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Proposta insere medida na Consolidação das Leis do Trabalho e está em análise na Câmara dos Deputados
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Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva
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Para a 3ª Turma, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas
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Para a 6ª Turma, a não concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave
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Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito
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Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia
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Medida beneficiará mulheres cadastradas em programas assistenciais do governo; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Inovações vão permitir gestão do vínculo de CPF e de profissionais contábeis a CNPJs de empresas
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