
JUROS ISOLADOS REC DIREITOS ANTIDUMP E COMPENS ART. 7º LEI 9019/95
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5590
FUNDAF-VISTOR TEC E AUD SIST INF-ALFAND-HAB DESP ADUAN
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0449
PIS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS-LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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0434
COFINS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS- LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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1994
COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL
(EXTINTO)
1947
PIS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL
(EXTINTO)
0855
COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
(EXTINTO)
0761
R D ATIVA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETAÇÃO
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1570
R D ATIVA - MEDICAMENTO ADQUIR INDUST/IMPORT - RETIDO ÓRGÃO PUBL
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1582
R D ATIVA – TRANSPORTE DE PASSAGEIRO – RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO
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1595
R D ATIVA – TRANSPORTE INTERNACIONAL PASSAGEIRO - RET ÓRGÃO PUBL
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1689
R D ATIVA – BENS/SERV ADQUIR COOPER/ASSOC PROFISS - RET ÓRGÃO PUBL
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1691
R D ATIVA – FINANCEIRAS – RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
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1703
R D ATIVA – SERVIÇOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
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1729
R D ATIVA – RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO
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1731
R D ATIVA - RETENÇÃO FONTE CONTRIB PAGT EST/DF/MUNIC – BENS E SERV
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1772
R D ATIVA - RETENÇÃO FONTE CONTRIBUIÇÕES PAGT PJ A PJ DIR PRIVADO
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0883
R D ATIVA – JUROS ISOLADOS - CSIRF(ART. 43 - LEI Nº 9.430 DE 1996)
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2687
R D ATIVA - MULTA PREVISTA LEG DEF DIR DIFUSO
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3770
PIS - RET FONTE - AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS
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5668
RECEITAS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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3990
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ART. 2º DA LEI Nº 12.858/2013
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5350
ROYALTIES EXCEDENTE A 5% - ART. 2º DA LEI Nº 12.858/2013 - DJE
(EXTINTO)
5314
ROYALTY EXCEDENTE A 5% - LAVRA ÁREA PRÉ-SAL - EM PLATAFORMA - DJE
(EXTINTO)
5343
ROYALTIES EXCEDENTES A 5% (MM/MCT) - LEI 9478/97, ART 49, II - DJE
(EXTINTO)
5457
ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS - SISTEMA DE LEILÃO ELETRÔNICO
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4834
R D ATIVA - MULTA ISOLADA
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3767
AFRMM - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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4795
LEI 12.996/14 -RFB -DEMAIS DÉBITOS - PGTO PF/BASE CÁLC NEG DA CSLL
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5720
MULTA POR OMISSÃO/INCORREÇÃO/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RE
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5674
RECEITAS DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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5651
RECEITAS DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA
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5622
RECEITAS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
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5616
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DME
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9410
DCTF-WEB - PAGAMENTO UNIFICADO - CONTINGÊNCIA
(EXTINTO)
5583
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA E-FINANCEIRA
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5577
PARCELAMENTO PGFN - AJUSTES - DEMAIS
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5554
PARCELAMENTO PGFN - AJUSTES - PREVIDENCIÁRIO
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3978
ROYALTIES EXCEDENTE A 5% - ART. 2º DA LEI Nº 12.858/2013
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3961
ROYALTIES ATÉ 5% - ART. 2º DA LEI Nº 12.858/2013
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1872
SEGURADO - RECOLHIMENTO MENSAL - COMPLEMENTO
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5161
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
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5190
PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - DEMAIS DÉBITOS
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5525
PROGRAMA REGULARIZAÇÃO DÉB PREV ESTADO/MUNICÍPIO (PREM)- MP 778/17
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5103
DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CPSS - NÃO TRIBUTÁRIO
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5502
CPSS/FCDF - SERVIDOR CIVIL INATIVO/PENSIONISTA
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5275
COTA PARTE INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO PETRÓLEO/XISTO/GÁS (MM) - DJE
(EXTINTO)
4990
PARCELAMENTO - IRPJ/CSLL - GANHO DE CAPITAL - PGFN
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4789
LEI 12.996/14 - RFB - DÉBITOS PREV - PGTO PF/BASE CÁLC NEG DA CSLL
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5132
MULTA P/ FALTA/ATRASO - PREST INFORMAÇÃO S/ VEÍCULO/CARGA/OPERAÇÃO
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5200
IRRF - REND TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOC SUCUMBÊNCIA - LEI 13327/16
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