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Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito
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Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia
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Medida beneficiará mulheres cadastradas em programas assistenciais do governo; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Inovações vão permitir gestão do vínculo de CPF e de profissionais contábeis a CNPJs de empresas
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Hoje está em vigor a alíquota de 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes
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Plataformas deverão treinar entregadores e fazer campanhas educativas junto aos clientes; a Câmara analisa a proposta
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Texto prevê medidas de saúde e segurança devido à constante exposição desses trabalhadores a agentes nocivos causadores de doenças, principalmente respiratórias
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Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
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