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Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena
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- Cássia Maia
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O documento foi endereçado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
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Projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Câmara
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Projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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Deputados também aprovaram projeto que obriga o governo federal a reaproveitar funcionários de empresas do setor elétrico privatizadas
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- Cássia Maia
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Sobre esse assunto, a redação atual do código determina apenas que "a instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran".
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Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização
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Ação é uma correalização da Justiça do Trabalho, do MPT e do FNPETI
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- Cássia Maia
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