Atribuições CNAE

Atribuições CNAE: 8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.

Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.

Hierarquia CNAE

Seção
O - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Divisão
84 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Grupo
84.1 - Administração do estado e da política econômica e social
Classe
84.12-4 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Subclasse
8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Descrição
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Para mais detalhes da hierarquia do CNAE como a lista das atividades, o que compreende e o que não compreende, veja o CNAE no IBGE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT

Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 8412-4/00 utilize o RAT abaixo.

RAT
1,00%

Grau de Risco - GR

Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 8412-4/00 instituída na CLASSE 84.12-4 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

GR
01

Micro Empreendedor Individual - MEI

MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 8412-4/00 entende-se na situação abaixo.

Permissão
Não permitido enquadramento ao MEI
Situação
Atividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI

Simples Nacional

O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 8412-4/00 entende-se na situação abaixo.

 

Anexos enquadrados ao Simples Nacional

Para as demais atividades, consulte pelo CNAE da empresa a tabela de atividades impeditivas ao Simples Nacional ou as atividades impeditivas e permitivas ao Simples Nacional.

Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE

O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.

Para as demais atividades sobre os FPASs consulte pelo código FPAS ou pela descrição da atividade.

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Atribuições FPAS 582

Código FPAS
582
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0000
Alíquota Terceiros
0,00%

 

Entidades de terceiros e alíquotas

Não há contribuição de terceiros

 

Atividades do FPAS

Órgão do poder público (união, estado, distrito federal e município, inclusive suas respectivas autarquias e as fundações com personalidade jurídica de direito público.) Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a união ainda que lá domiciliado e contratado Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais Missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e órgão a ela subordinado no Brasil, ou a membro dessa missão ou repartição, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei n° 2.253/85) Ordem dos Advogados do Brasil Conselho de fiscalização de profissão regulamentada ta: não se incluem no FPAS 582 as missões diplomáticas e outros organismos a elas equiparados, inclusive seus membros, que sejam partícipes de acordo internacional de isenção reconhecido pelo Brasil, os quais deverão se enquadrar no FPAS 876

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Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

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