Atribuições CNAE: 1031-7/00
1031-7/00: Fabricação de conservas de frutas
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Hierarquia CNAE
Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 1031-7/00 utilize o RAT abaixo.
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 1031-7/00 instituída na CLASSE 10.31-7 - Fabricação de conservas de frutas.
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 1031-7/00 entende-se na situação abaixo.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 1031-7/00 entende-se na situação abaixo.
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Fabricação de conservas de frutas - Optante do Simples
Atribuições FPAS 507
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Atividade Urbana
Atribuições FPAS 507
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Atividade Rural Exclusiva (exceto Agroindústria)
Atribuições FPAS 604
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Atividade Rural não exclusiva (exceto Agroindústria)
Atribuições FPAS 787
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Agroindústria (Setor Rural)
Atribuições FPAS 604
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Agroindústria (Setor Industrial)
Atribuições FPAS 787
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Cooperativas
Atribuições FPAS 787 - Cooperativa
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Fabricação de conservas de frutas - Cooperativa Urbana
- Código FPAS
- 507
- Alíquota Patronal
- 20,00%
- Código Terceiros
- 4163
- Alíquota Terceiros
- 5,80%
Entidades de terceiros e suas alíquotas
Salário Educação | Incra | Sebrae | Sescoop |
---|---|---|---|
0001 - 2,5% | 0002 - 0,2% | 0064 - 0,6% | 4096 - 2,5% |
Termo de Responsabilidade
Todos os textos e demais informações contidos nesta consulta tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.
Não garantimos e nem nos responsabilizamos pela sua precisão, integridade e confiabilidade, e seu uso para qualquer propósito específico, assim como por lucros cessantes, reclamações de terceiros e danos diretos e indiretos causados por usos das mesmas.
Não nos responsabilizamos por qualquer tipo de dano físico, financeiro ou material decorrente do uso de nossos conteúdos, incluindo sem limitação, direto, indireto, acidental, punitivo e danos consequências.
Base Legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Última Atualização: 11 Fevereiro 2022
Veja também

Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Quinta, 24 Março 2022 20:29
Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022
Segunda, 14 Março 2022 23:24
Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza
Quinta, 10 Março 2022 22:54
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de menor e empresa
Quinta, 24 Março 2022 20:41
Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Domingo, 27 Fevereiro 2022 22:07
Receita Federal prorroga datas de entrega de declarações para contribuintes de Petrópolis
Domingo, 27 Fevereiro 2022 22:35Interaja
Estamos espandindo e nos esforçando para crescer ainda mais.
Interaja conosco caso se veja em alguma das situações:
Viu algum erro no site? Problema técnico ou informação errada/desatualizada.
Alguma sugestão? Melhoria ou inclusão de funcionalidade ou informação.
Alguma dúvida trabalhista? Dúvida ou ajuda em alguma situação específica.
Contato para interação
Veja mais

Programa de suspensão de contrato e redução de jornada é prorrogado
Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União

Trabalhadores poderão sacar até R$ 1 mil de contas do FGTS
Medida vai até 15 de dezembro e pode injetar R$ 30 bi na economia

Pandemia faz Brasil ter recorde de novos empreendedores
Crise levou milhões a abrirem os próprios negócios

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o...

Novo salário mínimo 2022: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
Salário mínimo foi reajustado para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro

Caged: Brasil gera 184 mil empregos formais em março
Acumulado do ano registra saldo positivo de 837.074 empregos