Atribuições CNAE: 3250-7/04
3250-7/04: Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Hierarquia CNAE
Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 3250-7/04 utilize o RAT abaixo.
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 3250-7/04 instituída na CLASSE 32.50-7 - Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos.
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 3250-7/04 entende-se na situação abaixo.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 3250-7/04 entende-se na situação abaixo.
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda - Optante do Simples
Atribuições FPAS 507
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Atribuições FPAS 507
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda - Cooperativa
- Código FPAS
- 507
- Alíquota Patronal
- 20,00%
- Código Terceiros
- 4163
- Alíquota Terceiros
- 5,80%
Entidades de terceiros e suas alíquotas
Salário Educação | Incra | Sebrae | Sescoop |
---|---|---|---|
0001 - 2,5% | 0002 - 0,2% | 0064 - 0,6% | 4096 - 2,5% |
Termo de Responsabilidade
Todos os textos e demais informações contidos nesta consulta tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.
Não garantimos e nem nos responsabilizamos pela sua precisão, integridade e confiabilidade, e seu uso para qualquer propósito específico, assim como por lucros cessantes, reclamações de terceiros e danos diretos e indiretos causados por usos das mesmas.
Não nos responsabilizamos por qualquer tipo de dano físico, financeiro ou material decorrente do uso de nossos conteúdos, incluindo sem limitação, direto, indireto, acidental, punitivo e danos consequências.
Base Legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Última Atualização: 11 Fevereiro 2022
Veja também

Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade pública
Segunda, 28 Março 2022 23:00
Publicada medida provisória que autoriza saque extraordinário do FGTS
Sexta, 18 Março 2022 22:16
Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação
Quinta, 10 Março 2022 23:04
Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza
Quinta, 10 Março 2022 22:54
Aberto prazo para interposição de recursos referentes ao ano base 2020
Segunda, 11 Abril 2022 08:19
MTP lança ferramentas de gestão de riscos no Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho
Sexta, 29 Abril 2022 07:44
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
Terça, 22 Fevereiro 2022 15:32Interaja
Estamos espandindo e nos esforçando para crescer ainda mais.
Interaja conosco caso se veja em alguma das situações:
Viu algum erro no site? Problema técnico ou informação errada/desatualizada.
Alguma sugestão? Melhoria ou inclusão de funcionalidade ou informação.
Alguma dúvida trabalhista? Dúvida ou ajuda em alguma situação específica.
Contato para interação
Veja mais

Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo é revisada
Texto da NR 37 foi simplificado e estabeleceu critérios mais objetivos para a fiscalização

Caixa inicia pagamento do auxílio emergencial extensão
Parcelas de R$ 300 começam a ser pagas a 27 milhões de pessoas

Rio começa a cadastrar profissionais da cultura para renda emergencial
Verba pode reduzir efeitos da pandemia na área cultural

Governo Federal disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI e segurados especiais
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores...

Número de empresas em funcionamento cresce em 252,8 mil em um mês
Salões de beleza e comércio de vestuário registram maiores retomadas

Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada
Funcionária nessa condição deverá permanecer em teletrabalho