Atribuições CNAE: 4669-9/01
4669-9/01: Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Hierarquia CNAE
Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 4669-9/01 utilize o RAT abaixo.
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 4669-9/01 instituída na CLASSE 46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 4669-9/01 entende-se na situação abaixo.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 4669-9/01 entende-se na situação abaixo.
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças - Optante do Simples
Atribuições FPAS 515
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
Atribuições FPAS 515
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças - Cooperativa
Atribuições FPAS 515 - Cooperativa
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Termo de Responsabilidade
Todos os textos e demais informações contidos nesta consulta tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.
Não garantimos e nem nos responsabilizamos pela sua precisão, integridade e confiabilidade, e seu uso para qualquer propósito específico, assim como por lucros cessantes, reclamações de terceiros e danos diretos e indiretos causados por usos das mesmas.
Não nos responsabilizamos por qualquer tipo de dano físico, financeiro ou material decorrente do uso de nossos conteúdos, incluindo sem limitação, direto, indireto, acidental, punitivo e danos consequências.
Base Legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Última Atualização: 11 Fevereiro 2022
Veja também

MTP e INSS mobilizam apoio às populações de cidades atingidas pelas chuvas
Segunda, 21 Fevereiro 2022 08:28
MTP lança ferramentas de gestão de riscos no Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho
Sexta, 29 Abril 2022 07:44
Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Quinta, 24 Março 2022 20:29
MP disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada
Segunda, 28 Março 2022 21:56
Receita Federal faz alerta de novo golpe sobre restituição de imposto
Quinta, 10 Março 2022 22:42
Trabalhador que não recebeu abono do PIS/Pasep pode entrar com recurso
Segunda, 11 Abril 2022 09:17
Testemunha não é considerada suspeita por frequentar mesma igreja de promotor de vendas
Sexta, 25 Março 2022 09:10Interaja
Estamos espandindo e nos esforçando para crescer ainda mais.
Interaja conosco caso se veja em alguma das situações:
Viu algum erro no site? Problema técnico ou informação errada/desatualizada.
Alguma sugestão? Melhoria ou inclusão de funcionalidade ou informação.
Alguma dúvida trabalhista? Dúvida ou ajuda em alguma situação específica.
Contato para interação
Veja mais

Beneficiários do Bolsa Família recebem 2ª parcela de auxílio residual
Hoje foram liberados R$ 421,6 milhões para 1,6 milhão de pessoas

Dados completos para registro
Cuidados que se devem tomar para a obtenção dos dados dos funcionários para o correto registro na...

Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única
Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.

Tabela de INSS (Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso)
Tabela de INSS 2022 Início de vigência - 01/01/2022 - (Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12,...

A importância do calculista na liquidação de sentença trabalhista
Quando um processo trabalhista chega à fase de liquidação, ele já passou por toda a fase de...

Guedes diz que recuo na economia será menor que o esperado
Hoje é dia de pagamento para quem tem NIS final 2