Atribuições CNAE: 4213-8/00

Hierarquia CNAE

• Seção F - CONSTRUÇÃO
• Divisão 42 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA
• Grupo 42.1 - Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
• Classe 42.13-8 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
• Subclasse 4213-8/00
• Descrição Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Alíquota RAT

Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 4213-8/00 utilize o RAT abaixo.

• RAT 3,00%

• Para as demais atividades, consulte o RAT pelo CNAE da empresa.

Micro Empreendedor Individual - MEI

MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 4213-8/00 entende-se na situação abaixo.

• Permissão Não permitido
• Situação Atividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI

Simples Nacional

O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 4213-8/00 entende-se na situação abaixo.

• • Permissão Permitivo ao Simples Nacional
  • Situação Atividade não relacionado na lista impeditiva ao Simples Nacional
  
  
  • Para as demais atividades, consulte pelo CNAE da empresa a tabela de atividades impeditivas ao Simples Nacional ou as atividades impeditivas e permitivas ao Simples Nacional.
• • Anexo Atividade enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional
  • Situação Prestação de Serviço

Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE

O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.

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  Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas - Optante do Simples

• • Código FPAS 507

  • Alíquota Patronal 20,00%

  • Código terceiros 0079

  • Alíquota terceiros 5,80%

  Salário Educação	Incra	Senai	Sesi	Sebrae
  1	2	4	8	64
  2,5	0,2	1,0	1,5	0,6

• ---

  Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

• • Código FPAS 507

  • Alíquota Patronal 20,00%

  • Código terceiros 0079

  • Alíquota terceiros 5,80%

  Salário Educação	Incra	Senai	Sesi	Sebrae
  1	2	4	8	64
  2,5	0,2	1,0	1,5	0,6

• ---

  Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas - Cooperativa

• • Código FPAS 507

  • Alíquota Patronal 20,00%

  • Código terceiros 4163

  • Alíquota terceiros 5,80%

  Salário Educação	Incra	Sebrae	Sescoop
  1	2	64	4096
  2,5	0,2	0,6	2,5

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Base Legal

Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Última Atualização: 16 Agosto 2021