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Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional.
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- Cássia Maia
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Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas
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Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido
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- Cássia Maia
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Ele estava trabalhando indevidamente como motorista quando recebeu dois tiros
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- Cássia Maia
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A 2ª Turma determinou que ela seja intimada
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- Cássia Maia
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No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT
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O benefício não é obrigatório por lei
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- Cássia Maia
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Pendências devem ser regularizadas até o dia primeiro de janeiro de 2024
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- Cássia Maia
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