Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Hierarquia CNAE
Seção
C - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Divisão
11 - FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
Grupo
11.1 - Fabricação de bebidas alcoólicas
Classe
11.11-9 - Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
Subclasse
1111-9/02 - Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
Descrição
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 1111-9/02 utilize o RAT abaixo.
RAT
3,00%
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 1111-9/02 instituída na CLASSE 11.11-9 - Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas.
GR
03
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 1111-9/02 entende-se na situação abaixo.
Permissão
Não permitido enquadramento ao MEI
Situação
Atividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 1111-9/02 entende-se na situação abaixo.
Permissão
Permitivo ao Simples Nacional
Situação
Atividade não relacionado na lista impeditiva ao Simples Nacional
Anexos enquadrados ao Simples Nacional
Anexo
Atividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Situação
Atividade Industrial - NT IPI
Anexo
Atividade enquadrada no Anexo II do Simples Nacional
Situação
Atividade Industrial (Conter produto final tributado pelo IPI, sendo alíquota zero ou maior)
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Optante do Simples
Atribuições FPAS 507
Código FPAS
507
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0079
Alíquota Terceiros
5,80%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Senai
0004
1,00%
Sesi
0004
1,50%
Sebrae
0064
0,60%
Atividades do FPAS
Indústria Transporte ferroviário e de carris urbanos (inclusive cabos aéreos) Empresa metroviária Empresa de telecomunicações Oficina gráfica de empresa jornalística Oficinas mecânicas de manutenção e reparação de veículos e máquinas, inclusive de concessionárias Escritório e depósito de empresa industrial Indústria da construção civil Armazéns gerais Sociedade cooperativa (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria Indústria de carnes e derivados (frigorífico) de animal de qualquer espécie, inclusive o setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com o abate - FPAS Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 Estaleiro - setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Atividade Urbana
Atribuições FPAS 507
Código FPAS
507
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0079
Alíquota Terceiros
5,80%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Senai
0004
1,00%
Sesi
0004
1,50%
Sebrae
0064
0,60%
Atividades do FPAS
Indústria Transporte ferroviário e de carris urbanos (inclusive cabos aéreos) Empresa metroviária Empresa de telecomunicações Oficina gráfica de empresa jornalística Oficinas mecânicas de manutenção e reparação de veículos e máquinas, inclusive de concessionárias Escritório e depósito de empresa industrial Indústria da construção civil Armazéns gerais Sociedade cooperativa (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria Indústria de carnes e derivados (frigorífico) de animal de qualquer espécie, inclusive o setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com o abate - FPAS Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 Estaleiro - setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Atividade Rural Exclusiva (exceto Agroindústria)
Atribuições FPAS 604
Código FPAS
604
Alíquota Patronal
0,00%
Código Terceiros
0003
Alíquota Terceiros
2,70%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Atividades do FPAS
Produtor rural pessoa física, Contribuinte Individual e Segurado Especial, nos termos da Lei n° 11.718/2008 Produtor rural pessoa jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados Consórcio simplificado de produtores rurais Agroindústria não relacionada no caput do Decreto Lei n° 1.146/70, relativamente aos segurados e envolvidos no processo de produção própria, setor rural, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura e florestamento e Sociedade cooperativa de produção rural, relativamente em relação aos segurados contratados para a colheita da produção de seus cooperados clui-se deste código a prestação de serviços a terceiros, nos termos da Lei 10.256/2001
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Atividade Rural não exclusiva (exceto Agroindústria)
Atribuições FPAS 787
Código FPAS
787
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0515
Alíquota Terceiros
5,20%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Senar
0512
2,50%
Atividades do FPAS
Sindicato, federação e confederação patronal rural Atividade cooperativista rural (Cooperativa Rural) não relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 (com ou sem produção própria), somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento nos termos da Lei n° 10.684/2003, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica Produtor rural pessoa jurídica na prestação de serviços rurais (atividade não autônoma) Agroindústria (nos termos da Lei 10.256/2001) na prestação de serviços rurais ou agroindustriais a terceiros Produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade econômica autônoma, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Produtor rural pessoa física, contribuinte Individual (empregador), recolhimento sobre a folha de salários por decisão judicial Sociedade cooperativa de crédito. conforme artigo 10 da Lei n° 11.524/2007
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Agroindústria (Setor Rural)
Atribuições FPAS 604
Código FPAS
604
Alíquota Patronal
0,00%
Código Terceiros
0003
Alíquota Terceiros
2,70%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Atividades do FPAS
Produtor rural pessoa física, Contribuinte Individual e Segurado Especial, nos termos da Lei n° 11.718/2008 Produtor rural pessoa jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados Consórcio simplificado de produtores rurais Agroindústria não relacionada no caput do Decreto Lei n° 1.146/70, relativamente aos segurados e envolvidos no processo de produção própria, setor rural, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura e florestamento e Sociedade cooperativa de produção rural, relativamente em relação aos segurados contratados para a colheita da produção de seus cooperados clui-se deste código a prestação de serviços a terceiros, nos termos da Lei 10.256/2001
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Agroindústria (Setor Industrial)
Atribuições FPAS 787
Código FPAS
787
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0515
Alíquota Terceiros
5,20%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Senar
0512
2,50%
Atividades do FPAS
Sindicato, federação e confederação patronal rural Atividade cooperativista rural (Cooperativa Rural) não relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 (com ou sem produção própria), somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento nos termos da Lei n° 10.684/2003, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica Produtor rural pessoa jurídica na prestação de serviços rurais (atividade não autônoma) Agroindústria (nos termos da Lei 10.256/2001) na prestação de serviços rurais ou agroindustriais a terceiros Produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade econômica autônoma, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Produtor rural pessoa física, contribuinte Individual (empregador), recolhimento sobre a folha de salários por decisão judicial Sociedade cooperativa de crédito. conforme artigo 10 da Lei n° 11.524/2007
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Cooperativas
Atribuições FPAS 787 - Cooperativa
Código FPAS
787
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
4099
Alíquota Terceiros
5,20%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Sescoop
4096
2,50%
Atividades do FPAS
Sindicato, federação e confederação patronal rural Atividade cooperativista rural (Cooperativa Rural) não relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 (com ou sem produção própria), somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento nos termos da Lei n° 10.684/2003, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica Produtor rural pessoa jurídica na prestação de serviços rurais (atividade não autônoma) Agroindústria (nos termos da Lei 10.256/2001) na prestação de serviços rurais ou agroindustriais a terceiros Produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade econômica autônoma, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal Produtor rural pessoa física, contribuinte Individual (empregador), recolhimento sobre a folha de salários por decisão judicial Sociedade cooperativa de crédito. conforme artigo 10 da Lei n° 11.524/2007
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas - Cooperativa Urbana
Atribuições FPAS 507
Código FPAS
507
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
4163
Alíquota Terceiros
5,80%
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação
0001
2,50%
Incra
0002
0,20%
Sebrae
0064
0,6%
Sescoop
4096
2,50%
Atividades do FPAS
Indústria Transporte ferroviário e de carris urbanos (inclusive cabos aéreos) Empresa metroviária Empresa de telecomunicações Oficina gráfica de empresa jornalística Oficinas mecânicas de manutenção e reparação de veículos e máquinas, inclusive de concessionárias Escritório e depósito de empresa industrial Indústria da construção civil Armazéns gerais Sociedade cooperativa (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria Indústria de carnes e derivados (frigorífico) de animal de qualquer espécie, inclusive o setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com o abate - FPAS Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 Estaleiro - setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais
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Base Legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008