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Manual de Orientação do eSocial - ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA POR EVENTO (Tabelas)

CAPÍTULO III - ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA POR EVENTO (Tabelas)

(Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0 Consol. até a NO S-1.0 - 08.2021)


Índice
  1. S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Entidade Beneficente de Assistência Social
    3. 3. Produtor rural
    4. 4. Sociedade que mantém equipe de futebol profissional
    5. 5. Acordos internacionais
    6. 6. Entidades despersonalizadas
    7. 7. Órgãos públicos
    8. 8. Sociedade em Conta de Participação (SCP)
    9. 9. Indicativo de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) – indPorte
    10. 10. Órgãos públicos
  2. S-1005 Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Identificação dos declarantes
    3. 3. GILRAT e FAP
    4. 4. Cumprimento de cota de aprendiz/PCD
    5. 5. Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF)
    6. 6. Entidades despersonalizadas
    7. 7. Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS)
    8. 8. Agroindústria
    9. 9. Obras de construção civil
    10. 10. Declarante sem movimento
    11. 11. Órgãos Públicos
  3. S-1010 Tabela de Rubricas
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Cadastramento, alteração, inclusão de nova vigência e fim de validade das rubricas
    3. 3. Tipos de rubricas
    4. 4. Suspensão/incidência exclusiva sobre rubricas
    5. 5. Identificador da tabela de rubricas
    6. 6. Utilização das rubricas cadastradas
    7. 7. Salário-maternidade
    8. 8. Valores relacionados a parcelas in natura
    9. 9. Projeção do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário
    10. 10. Adicional de insalubridade pago à empregada gestante
    11. 11. Contribuição previdenciária
    12. 12. Imposto de Renda
    13. 13. Remuneração paga a contribuinte individual
    14. 14. Processo judicial do trabalhador
    15. 15. Devolução de tributos ou outros descontos a trabalhadores
    16. 16. Reintegração e apuração de FGTS
    17. 17. Órgãos Públicos
    18. 18. Valores de descontos relativos a mensalidades associativas
    19. 19. Valor de 13º salário pago a trabalhador intermitente e avulso
  4. S-1020 Tabela de Lotações Tributárias
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Cessão de mão de obra
    3. 3. Trabalho de expatriado
    4. 4. Obras de construção civil
    5. 5. Equipe de futebol profissional
    6. 6. Trabalhador avulso não portuário
    7. 7. Empresas optantes pelo Simples Nacional
    8. 8. Órgao Gestor de Mão de Obra - OGMO
  5. S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Processos que não devem ser informados
    3. 3. Extinção do processo
    4. 4. Depósito judicial
    5. 5. Suspensão parcial
    6. 6. Suspensão de exigência do FGTS decorrente de recurso contestando NTEP
    7. 7. Órgãos Públicos

S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

Conceito: evento onde são fornecidas pelo declarante as informações cadastrais e outros dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e para depósito do FGTS. Esse é o primeiro evento que deve ser transmitido pelo declarante. Não pode ser enviado qualquer outro evento antes desse. Quem está obrigado: o declarante, no início da utilização do eSocial e toda vez que ocorra alguma alteração nas informações relacionadas aos campos envolvidos neste evento.

Prazo de envio: a informação prestada neste evento deve ser enviada no início da utilização do eSocial e pode ser alterada no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado este mesmo evento com a informação nova, quando da sua ocorrência.

Pré-requisitos: não há.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Neste evento estão discriminadas informações que influenciam a apuração correta das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS, como a classificação tributária do contribuinte, indicativo de desoneração da folha, isenções para entidades beneficentes de assistência social, acordos internacionais para isenção de multa, cooperativas de trabalho, construtoras, entre outras.

1.2. O cadastro do declarante  guarda as informações de forma histórica, não podendo haver informações diferentes para o mesmo evento e período de validade.

2. Entidade Beneficente de Assistência Social

2.1Os contribuintes com classificação tributária 80 (Entidade Beneficente de Assistência Social isenta de contribuições sociais) que possuírem CEBAS devem informar o grupo [dadosIsencao]. Os demais não podem informar esse grupo. O campo {nrCertif} deve ser preenchido com o número do CEBAS, número da portaria de concessão do Certificado, ou, no caso de concessão por meio de Lei específica, o número da Lei. Todavia, durante o processo de renovação do certificado, o campo

{nrCertif} pode ser preenchido com o número do protocolo de renovação e com os dados do CEBAS expirado.

3. Produtor rural

3.1. O produtor rural contribuinte deve preencher o indicativo da opção pela forma de tributação da contribuição previdenciária, por meio do campo {indOpcCP}, nos termos da legislação tributária. Ele tem a opção de recolher sobre a comercialização da sua produção ou sobre a folha de pagamento. O não preenchimento desse campo implica a opção pela tributação sobre a comercialização da sua produção. Essa informação só pode ser prestada por Produtor Rural Pessoa Jurídica, Consórcio Simplificado de Produtores Rurais e Pessoa Física, exceto Segurado Especial.

3.2. No caso de produtor rural pessoa física, esse evento deve ser informado com o número do CPF, ainda que, eventualmente por força de legislação estadual, ele tenha de ter inscrição no CNPJ.

3.3. O consórcio simplificado de produtores rurais – CSPR deve enviar o S-1000 no CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir os empregados, ou seja, o “produtor rural pessoa física líder” e não no CNPJ do CSPR.

4. Sociedade que mantém equipe de futebol profissional

4.1. A sociedade que mantém equipe de futebol profissional e exerce atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços deve utilizar a classificação tributária [99]. Nesse caso, o regime de tributação diferenciado das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional somente se aplica às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol. As demais atividades são tributadas regularmente sobre a folha de pagamento. Sendo assim, a classificação tributária [11] deve ser usada apenas pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional e não exercem outras atividades econômicas.

5. Acordos internacionais

5.1. O campo indicativo de existência de acordo internacional {IndAcordoIsenMulta} do grupo [InfOrgIntenacional] é de preenchimento exclusivo de entidades cuja natureza jurídica sejam enquadradas no grupo 5 – “Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” – do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

6. Entidades despersonalizadas

6.1. Este   evento   em  relação   às  entidades  despersonalizadas,  a  exemplo   dos  consórcios simplificados de empregadores rurais, embora possuam CNPJ, deve ser enviado com as informações do CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir os empregados (ver item 7.1 do Capítulo I deste Manual).

7. Órgãos públicos

7.1. Se a natureza jurídica do declarante for da Administração Pública Federal (naturezas 101-5, 104-0, 107-4, 110-4, 113-9, 116-3, 125-2, 128-7 e 134-1) o campo {nrInsc} deve ser preenchido com o CNPJ completo, ou seja, com 14 posições. Nos demais casos, deve ser informado o CNPJ com 8 posições.

7.2. O campo {cnpjEFR}, referente ao EFR deve ser preenchido com o número do CNPJ da União, Estado, Distrito Federal ou Município ao qual se vincula o órgão declarante. Esse campo é de preenchimento obrigatório para declarantes com natureza da administração pública.

7.3. O eSocial permite que as informações dos órgãos públicos vinculados a um mesmo Ente Federativo sejam transmidas com S-1000 próprio ou como estabelecimento (S-1005) vinculado a outro

S-1000, conforme exemplos adiante:

CNPJTUREZA JURÍDICARAZÃO SOCIAL
05.893.631/0001-09 (EFR) 1244 Município de Guajará-Mirim
04.058.475/0001-90 1066 Câmara Municial de Guajará-Mirim
16.464.981/0001-68 1201 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim

Exemplos:

1 – Forma Unificada: O evento S-1000 tem o campo {nrInsc} preenchido com o valor [05893631] e o campo {cnpjEFR} com o valor [05893631000109]. Já os órgãos vinculados a esse Ente Federativo são incluídos no evento S-1005, mesmo possuindo CNPJ raiz diferente da informada no S-1000. Nesse caso, mesmo assim, cada CNPJ raiz, exceto aqueles dispensados da DCTFWeb, conforme lista constante no item 12 do Capítulo I deste Manual, deve enviar o evento S-1000 e, na primeira competência dos eventos periódicos, o S-1299 na situação “Sem movimento” em relação a cada um deles.

2 – Forma não Unificada: O evento S-1000 tem o campo {nrInsc} preenchido com o número de inscrição do CNPJ de cada órgão e o campo {cnpjEFR} com o valor [05893631000109]. Nesse caso, cada CNPJ raiz envia seu evento S-1000 e presta as demais informações, inclusive o fechamento mensal. Os CNPJ raiz referentes a entidades dispensadas da DCTFWeb, conforme lista constante no item 12 do Capítulo I deste Manual, não precisam enviar o evento S-1000.

7.4. Os órgãos públicos federais, vinculados ao mesmo EFR (União), devem encaminhar o S-1000 de forma unificada ou não unificada, ainda que os órgãos declarantes possuam CNPJ com a mesma raiz.

Exemplo:

CNPJNatureza rídicaRazão Social
26.989.715/0001-02 1074 Ministério Público da União
26.989.715/0002-93 1074 Ministerio Publico do DF e dos Territorios
26.989.715/0003-74 1074 Ministério Público Federal
26.989.715/0004-55 1074 Ministerio Publico Militar
26.989.715/0005-36 1074 Ministerio Publico do Trabalho
26.989.715/0016-99 1074 Procuradoria da Republica no Estado de MG
26.989.715/0034-70 1074 Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Regiao

Nesse exemplo, o Ministério Público da União pode optar por enviar um único S-1000, incluir cada uma das suas unidades (CNPJ com 14 posições) no S-1005 e fazer fechamento de eventos periódicos único (forma unificada), ou cada uma de suas unidades enviar um S-1000 e, mensalmente, fazer seu fechamento dos eventos periódicos (forma não unificada). Se a opção for pela forma unificada, deve enviar, mesmo assim, um evento S-1000 para cada uma das unidades, exceto as dispensadas da DCTFWeb, listadas no item 12 do Capítulo I deste Manual e, na primeira competência dos eventos periódicos, o S-1299 na situação “Sem movimento” em relação a cada uma delas.

7.5. O campo {classTrib} deve ser preenchido utilizando um dos códigos [85, 99] da Tabela 8, no caso de declarante com natureza jurídica de administração pública, observadas as Tabelas 11 e 12 de compatibilidade da classificação tributária, todas do eSocial. O código 99 deve ser utilizado para pessoas jurídicas de direito privado. O código 85 para as demais.

8. Sociedade em Conta de Participação (SCP)

8.1. A pessoa jurídica que for sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação (SCP) deverá declarar as informações referentes à SCP no seu CNPJ, todavia, separadamente das suas próprias informações.

9. Indicativo de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) – indPorte

9.1. O  campo  {indPorte}  só pode  ser preenchido pelas  ME/EPP  e  serve para  elas  indicarem interesse em utilizar o módulo simplificado do eSocial que será desenvolvido para empresas com essa classificação. A única finalidade do campo será franquear o acesso a esse módulo, portanto, caso uma empresa se enquadre como ME ou EPP mas prefira continuar utilizando exclusivamente software próprio, não há necessidade de seu preenchimento. Caso o empregador não tenha preenchido o campo originalmente e, posteriormente, tenha interesse em acessar o módulo, deve alterar o S-1000 para o devido preenchimento do campo.

10. Órgãos públicos

10.1.   Se  o  órgão  público  não  mantém  empregados  regidos  pela  CLT  deve  informar  o  campo

{indOptRegEletron} preenchido com [0]. Caso o órgão público posteriormente contrate empregados e opte pelo registro eletrônico de empregados, deve enviar novo evento S-1000 com a opção [1]. Se, contudo, o órgão público já quiser declarar sua opção pelo registro eletrônico de empregados, tal opção só terá efeitos jurídicos se houver contratação de celetistas.

S-1005 Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

Conceito: o evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil próprias, detalhando as informações de cada estabelecimento (matriz e filiais) do declarante, como: informações relativas ao CNAE Preponderante, FAP, alíquota GILRAT, indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil, dentre outras. As pessoas físicas devem cadastrar neste evento seus CAEPF. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos, obras e CAEPF. O órgão público informa as suas respectivas unidades, individualizadas por CNPJ, como estabelecimento.

Quem está obrigado: o declarante, na implantação do eSocial e toda vez que for criado um estabelecimento ou obra própria, ou ainda, quando for alterada uma determinada informação sobre um estabelecimento/obra própria. O estabelecimento matriz do declarante deve ser cadastrado neste evento para correta informação do CNAE Preponderante.

O cadastramento dos estabelecimentos, das obras próprias e das unidades dos órgãos públicos, inclusive fundos especiais de natureza contábil ou financeira no evento S-1005 somente é necessário e, portanto, obrigatório nos casos em que devam ser prestadas informações a eles relativos, por exemplo, quando houver trabalhadores a eles vinculados, ou sejam unidade pagadora de benefícios no âmbito de entes públicos.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado antes do evento S-2200 e dos eventos S-1200, S-1202 ou S-1207.

Pré-requisitos: o evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000 e o envio do evento S-1070 caso haja processo administrativo ou judicial que altere as alíquotas do GILRAT ou do FAP.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Para o envio das informações deste evento, é necessária a análise dos estabelecimentos do declarante e definição dos dados relativos ao CNAE preponderante, alíquotas GILRAT, FAP, dentre outros.

1.2. Este evento guarda as informações de forma histórica, não podendo haver dados diferentes para o mesmo estabelecimento/obra de construção civil no mesmo período de validade.

1.3. No preenchimento do Grupo [dadosEstab], todos os declarantes, independentemente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE Preponderante. Essas informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas. Assim, mesmo as empresas optantes pelo Simples nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar o CNAE preponderante. Nesse caso, a correta informação da classificação tributária impede que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho.

1.4. O CNPJ declarado no evento S-1000 deve ser informado obrigatoriamente como identificador de um dos estabelecimentos, cadastrando-se o mesmo CNPJ com 14 posições no campo {nrInsc} do grupo [ideEstab].

2. Identificação dos declarantes

2.1. A partir da implantação do eSocial, os declarantes são identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e pelo CPF, se pessoa física

3. GILRAT e FAP

3.1. Nos casos em que o declarante possuir processo judicial/administrativo com decisão/sentença favorável à utilização de alíquota GILRAT ou do FAP diferentes do que é definido pela administração, o declarante deve preencher os campos {aliqRat} e {fap} com os valores correspondentes. Nesse caso, este evento deve ser enviado após o evento S-1070. Nos demais casos, os referidos campos não devem ser preenchidos (ver item 9.3 das “Informações adicionais” deste evento).

4. Cumprimento de cota de aprendiz/PCD

4.1. Os grupos [infoApr] e [infoPCD] só precisam ser preenchidos caso o declarante estiver desobrigado do cumprimento da cota, ainda que parcialmente, por força de decisão judicial. Esses processos não são cadastrados no S-1070.

4.2. As informações do grupo [infoApr] referem-se a cada um dos estabelecimentos, enquanto as do grupo [infoPCD] se referem a todo o declarante (matriz, estabelecimentos e unidades) e devem ser prestadas apenas no estabelecimento “Matriz”.

4.3. Nos casos em que a contratação de aprendiz não é feita diretamente pelo estabelecimento declarante que tem de cumprir a cota e sim por entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, deve ser informado no grupo [infoEntEduc] deste evento relativo ao estabelecimento, o número do CNPJ que realiza a contratação dos aprendizes. Essa é a única informação prestada pelo declarante para o qual a contratação é feita. A informação da admissão, nesse caso, é prestada pela entidade educativa ou de prática desportiva, mediante o envio do evento S-2200 e indicando a identificação do estabelecimento para o qual a contratação está sendo feita.

5. Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF)

5.1. O CAEPF deve ser cadastrado como estabelecimento e deve ter pelo menos uma lotação tributária.

5.2. No caso de produtor rural pessoa física, nesse evento deve ser informado o número do(s) CAEPF correspondente(s) às unidades onde a pessoa física exerce sua(s) atividade(s).

6. Entidades despersonalizadas

6.1. Neste evento deve ser informado o CAEPF vinculado ao CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir os empregados de entidades despersonalizadas, representadas por pessoas físicas, a exemplo  dos  consórcios  simplificados de empregadores rurais  (ver item  7.1 do  Capítulo  I deste Manual).

7. Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS)

7.1. As Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS), mesmo isentas, devem informar o CNAE preponderante, por se tratar de uma informação cadastral. Contudo, tais dados não são utilizados para apurar as contribuições previdenciárias correspondentes.

8. Agroindústria

8.1. As agroindústrias devem informar o CNAE preponderante, por se tratar de uma informação cadastral.

8.2. No cálculo das contribuições sociais devidas a Terceiros, o eSocial leva em consideração a substituição da folha de pagamento pela comercialização da produção, conforme o FPAS informado no evento S-1020.

9. Obras de construção civil

9.1. Para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI foi substituída pelo CNO, sempre vinculado a um CPF ou a um CNPJ. Se a obra possui matrícula CEI, esta deve ser migrada para o CNO. O número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI. Desse modo, é possível saber que a inscrição no CNO é relativa à atividade anteriormente matriculada no CEI.

9.2. Quando se tratar de obra própria ou empreitada total, é de responsabilidade da construtora fazer o cadastro da obra no CNO e esta obra deve ser informada no eSocial, no evento S-1005. Este evento só é obrigatório nos casos em que devam ser prestadas informações relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.

9.3. No caso de obra de construção civil de pessoa jurídica - CNO, o campo {fap} deve ser preenchido com aquele publicado para o estabelecimento (CNPJ) em que a obra foi vinculada/cadastrada no sistema CNO.

10. Declarante sem movimento

10.1.   Se  no  início  da  obrigatoriedade  do  eSocial  o  declarante  estiver  na  situação  de  “Sem movimento”, não há necessidade de envio deste evento.

11. Órgãos Públicos

11.1.  Os órgãos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional podem cadastrar estabelecimentos com CNPJ igual ou diferente da raiz (8 posições) da inscrição do órgão público informado no evento S-1000. No caso de CNPJ de raiz diferente, o estabelecimento deve pertencer ao mesmo  EFR, definido  no campo {cnpjEFR} do evento S-1000. Ressalte-se que os CNPJ de raízes diferentes da constante no evento S-1000, que forem informados neste evento, devem enviar apenas o evento S-1000 e a informação relativa à situação “sem movimento”.

11.2.   Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito da administração direta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser informados neste evento quando forem unidade pagadora de benefícios no âmbito de entes públicos, para que sejam identificados no evento S-1207.

S-1010 Tabela de Rubricas

Conceito: apresenta o detalhamento das informações das rubricas constantes da folha de pagamento do declarante, permitindo a correlação destas com as constantes da “Tabela 3 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento” do eSocial. É utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Rubricas do declarante. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação dos eventos de remuneração dos trabalhadores.

Quem está obrigado: o declarante na primeira vez que precisar enviar informação de remuneração ao eSocial e toda vez que for criada, alterada ou excluída uma determinada rubrica.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado antes dos eventos relacionados à remuneração do trabalhador, quais sejam, os eventos S-1200, S-1202, S-1207, bem como antes dos eventos S-2299 e S-2399, que referenciam rubricas pagas na rescisão.

Pré-requisitos: o evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000 e o envio do evento S-1070 caso haja processo administrativo ou judicial que altere as incidências previdenciárias e/ou tributárias e do FGTS.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. O declarante pode manter a sua própria Tabela de Rubricas utilizada atualmente, não sendo obrigatória a modificação de sua nomenclatura para adesão ao eSocial. É feita uma correlação entre a Tabela de Rubricas do declarante com a “Tabela 3 – Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento” do eSocial.

1.2. Para o envio das informações deste evento, o declarante indica as incidências de FGTS, Contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte para cada rubrica cadastrada e essas informações são utilizadas pelo eSocial para o cálculo dos tributos/depósitos de FGTS devidos. As informações de incidências acima referidas têm caráter declaratório pelo declarante e não são objeto de validação pelo eSocial.

1.3. Os códigos de rubrica a serem informados neste evento não podem iniciar com a expressão

“eSocial”, sendo irrelevante, nesse caso, o uso de caractere maiúsculo ou minúsculo. Exemplos: eSocial001, esocial001, ESOCIAL001, entre outros. Há uma tabela padrão adotada pelo eSocial que utiliza essa codificação. No leiaute há regra impedindo essa codificação, que vale para todas as Tabelas.

1.4. As rubricas informativas “9908– Valor Depósito FGTS”, “9902 – Total de Base de Cálculo FGTS”, “9904 – Total de Base de Cálculo FGTS Rescisório”, “9901 – Base de cálculo da contribuição previdenciária” e “9903 - Total da base de cálculo do IRRF” devem, obrigatoriamente, ter o código de incidência [00] nos campos {codIncCP} e {codIncFGTS} e [9] no campo {codIncIRRF}, uma vez que são rubricas apenas de conferência da base de cálculo do FGTS, da contribuição previdenciária e do imposto de renda. O declarante não é obrigado a informar valores nessas rubricas nos eventos periódicos.

2. Cadastramento, alteração, inclusão de nova vigência e fim de validade das rubricas

2.1. Na Tabela de Rubricas não pode haver dados diferentes para a mesma rubrica e o mesmo período de validade. Havendo necessidade de correção de um atributo de uma rubrica, deve ser enviado o evento com o mesmo código da rubrica informado no grupo [alteracao], podendo ou não ser mantida a data de início de vigência. Sendo necessária modificação nos dados de alguma rubrica, a partir de uma determinada data, faz-se necessário enviar o evento com o mesmo código da rubrica e novo período de validade informado no grupo [inclusao].

2.2. As rubricas precisam ser cadastradas uma única vez e elas são utilizadas nos eventos de remuneração a partir do início de sua validade. Não é necessário que as rubricas sejam cadastradas em cada competência, ou seja, com início e fim de validade no mesmo mês. A informação apenas do início de validade permite a utilização da rubrica indefinidamente.

2.3. Caso a rubrica deixe de ser utilizada em definitivo, o declarante pode simplesmente deixar de referenciá-la nos eventos de remuneração ou, caso julgue necessário, informar a data fim de validade.

2.4. Se houver mudança de qualquer informação relativa a uma rubrica, por exemplo, incidência ou descrição, ela pode ser alterada mediante os seguintes procedimentos:

a) Enviar a mesma rubrica, com a mesma vigência e atributos diferentes (grupo [alteração]):

Data do envioAçãoCódigo da rubricaDescrição da rubricaInício de validadeFim de validade
01/08/2018 Inclusão Sal01 Salário 08/2018  
01/08/2019 Alteração Sal01 Salário mensal 08/2018  

Observação:  no  exemplo  acima,  prevalece  a  informação  do  evento  enviado  em  01/08/2019,

substituindo o evento enviado em 01/08/2018.

b)Enviar a mesma rubrica, com modificação de atributo a partir de uma determinada data

(grupo [inclusao]), sem informação de fim da vigência anterior:

Data do envioAçãoCódigo da rubricaDescrição da rubricaInício de validadeFim de validade
01/08/2018 Inclusão Sal01 Salário 08/2018 *
01/08/2019 Inclusão Sal01 Salário mensal 08/2019  

(*) Após a inclusão de nova vigência em data posterior, o eSocial presume o fim da validade da rubrica

na competência imediatamente anterior, ou seja, em 07/2019. Caso o evento com início de validade em 08/2019 seja excluído, o anterior volta a ter vigência indefinida.

c) Informar o fim de validade da rubrica e, posteriormente, enviar a mesma rubrica com as novas

características e novo início de validade (grupo [inclusao]):

Data do envioAçãoCódigo da rubricaDescrição da rubricaInício de validadeFim de validade
01/08/2018 Inclusão Sal01 Salário 08/2018  
31/07/2019 Alteração Sal01 Salário 08/2018 07/2019
01/08/2019 Inclusão Sal01 Salário mensal 08/2019  

(*) Caso o evento com início de validade em 08/2019 seja excluído, o anterior não volta a ter vigência indefinida.

2.5. Para que a modificação de atributo de alguma rubrica tenha efeito em evento remuneratório e seu respectivo totalizador é necessário que ela ocorra antes do envio deste evento. Caso contrário, é necessário que após a modificação dos atributos da rubrica o evento de remuneração seja retificado ou, ainda, excluído e reenviado. (ver mais detalhes no item 16.1.4 do Capítulo I deste Manual).

3. Tipos de rubricas

3.1. No detalhamento das informações das rubricas, além da descrição da rubrica e do código de classificação da rubrica, após a correlação mencionada no item acima, o declarante deve informar o tipo da rubrica, conforme quadro adiante:

Tipo de rubricaConceito
1 – Vencimento, provento ou pensão

Valor pago ao trabalhador que integra ou não a base de cálculo da contribuição

previdenciária, do imposto de renda retido na fonte ou do FGTS

2 – Desconto

Valor deduzido do montante pago ao trabalhador

3 – Informativa

Valor não pago como provento nem descontado do trabalhador, mas que pode ser

base de cálculo de tributos ou do FGTS, bem como valores que devam constar na

folha de pagamento, mas que não influenciam o valor líquido. Exemplos: salário- maternidade pago pelo INSS, remuneração que seria devida durante afastamento para serviço militar obrigatório, benefícios previdenciários de natureza acidentária, valor relativo a plano de saúde, seguro de vida, alimentação e outros.

4 – Informativa dedutora

Valor não pago como provento nem descontado do trabalhador, mas que pode

reduzir alguma base de cálculo de tributos ou do FGTS. Exemplo: dedução de dependente na apuração do imposto de renda da pessoa física.

4. Suspensão/incidência exclusiva sobre rubricas

4.1. Caso o declarante possua processo administrativo ou judicial com decisão favorável, suspendendo a incidência tributária e de FGTS sobre determinada rubrica, deve ser informado, no campo {codIncCP}, {codIncIRRF} ou {codIncFGTS}, um dos códigos de incidência suspensa. Nesse caso, o evento S-1070 deve ser enviado antes deste evento, considerando que o número do processo deve ser informado e validado no cadastramento da rubrica.

4.2. Ao associar um processo para a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária de alguma rubrica, o eSocial, no momento do cálculo, identifica que o processo se refere à alíquota Patronal, RAT, contribuição destinada a outras entidades e o desconto realizado do empregado. Caso a decisão refira-se somente à alíquota Patronal, RAT e contribuição destinada a outras entidades esta informação deve ser refletida no campo {extDecisão} com o código [1] – “Contribuição Previdenciária Patronal”.

Extensão da Decisão/Sentença:

1 - Contribuição Previdenciária Patronal;

2 - Contribuição Previdenciária Patronal + Descontada dos Segurados;

4.3. No caso de recurso em decorrência de retificação pelo INSS do motivo de afastamento de “não relacionado ao trabalho” para “relacionado ao trabalho” em virtude da incidência do NTEP o declarante, além de fazer a retificação do evento S-2230, deve criar uma rubrica no evento S-1010, para informação da remuneração do empregado, vinculando a ela um processo relativo ao recurso no evento  S-1070,  com  o  campo  {tpProc}  preenchido  com  [1  ou  2],  conforme  o  caso,  e  o  campo

{indMatProc} preenchido com [7]. Nessa situação, ocorre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS.

4.4. Embora a regra seja a unicidade da base de cálculo da contribuição previdenciária, ou seja, havendo a incidência em determinada rubrica, esta deve servir para a apuração da contribuição do segurado e das contribuições patronais, pode acontecer, principalmente com base no art. 19 da Lei nº

10.522, de 2002, de a União Federal regrar por uma incidência exclusiva para um determinado grupo (patronal ou segurados). Ocorrendo esta hipótese, o declarante deve utilizar os códigos de incidência exclusivos [13,14,15,16]. Por sua vez, a utilização dos códigos de incidência [95,96,97,98] deve ser feita quando houver processo judicial que envolva a discussão de rubrica cujo código de incidência original seja [13,14,21,22].

4.5. Deve-se atentar que, caso o declarante tenha uma decisão judicial (sem os efeitos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002) que assegure a suspensão da incidência para apenas um dos grupos (patronal ou segurado) não deve utilizar os códigos [95,96,97,98], mas sim os códigos [91,92,93,94], uma vez que a decisão ainda não vincula a RFB.

5. Identificador da tabela de rubricas

5.1. O declarante pode ter uma ou mais tabelas de rubricas, de acordo com sua necessidade ou conveniência, por exemplo, existência de filiais em localidades diferentes e atendidas por escritórios de contabilidade distintos, cada um com sua organização interna.

5.2. Cada   tabela   de   rubricas   deve   possuir   um   identificador   próprio,   indicado   no   campo {ideTabRubr}. Na utilização das rubricas, além do seu código é informado, também, o identificador da respectiva tabela.

5.3. Não é possível o cadastramento de duas rubricas com o mesmo código na mesma tabela; porém é possível cadastrar duas rubricas com o mesmo código, desde que pertençam a tabelas distintas.

6. Utilização das rubricas cadastradas

6.1. As rubricas cadastradas neste evento são utilizadas para a informação dos seguintes eventos: S-1200, S-1202, S-1207, S-2299 e S-2399.

7. Salário-maternidade

7.1. No caso de salário maternidade, pago diretamente pelo INSS, o declarante deve preencher o campo código de incidência tributária {codIncCP} com uma das seguintes opções: [25] – “Salário Maternidade Mensal pago pelo INSS”; [26] – “Salário Maternidade – 13º Salário pago pelo INSS”.

7.2. Os códigos de incidência a serem adotados, em relação aos empregados vinculados ao RGPS, em função dos motivos de afastamento referentes à licença maternidade, são os descritos no quadro adiante:

Motivos de afastamento (Tabela 18 do eSocial){codIncCP}{codIncIRRF}{codIncFGTS}
17 Licença Maternidade 21 - Salário maternidade mensal pago pelo Empregador 11 - Remuneração mensal 11 - Base de Cálculo do FGTS
18 Licença Maternidade  - 121 dias a 180dias, Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã), inclusive para o cônjuge sobrevivente 11 - Mensal 11 - Remuneração mensal 11 - Base de Cálculo do FGTS
19 Licença Maternidade - Afastamento temporário por motivo de aborto  não criminoso 21 - Salário maternidade mensal pago pelo Empregador 11 - Remuneração mensal 11 - Base de Cálculo do FGTS
20 Licença   Maternidade   -   Afastamentotemporário por motivo de licença- maternidade para o cônjuge sobrevivente ou decorrente de adoção ou de guarda judicial de criança 25 - Salário maternidade mensal pago pelo INSS 11 - Remuneração mensal 11 - Base de Cálculo do FGTS
35 Licença Maternidade - Antecipação e/ou prorrogação mediante atestado médico O  mesmo  código da licença- maternidade principal (21 ou 25) 11 - Remuneração mensal 11 - Base de Cálculo do FGTS

8. Valores relacionados a parcelas in natura

8.1. Os valores de parcelas salariais in natura, a exemplo das informadas em rubricas atreladas às naturezas 1010 - Salário in natura - Pagos em bens ou serviços, 1806 - Alimentação em ticket ou cartão, vinculada ao PAT, 1807 - Alimentação em ticket ou cartão, não vinculada ao PAT, 1808 - Cesta básica ou refeição, vinculada ao PAT, 1809 - Cesta básica ou refeição, não vinculada ao PAT, 2903 - Vestuário e equipamentos, 9910 - Seguros ou 9911 - Assistência Médica devem ser informados pelo valor total e não apenas em relação à parte custeada pelo empregador. Exemplos:

1) se o declarante cadastrado no PAT fornece cartão alimentação de R$ 200,00 e desconta o correspondente a R$ 30,00 do empregado, deve informar o valor de R$ 200,00 em rubrica atrelada a natureza 1806 e o desconto de R$ 30,00 em rubrica atrelada a natureza 9241.

2) se o declarante contrata apólice de seguro beneficiando seus empregados e cujo valor mensal corresponde a R$ 80,00, sem que seja feito quaisquer descontos de seus empregados, deve informar o valor de R$ 80,00 em rubrica atrelada à natureza 9910.

3) se o declarante fornece vales-transporte ao seu empregado, no valor R$ 200,00 mensais e desconta R$ 70,00 do empregado relativo a esses vales, deve informar o valor de R$ 200,00 em rubrica atrelada à natureza 1810 e R$ 70,00 em rubrica atrelada à natureza 9216.

8.2. Com relação à assistência à saúde, cujos valores devem ser informados em rubricas com natureza 9911, esses devem corresponder ao valor total da fatura relativa ao empregado, incluindo a parte custeada pelo trabalhador, ainda que integralmente, e os valores relativos à sua co-participação. Exemplos:

1) a empresa concede plano de saúde aos seus empregados, no valor per-capita de R$ 250,00, dando- lhes o direito de incluir um dependente e, caso desejem incluir mais, eles arcam com 100% do custo. A empresa efetua desconto de R$ 50,00 do empregado e R$ 150,00 relativo ao dependente que tem direito de ser incluído no plano com custeio parcial pelo empregador. Se um empregado inclui dois dependentes no plano, a empresa deverá prestar as seguintes informações: R$ 750,00 em rubrica informativa com natureza 9911; R$ 450,00 (R$ 50,00 relativo ao empregado, R$ 150,00 relativo ao primeiro dependente e R$ 250,00 relativo ao segundo) em rubrica de desconto com natureza 9219

2) a empresa concede plano de saúde aos seus empregados, no valor per-capita de R$ 250,00, e efetua desconto de R$ 50,00 do empregado. Num determinado mês, a fatura do plano de saúde indica que deve ser descontado do empregado o valor de R$ 80,00 referente à co-participação pela utilização desse plano. Nesse mês, a empresa deverá prestar as seguintes informações relativas a esse empregado: R$ 330,00 em rubrica informativa com natureza 9911; R$ 130,00 em rubrica de desconto com natureza 9219.

8.3. A natureza 2903 deve ser utilizada para informação de valores correspondentes a Vestuário e equipamentos quando esses se constituírem em salário-utilidade. Não precisam ser informados os valores relativos a vestuários e equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, por exemplo, uniformes, EPI e ferramentas de trabalho.

9. Projeção do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário

9.1. No cadastramento de rubrica relativa à projeção do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, deve ser indicada a incidência de FGTS {codIncFGTS} = 21 ou 93, pois essa verba deriva do aviso prévio indenizado e deve acompanhá-lo para fins de apuração da base de cálculo do FGTS.

10. Adicional de insalubridade pago à empregada gestante

10.1.   Em caso de pagamento de adicional de insalubridade à empregada gestante deslocada da atividade insalubre, deve ser utilizada rubrica com natureza 1202 - Adicional de insalubridade e com o campo {codIncCP} preenchido com o código 21.

11. Contribuição previdenciária

11.1.   A utilização dos códigos de incidência de contribuição previdenciária [13,14,15,16] exclusivas do empregador ou do empregado, deve ser feita nas hipóteses em que as normas em vigor estabeleçam que sobre determinada rubrica tenha incidência exclusiva para determinada contribuição (patronal ou do segurado).

11.2.   As rubricas que representam o efetivo desconto de contribuições sociais do segurado devem ser cadastradas com um dos códigos de incidência [31 a 35].

12. Imposto de Renda

12.1.   As rubricas cujos valores não são considerados na tributação de IRPF devem ter o campo {codIncIRRF} preenchido com o código [09] – “Outras verbas não consideradas como base de cálculo ou rendimento”.

12.2. Na contratação de contribuinte individual transportador autônomo, as retenções referentes ao ISS, SEST e SENAT, devem ser informadas pelo contratante no campo código de incidência tributária para o IRRF {codIncIRRF} com a opção: [09] – “Outras verbas não consideradas como base de cálculo ou rendimento”.

12.3. Deve ser informado em rubrica própria o valor da compensação de IRRF com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial.

12.4. O campo {codIncIRRF}, quando preenchido com o código de incidência [7XX], resulta no envio do valor informado na respectiva rubrica como “rendimento não tributável”, compondo o demonstrativo de rendimentos e a DIRF.

12.5. Por outro lado, quando preenchido com o código de incidência [9] – “Verba transitada pela folha de pagamento de natureza diversa de rendimento ou retenção/isenção/dedução de IR”, tem por consequência a desconsideração do valor informado na respectiva rubrica para efeito de demonstrativo de rendimentos e DIRF.

12.6. De qualquer forma, tanto o código de incidência [7XX] quanto o [9] implicam a não consideração dos respectivos valores para fins de cálculo de imposto de renda retido na fonte.

13. Remuneração paga a contribuinte individual

13.1.  Para que o contribuinte individual autônomo consiga reportar os valores do documento fiscal/RPA em formato de Rubricas, é necessário esclarecer alguns pontos:

* Tipo Rubrica = [1]: deve ser reportado o valor total do documento fiscal/RPA em rubrica com natureza [3501] – “Remuneração por prestação de serviços”;

* Tipo Rubrica = [2]: deve ser reportado o valor de retenção dos impostos calculados no documento fiscal/RPA, em sua respectiva incidência de rubrica;

(Excluído)

13.2. O contribuinte individual autônomo que possua retenção de ISS sobre o documento fiscal/RPA, deve reportar esse valor como rubrica de desconto (tipo 2), utilizando a natureza [9222] – “Desconto de outros impostos, taxas e contribuições, exceto Imposto de Renda Retido na Fonte, contribuição previdenciária e contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros)”.

14. Processo judicial do trabalhador

14.1. No caso de processo judicial beneficiando trabalhador (ação ajuizada por ele ou por entidade representativa) com discussão sobre a incidência de tributos ou de FGTS sobre determinada rubrica esta informação não é prestada no evento S-1010. O declarante deve cadastrar o processo no evento S-1070 e informá-lo no evento de remuneração do trabalhador.

15. Devolução de tributos ou outros descontos a trabalhadores

15.1. Se o declarante tiver de efetuar uma devolução em função de descontos realizados a maior (referente a tributos ou não) dos seus empregados/servidores, essa devolução deve ser feita utilizando-se uma rubrica com a mesma natureza e o mesmo código de incidência da rubrica em que o desconto foi realizado. Por exemplo, no mês de 04/2021 o empregador efetuou desconto indevido de farmácia, no valor de R$ 220,00. No mês seguinte, a devolução deve ser registrada em rubrica com a mesma natureza da que foi feito o desconto, conforme demonstrado abaixo:

04/2021

Nat. RubricaTipo de RubricaTp DescriçãoIncCPIncIRRFIncFGTSValor
1000 Venc. Salário 11 11 11 2.000,00
1003 Venc. Hora Extra 11 11 11 100,00
9201 Desc. Desconto do INSS 31 41 00 172,50
9258 Desc. Desconto de farmácia 00 00 00 220,00

05/2021

Nat. RubricaTipo de RubricaTp DescriçãoIncCPIncIRRFIncFGTSValor
1000 Venc. Salário 11 11 11 2.000,00
1003 Venc. Hora Extra 11 11 11 100,00
9258 Venc. Devolução   de   desconto de farmácia 00 00 00 220,00
9201 Desc. Desconto do INSS 31 41 00 172,50

 

15.2. A adoção do procedimento mencionado nos itens 15.1 e 15.3 não afasta a necessidade de, eventualmente, o evento de remuneração em que o desconto indevido foi lançado, ter de ser retificado, para que sejam alterados os valores de base de incidências de tributos e do FGTS, como por exemplo devolução de desconto indevido de faltas.

15.3. Os descontos de verbas pagas indevidamente ao trabalhador em meses anteriores devem ser informados em rubrica com a mesma natureza e código de incidência da rubrica em que o pagamento foi informado.

16. Reintegração e apuração de FGTS

16.1. Se o aviso prévio indenizado recebido pelo trabalhador reintegrado for descontado de suas remunerações mensais posteriores, é preciso observar que o código de incidência de FGTS da parcela a ser descontada não deve ser igual a [21 - Base de cálculo do FGTS aviso prévio indenizado] e sim o mesmo da remuneração mensal da qual está sendo subtraída a parcela (codIncFGTS = [11- Base de cálculo do FGTS mensal]). Caso contrário, a base de cálculo da parcela mensal não sofre a devida redução.

16.2. O mesmo se aplica ao 13º salário proporcional. Caso o empregador não considere o valor como adiantamento do décimo terceiro e queira descontar o valor em remuneração mensal posterior, não deve utilizar para esse desconto o código de incidência igual a [12 - Base de cálculo do FGTS 13° salário] e sim o mesmo da remuneração mensal da qual está sendo subtraída a parcela (codIncFGTS = [11]).

16.3. Caso os valores rescisórios pagos a título de férias indenizadas (proporcionais ou vencidas) não sejam restituídos ao empregador, para que sejam considerados como adiantamento das férias a serem gozadas pelo empregado é preciso observar que as férias indenizadas na rescisão não são base de recolhimento de FGTS e que as férias gozadas são, portanto o empregador deve acrescentar, nos meses de gozo das férias, rubricas informativas com incidência de FGTS com as parcelas de férias já pagas.

17. Órgãos Públicos

17.1. (Excluído)

17.2. Para   registrar   as   incidências   das   contribuições   previdenciárias   dos   servidores   ativos, aposentados   ou  pensionistas  vinculados   aos   RPPS,  essas  devem  ser   informadas  no   campo

{codIncCPRP}, sob pena de, não o fazendo, acarretar a rejeição dos referidos eventos periódicos (S-1202 ou S-1207).

17.3. As rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária do RPPS devem ser registradas com um dos códigos de incidência [11, 12]  e as rubricas que representam o efetivo desconto de contribuições previdenciárias dos segurados e beneficiários devem ser cadastradas com um dos códigos de incidência [31 ou 32] do campo {codIncCPRP}.

17.4. Em relação aos servidores públicos, independentemente do regime de previdência adotado, e aos empregados públicos, é obrigatório informar se a rubrica compõe o teto remuneratório no campo

{tetoRemun}, conforme descrito no art. 37, inciso XI e o seu § 9º da CF/1988.

17.5. No caso de processo administrativo ou judicial com decisão favorável à não incidência de contribuição para o RPPS/regime militar, não é necessário informar os dados do processo no evento S-

1070, e as rubricas consideradas suspensas são declaradas com o código de incidência [91] no campo

{codIncCPRP}.

17.6. Ao ser cadastrada uma rubrica, deve ser indicada a incidência ou não da contribuição previdenciária, tanto para o RGPS quanto para o RPPS. O uso das rubricas é diferenciado pelo envio do evento remuneratório, no qual a incidência para o RPPS só tem aplicação nos eventos S-1202 e S-1207 e para o RGPS no evento S-1200.

17.7. A complementação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do RGPS (códigos 0701 e 0702, do grupo 7, da tabela 25), deve ser informada em rubrica de natureza 7008 da tabela de natureza de rubricas.

17.8. Os proventos e pensões que extrapolam o teto do RGPS devem ser informados em rubricas com o campo {codIncCPRP} preenchido com os códigos de base de cálculo {11 ou 12} e os descontos em rubricas com esse mesmo campo preenchido com os códigos {31 ou 32}, quando for o caso.

18. Valores de descontos relativos a mensalidades associativas

18.1. Os valores de descontos relativos a mensalidades associativas, por exemplo, associação de empregados ou de servidores, devem ser informados em rubricas com natureza 9231 Contribuição sindical – Associativa.

19. Valor de 13º salário pago a trabalhador intermitente e avulso

19.1. O valor devido de 13º salário a trabalhador intermitente e avulso deve ser informado em rubrica com o código de incidência [12] para os campos {codIncCP} e {codIncFGTS} e {codIncIRRF}.

S-1020 Tabela de Lotações Tributárias

Conceito: identifica a classificação da atividade para fins de atribuição do código FPAS quando uma determinada unidade do declarante possui código de FPAS/Outras Entidades e Fundos distintos e identifica ainda a obra de construção civil, o contratante de serviço ou outra condição diferenciada de tributação.

Lotação tem conceito estritamente tributário. Influi no método de cálculo da contribuição previdenciária para um grupo de segurados específicos. Não se confunde, por conseguinte, com o local de trabalho do empregado.

Quem está obrigado: o declarante na primeira vez que utilizar o eSocial e toda vez que for criada, alterada ou excluída uma determinada lotação.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado antes dos eventos que utilizem essa informação.

Pré-requisitos: cadastro completo das Informações do evento S-1000.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. O declarante deve ter necessariamente uma lotação tributária informada neste evento. Trata- se normalmente de lotação no código 01 (Setor, departamento, estabelecimento ou conjunto de estabelecimento) da “Tabela 10 – Tabela de Lotações Tributárias” do eSocial para os seus trabalhadores, que é usada em outros eventos, como o S-1200. Os demais casos são usados de acordo com as especificidades de cada código.

1.2. O evento deve ser utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de Classificação Tributária de Atividades do Trabalhador. As informações consolidadas nessa tabela são utilizadas, por sua vez, para validação de outros eventos do eSocial, como por exemplo, os de remuneração.

1.3. Não pode haver dados diferentes para a mesma lotação e mesmo período de validade.

1.4. Sempre que existir no declarante mais de uma combinação do código FPAS e de terceiros, é necessária a criação de uma lotação tributária para cada uma dessas combinações. Por exemplo, uma empresa do ramo do comércio possui um estabelecimento em São Paulo e outro no Rio de Janeiro. Nesse último estado há convênio com o SEBRAE para o recolhimento ser feito diretamente a ele. Nesse caso, é necessária a criação de duas lotações tributárias do tipo [01]. Uma com o código FPAS

515 e terceiros 115 e outra com o mesmo código FPAS e terceiros 51. A lotação com código de terceiros 115 é utilizada para a informação dos empregados vinculados ao estabelecimento localizado em São Paulo e a outra lotação para os empregados vinculados ao estabelecimento localizado no Rio de Janeiro.

1.5. É importante destacar que no caso de haver mais de um estabelecimento com o mesmo código FPAS e de terceiros, não devem ser criadas lotações tributárias para cada um desses estabelecimentos.

1.6. No preenchimento do Grupo [dadosLotação], todos os declarantes, independentemente da classificação tributária, devem preencher as informações do FPAS e de Códigos de Terceiros. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas. Nesse caso, a correta informação da classificação tributária impede que sejam calculadas as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

2. Cessão de mão de obra

2.1. A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão de obra e a cooperativa de trabalho devem criar uma lotação para cada tomador conforme “Tabela 10 – Tipos de Lotação Tributária” do eSocial, informando o FPAS da atividade e o código de terceiros da prestadora/cooperativa e o identificador do tomador. Exemplo, uma empresa prestadora de serviço de vigilância tem sua sede e mantém 5 contratos com tomadores de serviço: dois bancos, um supermercado, uma indústria e um produtor rural pessoa física. Essa empresa deve cadastrar uma lotação tributária do tipo [01], para vincular os empregados da sua sede, informando o código FPAS 515 e terceiros 115. Além disso, deve criar 4 quatro lotações tributárias do tipo [04] – “Pessoa jurídica tomadora de serviços prestados mediante cessão de mão de obra”, informando o mesmo código FPAS, [515], e terceiros [115], em cada uma, o número do CNPJ do estabelecimento contratante e, ainda, uma lotação tributária do tipo [03] – “Pessoa Física Tomadora de Serviços prestados mediante cessão de mão de obra”, informando o código FPAS [515] e terceiros [115] e o número do CPF do produtor rural pessoa física.

3. Trabalho de expatriado

3.1. O declarante que mantiver trabalhador prestando serviço no exterior, vinculado a RGPS, deve criar uma lotação tributária tipo [90].

3.2. O declarante que mantiver trabalhador estrangeiro vinculado a regime de previdência no país de origem com acordo internacional de previdência com o Brasil deve criar uma lotação tributária do tipo [91], informando FPAS [590] e código de terceiros [0000]. Esta hipótese deve ser utilizada apenas no período em que o trabalhador mantém o recolhimento das contribuições no país de origem. Nesse caso as contribuições previdenciárias não são calculadas, independentemente do código de incidência previdenciária (codIncCP) informado no S-1010.

4. Obras de construção civil

4.1. As obras próprias ou decorrentes de empreitada total são consideradas estabelecimentos e devem estar listadas no evento S-1005 e são informadas no evento S-1020 com tipo de lotação = [01]. Nesse caso, não há necessidade da criação de um item na tabela de lotações para cada obra, desde que os códigos de terceiros {codTercs} do grupo [fpasLotacao] sejam idênticos. Exemplo: construtora com 100 obras próprias. FPAS = 507 e Cód. Terceiros = 0079. Basta a criação de um único item na tabela de lotações tributárias (S-1020) com tipo de lotação = [01] para referenciar todos os trabalhadores de todas as obras nos eventos de remuneração S-1200. Caso alguma dessas obras tenha um código de terceiros diversos das demais, deve, então, ser criado um segundo item na tabela de lotações tributárias, com tipo de lotação = [01], porém diferenciando o campo {codTercs}.

4.2. Quando se tratar de prestação de serviços em obra de terceiros, no caso de empreitada parcial ou sub-empreitada, a construtora/empreiteira contratada deve informar as obras no eSocial, no evento S-1020. Cada obra deve corresponder a um item na tabela de lotações tributárias (S-1020), com tipo de lotação = [02], referenciando o CNO daquela obra. As remunerações dos trabalhadores fazem referência às lotações correspondentes às obras em que prestaram serviço. Exemplo: construtora X presta serviços de construção civil nas obras CNO1 e CNO2, vinculadas à empresa Y. Essas obras não são informadas no evento S-1005 da Construtora X e sim no S-1005 da empresa Y. Devem ser criados dois itens na tabela de lotações tributárias, do tipo [02], o primeiro referenciando o CNO1 e o segundo o CNO2, e em ambas é informado o número do CNPJ da empresa Y no grupo [infoEmprParcial].

4.3. Em caso de empreitadas parciais, devem ser informados os dados do contratante e podem ser informados os dados do proprietário da obra (CNPJ ou CPF, conforme o caso).

5. Equipe de futebol profissional

5.1. A sociedade que mantém equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços deve criar uma lotação tributária específica para a atividade  "futebol  profissional"  com o FPAS  [647] e outras  lotações tributárias para  as demais atividades econômicas, com os respectivos FPAS.

6. Trabalhador avulso não portuário

6.1. O sindicato que faz intermediação de mão de obra de trabalhador avulso não portuário deve criar uma lotação do tipo 09 para cada um dos tomadores que se utilizarem desses avulsos. Essas lotações são utilizadas pelo sindicato quando do envio dos eventos S-1200 trabalhador RGPS) dos trabalhadores.

6.2. O tomador de mão de obra avulsa não portuária, para prestar informação no evento S-1270, deve utilizar a lotação tributária correspondente ao local onde o serviço é executado. Exemplo, tipo

01, quando se tratar de um estabelecimento do próprio tomador; tipo 02, quando se tratar de uma obra em que realiza empreitada parcial.

7. Empresas optantes pelo Simples Nacional

7.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional (Classificação Tributária [01, 02 ou 03]) e o MEI (Classificação Tributária [04]) devem informar o FPAS conforme a atividade (tabela 4) e o código de terceiros [0000].

8. Órgao Gestor de Mão de Obra - OGMO

8.1. O  OGMO  deve  criar  uma  lotação  tributária  do  tipo  [08]  para  cada um  dos  operadores portuários, preenchendo o grupo [dadosOpPort] com código FPAS 680.

9. Órgãos Públicos

9.1. Para órgãos públicos no preenchimento do Grupo "dadosLotação", devem ser prestadas as informações do FPAS com o Código [582] e de Códigos de Terceiros [0000] conforme a Tabela 4 do eSocial. Essas informações são necessárias para cálculo de contribuições do RGPS, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Nesse caso, a correta informação da lotação tributária impede que sejam calculadas as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Conceito: evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do declarante, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra a administração pública e que tenha influência no cálculo das contribuições devidas ao RGPS, dos tributos ou do FGTS, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

Quem está obrigado: o declarante, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte a administração pública e influencie a apuração das contribuições devidas ao RGPS, dos tributos ou do FGTS e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.

Pré-requisitos: o evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Para o preenchimento das informações relativas à Vara Judicial {idVara} e {ufVara} do grupo [dadosProcJud] deve ser considerada a vara da instância originária (vara de distribuição).

1.2. Implicações dos processos judiciais e administrativos do declarante ou de entidade no cálculo das contribuições e impostos no eSocial:

a)  Os indicativos judiciais/administrativos ainda não transitados em julgado não alteram o valor calculado dos tributos. Nesse caso, prevalece o valor que deveria ser calculado sem o processo, devendo o declarante informar o valor devido e o discutido judicial/administrativamente como “suspenso” nas declarações de valores devidos, de acordo com as normas dessas declarações. Os valores suspensos são apresentados em campos específicos nos totalizadores (quando decorrente de Contribuição Previdenciária, FGTS e IRRF);

b)  O indicativo de [90] - “Decisão definitiva a favor do contribuinte” relativo aos processos judiciais e administrativos permite ao declarante o cálculo dos valores devidos de acordo com o processo em pauta, considerando a decisão final. Ressalta-se que esse indicativo deve ser informado apenas quando a decisão final for em última instância, quando não cabe mais nenhum recurso. Caso contrário, devem ser informados outros indicativos de decisão.

c)  O indicativo [92] - "Sem suspensão da exigibilidade" não altera o valor calculado dos tributos, contudo, ao contrário do disposto no item “a” supracitado, não há demonstração nos totalizadores dos valores suspensos.

1.3. Existência de processos judiciais de empregado e de outros declarantes contra a administração pública e que afetem as obrigações principais e acessórias pelo declarante:

a)  No caso da existência de processos judiciais do trabalhador contra a administração pública, com decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda sobre a remuneração, esse processo deve ser informado nesta tabela, indicando corretamente o código no campo indicativo de autoria {IndAutoria}. Nesse caso, vide informações constantes do evento S-1200;

b)  Também   devem   ser   cadastrados   neste   evento,   processos   judiciais   contestando contribuições destinadas a outras entidades e fundos, e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Por exemplo, deve ser informada neste evento a existência de decisão liminar em processo judicial que isenta o empregador de contribuições relativas a terceiros (Sistema S, por exemplo) e, posteriormente, quando houver decisão definitiva nesse processo.

1.4.     A data da decisão judicial/administrativa {dtdecisao} pode não coincidir com a data do início da vigência dos seus efeitos {inivalid}. Por exemplo: uma decisão judicial com data em maio e vigência a partir de fevereiro.

1.5. No caso de uma decisão que altere o indicativo de suspensão de exigibilidade, o declarante deve informar o novo indicativo, utilizando o grupo [inclusão]. Caso a data da decisão seja diferente da data do efeito, esta última deve ser informada como início da validade.

1.6. O declarante deve cadastrar os processos que estejam aguardando decisão, ainda que exista depósito judicial que suspenda a exigibilidade.

2. Processos que não devem ser informados

2.1. Não precisam ser informados nesse evento os processos referentes a determinadas contribuições previdenciárias patronais, os quais podem ser inseridos manualmente na DCTFWeb, conforme detalhado no respectivo manual.

2.2. Os processos judiciais ou administrativos que tratem das matérias diferentes de tributos ou de FGTS não  devem  ser  informados neste evento. Nesses  casos, os números desses processos  são informados nos eventos respectivos. É o caso, por exemplo, dos processos que versam sobre autorização para trabalho infantil ou de adolescente, dispensa de cumprimento de cota de aprendiz ou de PCD e conversão de licença saúde em acidente do trabalho.

3. Extinção do processo

3.1. Andamento  e trâmite final dos processos judiciais e administrativos do  declarante  ou de entidade patronal:

a)  Caso o processo judicial ou administrativo com os indicativos de decisão 01 a 14 tramite definitivamente para o indicativo 90, com decisão final favorável ao contribuinte, sem possibilidade de recurso, o declarante deve alterar o evento S-1070 informando essa situação a partir da competência em que a decisão seja favorável ao contribuinte;

b)  Caso os indicativos de decisão 01 a 14 tramitem definitivamente para uma decisão final desfavorável ao contribuinte, esse deve enviar novo evento S-1070 relativo ao processo administrativo/judicial informando o fim da validade do processo a partir da competência em que foi prolatada a sentença e, ao mesmo tempo, enviando os eventos que possuam implicações relacionadas ao processo judicial/administrativo sem a existência do processo em pauta;

4. Depósito judicial

4.1. Havendo decisão definitiva a favor do contribuinte e depósito judicial para suspensão da exigibilidade, o declarante não deve prestar a informação da existência de depósito.

5. Suspensão parcial

5.1. Caso o contribuinte possua decisão judicial sobre determinada rubrica para a não incidência parcial de contribuição previdenciária, ou seja, apenas para que não haja o recolhimento de parte da contribuição previdenciária (ex: retirada da incidência apenas para a cota patronal e RAT, mantendo o recolhimento sobre terceiros/outras entidades), deve-se informar o processo no eSocial normalmente e a suspensão correta de cada código de receita deve ser realizada diretamente na DCTFWeb.

6. Suspensão de exigência do FGTS decorrente de recurso contestando NTEP

6.1. No caso de recurso em decorrência de retificação pelo INSS do motivo de afastamento de “não relacionado ao trabalho” para “relacionado ao trabalho” em virtude da incidência do NTEP o declarante, além de fazer a retificação do evento S-2230, deve criar uma rubrica no evento S-1010, para informação da remuneração do empregado, vinculando a ela um processo relativo ao recurso no evento  S-1070,  com  o  campo  {tpProc}  preenchido  com  [1  ou  2],  conforme  o  caso,  e  o  campo

{indMatProc} preenchido com [7]. Nessa situação, ocorre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS.

7. Órgãos Públicos

7.1. (Excluído)

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