5099-8/99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.
CNAE-Subclasses 2.3
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
Análise do CNAE
Estrutura do CNAE
SeçãoHTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
Divisão50TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Grupo50.9outros transportes aquaviários
Classe50.99-8Transportes aquaviários não especificados anteriormente
Sublasse5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios.
Para a atividade do CNAE '5099-8/99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente' entende-se as atribuições do SIMPLES NACIONAL na situação abaixo.
Análise do Simples
Permissão
Enquadramento Impeditivo e Permitivo ao Simples Nacional
SituaçãoRelacionado na lista que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Poderá enquadrar no simples caso exerça tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional e prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I do §3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011).
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo III do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo III do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para a atividade do CNAE '5099-8/99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente' entende-se na situação abaixo.
Análise do MEI
Permissão
Enquadramento Permitido enquadramento ao MEI
SituaçãoAtividade relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '5099-8/99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente' é considerado o RAT 1,00%.
Análise do RAT
Percentual
Alíquota RAT1,00%
SituaçãoRisco mínimo
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '5099-8/99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente' instituída na CLASSE 'Transportes aquaviários não especificados anteriormente', é considerado o Grau de risco 3.
Análise do GR
Nível
Grau de Risco3
SituaçãoEmpresas que expõem seus trabalhadores a riscos constantes
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Para as demais atividades sobre os FPASs consulte pelo código FPAS ou pela descrição da atividade.
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Atribuições
FPAS540
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0131
Alíquota Terceiros5,2
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI0004%
SESI0008%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE0064%
DPC01282,5%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Atribuições
FPAS540
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0131
Alíquota Terceiros5,2
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI0004%
SESI0008%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE0064%
DPC01282,5%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Relatório