Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena
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O documento foi endereçado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Câmara
Projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Deputados também aprovaram projeto que obriga o governo federal a reaproveitar funcionários de empresas do setor elétrico privatizadas
Sobre esse assunto, a redação atual do código determina apenas que "a instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran".
Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização
Ação é uma correalização da Justiça do Trabalho, do MPT e do FNPETI
Entre as medidas determinadas está a destinação de 1,5 % do orçamento do município no próximo exercício financeiro
A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST