1622-6/01 - Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.
CNAE-Subclasses 2.3
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
Estrutura do CNAE
SeçãoCC - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Divisão1616 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
Grupo16.216.2 - Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
Classe16.22-616.22-6 - Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
Sublasse1622-6/01Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para a atividade do CNAE '1622-6/01 - Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas' entende-se na situação abaixo.
Permissão
Enquadramento Não permitido enquadramento ao MEI
SituaçãoAtividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '1622-6/01 - Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas' é considerado o RAT 3,00%.
Percentual
Alíquota RAT3,00%
SituaçãoRisco grave
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '1622-6/01 - Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas' instituída na CLASSE '16.22-6 - Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção', é considerado o Grau de risco 3.
Nível
Grau de Risco3
SituaçãoEmpresas que expõem seus trabalhadores a riscos constantes
Relatório