Debatedores avaliaram como questionável a exigência de certidões de antecedentes criminais para a contratação de cuidador de idoso. Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada neste mês, defenderam análise criteriosa do candidato, mas entendem não haver fundamento legal para solicitar o documento.
A certidão (ou o atestado) de antecedentes criminais é um documento emitido pelas polícias Federal e Civil sobre os eventuais registros de crimes em nome de uma pessoa. Quando inexistem, o resultado é a chamada certidão negativa.
A juíza Monize Marques, coordenadora da Central Judicial do Idoso no Distrito Federal, afirmou que a certidão não deveria ser obrigatória para os cuidadores, mas defendeu a análise do empregador sobre a pertinência do documento.
“A depender das funções exercidas, sabemos que o cuidador poderá exercer mais ou menos influência sobre a pessoa idosa. Se já foi preso por estelionato, há um risco maior de que haja algum tipo de comprometimento”, disse.
Trabalho informal
Segundo o coordenador-geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Kenio Lima, a certidão de antecedentes criminais é exigida de trabalhadores formais.
Kenio Lima destacou que grande parte dos cuidadores no Brasil corresponde hoje a trabalhadores informais e empregados domésticos, sobretudo mulheres negras, e que a solicitação da certidão não tem fundamentação legal clara.
“Muitas vezes, essa solicitação poderá ser considerada um ato discriminatório, inclusive relacionado ao assédio moral a esses cuidadores”, analisou. Para ele, é preciso discutir antes alguma forma de regulamentação para a atividade.
Segundo Kenio Lima, qualquer território em que a população com mais de 60 anos ultrapassa os 15% do total deve ser considerado envelhecido. “O Brasil tem 15,8% pelo último Censo Demográfico, já é mais do que isso”, lembrou.
“As pessoas idosas precisam de cuidado, mas é necessário olhar também para quem está cuidando delas”, continuou o representante do governo no debate. “A gente precisa apoiar os cuidadore