Atribuições CNAE

Atribuições CNAE: 6410-7/00



6410-7/00: Banco Central

Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.

Para saber como e onde consultar as informações referente ao CNAE e também o FAP que é por CNPJ, veja o manual de enquadramento das atribuições do CNAE.

 


Hierarquia CNAE

Seção
K - ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Divisão
64 - ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
Grupo
64.1 - Banco Central
Classe
64.10-7 - Banco Central
Subclasse
6410-7/00
Descrição
Banco Central

Para mais detalhes da hierarquia do CNAE como a lista das atividades, o que compreende e o que não compreende, veja o CNAE no IBGE.


Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho - RAT

Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 6410-7/00 utilize o RAT abaixo.

RAT
1,00%

Para as demais atividades, consulte o RAT pelo CNAE da empresa.


Grau de Risco - GR

Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 6410-7/00 instituída na CLASSE 64.10-7 - Banco Central.

GR
01

Micro Empreendedor Individual - MEI

MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 6410-7/00 entende-se na situação abaixo.

Permissão
Não permitido enquadramento ao MEI
Situação
Atividade não relacionado nas atividades permitidas ao MEI

Simples Nacional

O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 6410-7/00 entende-se na situação abaixo.

Para as demais atividades, consulte pelo CNAE da empresa a tabela de atividades impeditivas ao Simples Nacional ou as atividades impeditivas e permitivas ao Simples Nacional.

Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE

O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.

Para as demais atividades sobre os FPASs consulte pelo código FPAS ou pela descrição da atividade.


Banco Central

Atribuições FPAS 582

Código FPAS
582
Alíquota Patronal
20,00%
Código Terceiros
0000
Alíquota Terceiros
0,00%

 

Entidades de terceiros e alíquotas

Não há contribuição de terceiros

 

Atividades do FPAS

Órgão do poder público (união, estado, distrito federal e município, inclusive suas respectivas autarquias e as fundações com personalidade jurídica de direito público.) Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a união ainda que lá domiciliado e contratado Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais Missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e órgão a ela subordinado no Brasil, ou a membro dessa missão ou repartição, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei n° 2.253/85) Ordem dos Advogados do Brasil Conselho de fiscalização de profissão regulamentada ta: não se incluem no FPAS 582 as missões diplomáticas e outros organismos a elas equiparados, inclusive seus membros, que sejam partícipes de acordo internacional de isenção reconhecido pelo Brasil, os quais deverão se enquadrar no FPAS 876

Termo de Responsabilidade

Todos os textos e demais informações contidos nesta consulta tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

Não garantimos e nem nos responsabilizamos pela sua precisão, integridade e confiabilidade, e seu uso para qualquer propósito específico, assim como por lucros cessantes, reclamações de terceiros e danos diretos e indiretos causados por usos das mesmas.

Não nos responsabilizamos por qualquer tipo de dano físico, financeiro ou material decorrente do uso de nossos conteúdos, incluindo sem limitação, direto, indireto, acidental, punitivo e danos consequências.


Base Legal

Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Última Atualização: 11 Fevereiro 2022


Voltar Imprimir




Informação

DP Objetivo foi criado com o objetivo de auxiliar contadores, advogados, profissionais da classe e dentre outros na esfera trabalhista com o intuito de ser um site simples e objetivo.

Fica autorizada a divulgação e publicação de qualquer conteúdo deste site desde que não sejam para fins comerciais e sejam citadas as fontes.

Os conteúdos deste site não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado.

Siga

Fale conosco

Email: contato@dpobjetivo.com.br

Contato para parcerias, dúvidas, sujestões, anúncio e demais outros assuntos.

Contribua

Pix: pix@dpobjetivo.com.br

Mantemos os custos do Portal com propagandas Adsense.
Caso algum conteúdo tenha sido útil e tenha te ajudado, contribua de volta com qualquer valor.

Assine nossa newsletter

Fique por dentro! Receba as notícias por email.

Favor habilitar seu javascript para enviar este formulário

Ao assinar você concorda com nossos termos de uso e nossa política de privacidade.