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Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança
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- Cássia Maia
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O manejo de animais de grande porte é considerado atividade de risco
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- Cássia Maia
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Para a 7ª Turma, a cobrança não caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho
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O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde
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- Cássia Maia
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A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva
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- Cássia Maia
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Representantes da gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e de entidades sindicais assinaram Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) referente ao período 2024/2026.
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- Cássia Maia
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Entidades, filantrópicas ou não, podem solicitar suspensão. Banco também alonga para até 12 anos prazo de pagamento para pessoas físicas afetadas pela tragédia
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- Cássia Maia
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Desde 2015, com a Lei das Domésticas, o ônus de comprovar a jornada real é do empregador
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- Cássia Maia
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