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Governo Lula sancionou a Lei 11.520, de 2007, que garante pensão vitalícia a filhos de pessoas com hanseníase que foram submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986
Novo regramento deverá ser publicado no dia 19 de fevereiro e corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 671/2021, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva
A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no portal da DCTFWEB, no ambiente E-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
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