Atribuições CNAE: 0139-3/04

Hierarquia CNAE

Alíquota RAT

Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 0139-3/04 utilize o RAT abaixo.

• Para as demais atividades, consulte o RAT pelo CNAE da empresa.

Micro Empreendedor Individual - MEI

MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 0139-3/04 entende-se na situação abaixo.

Simples Nacional

O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 0139-3/04 entende-se na situação abaixo.

• • Permissão
  • Permitivo ao Simples Nacional

  • Situação
  • Atividade não relacionado na lista impeditiva ao Simples Nacional
  
  
  • Para as demais atividades, consulte pelo CNAE da empresa a tabela de atividades impeditivas ao Simples Nacional ou as atividades impeditivas e permitivas ao Simples Nacional.
• • Anexo
  • Atividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional

  • Situação
  • Atividade Industrial - NT IPI
• • Anexo
  • Atividade enquadrada no Anexo II do Simples Nacional

  • Situação
  • Atividade Industrial (Conter produto final tributado pelo IPI, sendo alíquota zero ou maior)

Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE

O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.

• ---

  Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino - Optante do Simples

• • Código FPAS
  • 604

  • Alíquota Patronal
    
  • 0,00%

  • Código Terceiros
  • 0003

  • Alíquota Terceiros
    
  • 2,70%

   

  Entidades de terceiros e suas alíquotas

  Salário Educação	Incra
  0001 - 2,5%	0002 - 0,2%

• ---

  Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino - Atividade Rural Exclusiva (Optante pela Comercialização Rural)

• • Código FPAS
  • 604

  • Alíquota Patronal
    
  • 0,00%

  • Código Terceiros
  • 0003

  • Alíquota Terceiros
    
  • 2,70%

   

  Entidades de terceiros e suas alíquotas

  Salário Educação	Incra
  0001 - 2,5%	0002 - 0,2%

• ---

  Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino - Atividade Rural Não Exclusiva (Exclusiva - Optante pela CPP)

• • Código FPAS
  • 787

  • Alíquota Patronal
    
  • 20,00%

  • Código Terceiros
  • 0515

  • Alíquota Terceiros
    
  • 5,20%

   

  Entidades de terceiros e suas alíquotas

  Salário Educação	Incra	Senar
  0001 - 2,5%	0002 - 0,2%	0512 - 2,5%

• ---

  Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino - Cooperativas

• • Código FPAS
  • 787

  • Alíquota Patronal
    
  • 20,00%

  • Código Terceiros
  • 4099

  • Alíquota Terceiros
    
  • 5,20%

   

  Entidades de terceiros e suas alíquotas

  Salário Educação	Incra	Sescoop
  0001 - 2,5%	0002 - 0,2%	4096 - 2,5%

• ---

  Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino - Produtor Rural Pessoa Física Optante pela CPP

• • Código FPAS
  • 787

  • Alíquota Patronal
    
  • 20,00%

  • Código Terceiros
  • 0003

  • Alíquota Terceiros
    
  • 2,70%

   

  Entidades de terceiros e suas alíquotas

  Salário Educação	Incra
  0001 - 2,5%	0002 - 0,2%

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Base Legal

Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Última Atualização: 16 Agosto 2021