Atribuições CNAE: 0116-4/02
0116-4/02: Cultivo de girassol
Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
Hierarquia CNAE
Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 0116-4/02 utilize o RAT abaixo.
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 0116-4/02 instituída na CLASSE 01.16-4 - Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja.
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 0116-4/02 entende-se na situação abaixo.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 0116-4/02 entende-se na situação abaixo.
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Cultivo de girassol - Optante do Simples
Atribuições FPAS 604
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Cultivo de girassol - Atividade Rural Exclusiva (Optante pela Comercialização Rural)
Atribuições FPAS 604
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Cultivo de girassol - Atividade Rural Não Exclusiva (Exclusiva - Optante pela CPP)
Atribuições FPAS 787
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Cultivo de girassol - Cooperativas
Atribuições FPAS 787 - Cooperativa
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Cultivo de girassol - Produtor Rural Pessoa Física Optante pela CPP
Atribuições FPAS 787 - Pessoa Física
Entidades de terceiros e alíquotas
Atividades do FPAS
Termo de Responsabilidade
Todos os textos e demais informações contidos nesta consulta tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.
Não garantimos e nem nos responsabilizamos pela sua precisão, integridade e confiabilidade, e seu uso para qualquer propósito específico, assim como por lucros cessantes, reclamações de terceiros e danos diretos e indiretos causados por usos das mesmas.
Não nos responsabilizamos por qualquer tipo de dano físico, financeiro ou material decorrente do uso de nossos conteúdos, incluindo sem limitação, direto, indireto, acidental, punitivo e danos consequências.
Base Legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Última Atualização: 11 Fevereiro 2022
Veja também

Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade pública
Segunda, 28 Março 2022 23:00
Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza
Quinta, 10 Março 2022 22:54
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março
Terça, 15 Março 2022 16:10
Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho
Terça, 12 Abril 2022 10:37
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.
Sábado, 07 Mai 2022 22:18Interaja
Estamos espandindo e nos esforçando para crescer ainda mais.
Interaja conosco caso se veja em alguma das situações:
Viu algum erro no site? Problema técnico ou informação errada/desatualizada.
Alguma sugestão? Melhoria ou inclusão de funcionalidade ou informação.
Alguma dúvida trabalhista? Dúvida ou ajuda em alguma situação específica.
Contato para interação
Veja mais

Governo Federal disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI e segurados especiais
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores...

Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial
Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão...

SIT lança Ferramentas para a NR-01 durante CANPAT 2022
Novos sistemas são voltados à Declaração de Inexistência de Riscos e PGR para Açougues e Padarias

Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou...

Portaria proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra covid-19
Ministério do Trabalho alega que medida protege empregado

Receita libera consulta a terceiro lote de restituição do IR
Lote será o maior da história em número de contribuintes