Entre as medidas determinadas está a destinação de 1,5 % do orçamento do município no próximo exercício financeiro
Notícias Trabalhistas
A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST
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Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada
Benefício inclui dirigente ou conselheiro, mesmo que exerça mandato de vereador
Para a 2ª Turma, a dispensa foi discriminatória
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões na Câmara dos Deputados
Proposta ainda será analisada por outras duas comissões
Essa redução é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do CFC, composto por especialistas do CFC
Projeto de lei ainda será analisado por outro colegiado da Câmara dos Deputados