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Entre as medidas determinadas está a destinação de 1,5 % do orçamento do município no próximo exercício financeiro
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- Cássia Maia
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A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
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- Cássia Maia
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Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST
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- Cássia Maia
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Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada
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- Cássia Maia
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Benefício inclui dirigente ou conselheiro, mesmo que exerça mandato de vereador
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- Cássia Maia
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Para a 2ª Turma, a dispensa foi discriminatória
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- Cássia Maia
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Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
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- Cássia Maia
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