Primeira requisição
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
Parcelas | Requisito |
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3 parcelas | Não se aplica. |
4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. |
Segunda requisição
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
Faixas de salário médio | Valor da parcela |
---|---|
3 parcelas | Trabalhar de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses |
4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. |
Terceira requisição ou mais
(LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015)
Faixas de salário médio | Valor da parcela |
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3 parcelas | Trabalhar de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses |
4 parcelas | Trabalhar de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses. |
5 parcelas | Trabalhar no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses |
O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa. |