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Organizações têm até sessenta dias para proceder à migração do registro e atualização na plataforma gov.br, que antes eram registrados no SEI
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- Cássia Maia
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O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora
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- Cássia Maia
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Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes
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- Cássia Maia
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Para a 3ª Turma, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo
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Dependentes têm de 90 a 180 dias para requerer; viúvas(os) podem receber por quatro meses ou por toda a vida
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Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio
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A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus
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