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Empresas do setor que participam de licitações deverão reservar de 5% a 10% dos cargos para mulheres; projeto segue em análise na Câmara
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A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT
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Debatedores criticam decisão do STF de vincular piso salarial a jornada de 44 horas semanais
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Governo anuncia acordo após reunião com políticos
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Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas.
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MEI é o pequeno empresário individual que fature até R$ 81 mil por ano ou tenha R$ 251,6 mil de receita bruta, no caso de transportador autônomo de cargas
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Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
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