4783-1/01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.
CNAE-Subclasses 2.3
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
Estrutura do CNAE
SeçãoGCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Divisão47COMÉRCIO VAREJISTA
Grupo47.8Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
Classe47.83-1Comércio varejista de jóias e relógios
Sublasse4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para a atividade do CNAE '4783-1/01 - Comércio varejista de artigos de joalheria' entende-se na situação abaixo.
Permissão
Enquadramento Permitido enquadramento ao MEI
SituaçãoAtividade relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '4783-1/01 - Comércio varejista de artigos de joalheria' é considerado o RAT 1,00%.
Percentual
Alíquota RAT1,00%
SituaçãoRisco mínimo
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '4783-1/01 - Comércio varejista de artigos de joalheria' instituída na CLASSE 'Comércio varejista de jóias e relógios', é considerado o Grau de risco 1.
Nível
Grau de Risco1
SituaçãoRisco de nível super baixo
Relatório