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Base Legal
- Resolução Concla 02/2018
- Resolução CGSN n° 140
- Decreto nº 3.048
- Decreto nº 10.410
- Instrução Normativa RFB nº 2.110
- Lei Complementar nº 123
- Lei Complementar nº 150
- Lei nº 8.212

Total de Votos: 92

: Tabelas; DP OBJETIVO; 09 jan. 2025; 23 set. 2025

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