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Aprovado pelo presidente da República, entendimento vincula toda a administração pública federal e internaliza decisão do STF sobre o tema
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Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
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Alguns trabalhavam até 30 dias sem folga
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Deputado que pediu o debate com o ministro criticou a proposta: “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”
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Acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação
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Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
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Aprovado na Câmara, texto irá à sanção presidencial
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Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais.
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