Primeira requisição
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
| Parcelas | Requisito |
|---|---|
| 3 parcelas | Não se aplica. |
| 4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
| 5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
| O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. | |
Segunda requisição
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
| Faixas de salário médio | Valor da parcela |
|---|---|
| 3 parcelas | Trabalhar de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses |
| 4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
| 5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
| O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. | |
Terceira requisição ou mais
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
| Faixas de salário médio | Valor da parcela |
|---|---|
| 3 parcelas | Trabalhar de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses |
| 4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
| 5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
| O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa. | |
