0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.
CNAE-Subclasses 2.3
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
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SeçãoA - AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
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Divisão03 - PESCA E AQÜICULTURA
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Grupo03.1 - Pesca
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Classe03.12-4 - Pesca em água doce
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Sublasse0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce
SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios.
Para a atividade do CNAE '0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce' entende-se as atribuições do SIMPLES NACIONAL na situação abaixo.
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EnquadramentoPermitivo ao Simples Nacional
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SituaçãoAtividade não relacionado na lista impeditiva ao Simples Nacional
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EnquadramentoANEXO I
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SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
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Fator RAtividade Industrial (Industrialização de produtos NT da TIPI.)
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EnquadramentoANEXO II
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SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo II do Simples Nacional
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Fator RAtividade Industrial (Conter produto final tributado pelo IPI, sendo alíquota zero ou maior.)
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para a atividade do CNAE '0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce' entende-se na situação abaixo.
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EnquadramentoNão permitido enquadramento ao MEI
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SituaçãoAtividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce' é considerado o RAT '2,00%'.
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Alíquota RAT2,00%
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SituaçãoRisco médio
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '0312-4/01 - Pesca de peixes em água doce' instituída na CLASSE '03.12-4 - Pesca em água doce', é considerado o Grau de risco '3'.
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Grau de Risco3
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SituaçãoEmpresas que expõem seus trabalhadores a riscos constantes
Atribuições FPAS por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil identifica quais entidades irão receber as contribuições sociais. Como é responsabilidade da empresa enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE, acompanhados dos respectivos códigos de terceiros, alíquotas patronais e órgãos terceiros para os quais a empresa deverá recolher.
Para as demais atividades relacionadas aos FPAS, consulte pelo código FPAS ou pela descrição da atividade.
Pesca de peixes em água doce
Para as atividades de 'Pesca de peixes em água doce' o FPAS a ser enquadrado será o '540' com as atribuições para contribição para as entidades de terceiros no Código de Terceiros '0131'.
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Código FPAS540Código Terceiros0131
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Alíquoda Patronal20,0%Alíquota Terceiros5,2%
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TerceirosAlíquotaTerceirosAlíquotaDPC2,5%Incra0,2%Salário Educação2,5%
Relatório