3514-0/00 - Distribuição de energia elétrica

Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.

Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.

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592
cod

CNAE-Subclasses 2.3

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.

Estrutura do CNAE

 

SeçãoDD - ELETRICIDADE E GÁS

Divisão3535 - ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

Grupo35.135.1 - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Classe35.14-035.14-0 - Distribuição de energia elétrica

Sublasse3514-0/00Distribuição de energia elétrica

Descritores e detalhes deste CNAE pelo IBGE

Micro Empreendedor Individual - MEI

MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Para a atividade do CNAE '3514-0/00 - Distribuição de energia elétrica' entende-se na situação abaixo.

Permissão

 

Enquadramento Não permitido enquadramento ao MEI

SituaçãoAtividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI

Risco de Acidente de Trabalho - RAT

Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '3514-0/00 - Distribuição de energia elétrica' é considerado o RAT 3,00%.

Percentual

 

Alíquota RAT3,00%

SituaçãoRisco grave

Grau de Risco - GR

Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '3514-0/00 - Distribuição de energia elétrica' instituída na CLASSE '35.14-0 - Distribuição de energia elétrica', é considerado o Grau de risco 3.

Nível

 

Grau de Risco3

SituaçãoEmpresas que expõem seus trabalhadores a riscos constantes