Formalização visa a promoção de atividades conjuntas de Cidadania Fiscal.
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- Cássia Maia
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Empregadores já podem acessar o sistema e realizar a gestão dos valores a recolher de FGTS a partir da competência março/2024
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- Cássia Maia
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A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
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- Cássia Maia
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Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico.
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- Cássia Maia
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Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.
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- Cássia Maia
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