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A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
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- Cássia Maia
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O conteúdo foi encaminhado nesta segunda-feira (18) ao Secretário Especial do órgão, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
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Projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Câmara dos Deputados
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- Cássia Maia
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O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos
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Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais duas comissões
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- Cássia Maia
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A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou mudanças nas alíquotas que geraram debates e as análises sobre os seus impactos na economia e na vida dos contribuintes.
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- Cássia Maia
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Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira
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- Cássia Maia
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Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei
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- Cássia Maia
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