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Manual de Orientação do eSocial - ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA POR EVENTO (Não periódicos - TSVE)

CAPÍTULO III - ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA POR EVENTO (Não periódicos - TSVE)

(Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0 Consol. até a NO S-1.0 - 08.2021)


Índice
  1. S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Envio do evento S-2190
    3. 3. Matrícula do trabalhador
    4. 4. Cargo ou função
    5. 5. Remuneração contratual
    6. 6. Compatiblidade entre categorias de trabalhadores e classificação tributária
    7. 7. Diretor não empregado
    8. 8. Dirigente sindical
    9. 9. Trabalhador avulso não portuário
    10. 10. Estagiário
    11. 11. Trabalhador imigrante
    12. 12. Ausência de informação de remuneração
    13. 13. Retificaçoes
    14. 14. Órgãos públicos
      1. 14.2. Servidor público em exercício de mandato eletivo
      2. 14.3. Indicados para Conselho ou Órgão Representativo
      3. 14.4. Trabalhador cedido
    15. 15. Trabalhadores com deficiência
    16. 16. Médicos residentes
  2. S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual
    1. 1. Assuntos gerais
  3. S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Quarentena
    3. 3. Processo judicial do trabalhador
    4. 4. Situações de obrigação e desobrigação do envio deste evento
    5. 5. Tabela padrão de rubricas
    6. 6. Indicativo de apuração de imposto de renda
    7. 7. Indicativo de guia (indGuia)
  4. S-2400 – Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos
    1. 1. Assuntos gerais
  5. S-2405 – Alteração de Dados Cadastrais do Beneficiário – Entes Públicos
    1. 1. Assuntos gerais
  6. S-2410 – Cadastro de Benefícios Ente Público
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Pensão por morte
    3. 3. Benefícios especiais
    4. 4. Sucessão de órgão administrador de benefícios
  7. S-2416 – Alteração do Cadastro de Benefícios – Entes Públicos
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Suspensão de benefício
  8. S-2418 - Reativação de Benefícios
    1. 1. Assuntos gerais
  9. S-2420 – Cadastro de Benefícios – Entes Públicos - Término
    1. 1. Assuntos gerais
    2. 2. Término de benefício por transferência de órgão concedente
  10. S-3000 – Exclusão de Eventos
    1. 2. Restrição à exclusão de evento
    2. 3. Eventos não passíveis de exclusão

S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início

Conceito: este evento é utilizado para prestar informações cadastrais relativas a trabalhadores que não possuem vínculo de emprego/estatutário com o declarante e a estagiários.

Quem está obrigado: o empregador/órgão público/órgão público, órgão gestor de mão de obra, o sindicato de trabalhadores avulsos não portuários e a cooperativa, quando utilizarem mão de obra dos seguintes trabalhadores, sem vínculo de emprego ou estatutário e o concedente de estágio:

CódigoDescrição
201 Trabalhador Avulso Portuário
202 Trabalhador Avulso Não Portuário
304 Servidor público exercente de mandato eletivo, inclusive com exercício de cargo em comisão
305 Servidor Público indicado para conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante dogoverno, órgão ou entidade da administração pública
308 Conscritos
401 Dirigente Sindical - informação prestada pelo Sindicato
410 Trabalhador cedido/exercício em outro órgão/juiz auxiliar - Informação prestada pelocessionário/destino
721 Contribuinte individual - Diretor não empregado, com FGTS
722 Contribuinte individual - Diretor não empregado, sem FGTS
723 Contribuinte individual - empresários, sócios e membro de conselho de administração ou fiscal
731 Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços por intermédio de Cooperativa deTrabalho
734 Contribuinte individual - Transportador Cooperado que presta serviços por intermédio decooperativa de trabalho
738 Contribuinte individual - Cooperado filiado a Cooperativa de Produção
761 Contribuinte individual - Associado eleito para direção de Cooperativa, associação ou entidade declasse de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração
771 Contribuinte individual - Membro de conselho tutelar, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julhode 1990
901 Estagiário
902 Médico Residente

Além dos trabalhadores relacionados acima, o declarante pode cadastrar, opcionalmente, outros contribuintes individuais, que achar necessário, para facilitar seu controle interno, bem como outros trabalhadores (em sentido amplo), como os das categorias 307 (militar efetivo), 903 (bolsista, nos termos da Lei nº 8.958/94) e 904 (participante de curso de formação, como etapa de concurso público, sem vínculo de emprego/estatutário).

A parte concedente de estágio é obrigada a enviar os dados dos estagiários, independentemente da sua relação civil com o agente de integração e de eles receberem bolsa. Da mesma forma, deve informar os eventos S-1200 e S-1210. Por conseguinte, o agente de integração fica desobrigado de enviar os dados dos estagiários de seus clientes.

Os trabalhadores da categoria 305, 401 e 723 só precisam ser informados se receberem remuneração decorrente de trabalho ou da representação.

Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início da prestação de serviços/estágio, independentemente do regime previdenciário ao qual o trabalhador esteja vinculado, ou antes da transmissão de qualquer outro evento não periódico relativo a esse trabalhador/estagiário;

Observação: devem ser observadas as regras contidas nos itens 20.1 e 20.2 do capítulo I deste Manual para o cadastramento inicial e informação de vínculos iniciados entre o início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos e o início da obrigatoriedade dos eventos periódico

Pré-requisitos: envio do evento S-1000.

Informações Adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. As descrições dos cargos e, quando for o caso, das funções exercidas pelos contribuintes individ

1.2. uais (diretor não empregado e cooperado) devem ser informados nos campos próprios.

2. Envio do evento S-2190

2.1. O evento S-2190 deve ser enviado para Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego/Estatutários quando o declarante precisar informar remuneração para categoria sujeita obrigatoriamente ao RET antes de possuir todas as informações exigidas para o envio completo do evento S-2300, cujo prazo é o dia 15 do mês subsequente ao início da prestação de trabalho. Tal opção deve ser utilizada em caráter provisório, devendo o declarante completer as informações com o envio do evento S-2300 no referido prazo.

2.2. No caso de transmissão de informações sobre TSVE no S-2300, que tenha sido enviado previamente no S-2190, deve ser observado o seguinte:

a) O campo {codCateg} informado no evento S-2300 deve ser idêntico ao respectivo campo do evento S-2190;

b) O campo {dtInicio} do evento S-2300 deve ser idêntico ao campo {dtAdm} do evento S-2190; e

c) As informações prestadas no S-2300, salvo as das letras “a” e “b” acima, substituirão os dados do evento S-2190 no Registro de Eventos Trabalhistas - RET, mesmo quando houver conteúdo diferente.

3. Matrícula do trabalhador

3.1. A informação da matrícula é obrigatória para o envio deste evento, exceto para retificação de evento enviado quando essa informação não era exigida.

3.2. Se o trabalhador tiver mais de um vínculo com o mesmo tomador dos seus serviços, para cada vínculo deve ser atribuída uma matrícula, que deve ser única e não pode ser reaproveitada, salvo se houver a exclusão do evento que a continha.

3.3. Não é possível retificar matrícula pois ela é chave do vínculo. O evento S-2300 deve ser excluído se a matrícula foi informada com erro. Nesse caso, a matrícula excluída pode ser utilizada novamente.

3.4. Havendo início de outro vínculo esse deve receber um novo número de matrícula.

3.5. As matrículas informadas neste evento não podem iniciar com eSocial. Exemplo: eSocial001. Há uma tabela padrão adotada pelo eSocial que utiliza essa codificação e regra de validação impedindo essa utilização.

3.6. Não é possível incluir informação de matrícula em um evento S-2300 enviado em versão anterior do leiaute, quando o campo ainda não existia no evento. Ou seja, tanto a sua retificação ou a alteração devem ser feitas sem a informação da matrícula.

3.7. O trabalhador que já tiver sido informado em evento S-2300, antes da inclusão do campo relativo à matrícula, continua sendo identificado apenas pelo CPF e categoria. Se o declarante desejar incluir matrícula para esse trabalhador, tem de enviar o evento de término de TSVE (S-2399) desse trabalhador e só então um novo evento S-2300 contendo a matrícula.

4. Cargo ou função

4.1. O declarante deve informar o nome do cargo no campo {nmCargo} e o seu correspondente CBO no campo {CBOCargo}. Esses campos não precisam ser preenchidos nos casos de trabalhador cedido. Nesse caso, obrigatoriamente, devem ser informados os campos {funcao} e {CBOFuncao}.

4.2. Em caso de trabalhador que, além do cargo, exerce função de confiança ou cargo em comissão, o declarante deve informar o nome da função ou do cargo em comissão no campo {nmFuncao} e o seu correspondente CBO no campo {CBOFuncao}.

4.3. Para os trabalhadores das categorias [901, 903 e 904], o preenchimento do grupo [cargoFuncao] é opcional.

5. Remuneração contratual

5.1. No campo salário base do trabalhador {vrSalFx} deve ser informado o valor da remuneração contratual do trabalhador (honorários, bolsa estagiário, pró-labore, proventos etc.), considerando-se a unidade de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, horário, por tarefa etc.). Não devem ser computados eventuais adicionais recebidos, mesmo que habituais (adicional de tempo de serviço, gratificação de função, outras gratificações etc).

5.2. (Excluído)

5.3. No caso de cadastramento inicial de vínculo, o valor informado no campo {VrSalFx} deve ser o devido no dia do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos.

6. Compatiblidade entre categorias de trabalhadores e classificação tributária

6.1. A categoria e o tipo do trabalhador devem ser compatíveis com a classificação tributária do contribuinte, conforme indicado na “Tabela 11 - Compatibilidade entre Categoria de Trabalhadores, Classif. Tributária e Tipos de Lotação” do eSocial, por exemplo:

a) O tipo "Avulso" somente pode ser utilizado se a classificação tributária for [09] – “Órgão Gestor de Mão de Obra” ou [10] – “Entidade Sindical a que se refere a Lei 12.023/2009”; e

b) O tipo "Cooperado" somente pode ser utilizado se o campo {indCoop}, definido no evento de informações cadastrais do declarante, for diferente de "zero”.

7. Diretor não empregado

7.1. O tipo "Diretor não empregado" somente pode ser utilizado se {tpInsc} do declarante for [1] – “CNPJ”.

7.2. Em se tratando de diretor não empregado observar, ainda, que a data de opção deve ser igual ou posterior a 02/06/1981.

8. Dirigente sindical

8.1. No caso de trabalhador afastado para exercer mandato de dirigente sindical, ou nos casos em que o dirigente sindical continua exercendo suas atividades no declarante de origem, concomitantemente ao exercício do cargo de dirigente sindical, ele deve ser informado, pela entidade sindical, desde que receba remuneração pelo exercício do mandato. A categoria a ser informada é a 401. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos dirigentes sindicais que recebem remuneração do sindicato e tem como categoria de origem 2XX ou 721.

8.2. Nos demais casos e desde que o dirigente sindical receba remuneração pelo exercício do mandato, a entidade sindical deve informar a correspondente remuneração no evento S-1200, indicando a categoria de contribuinte individual, conforme o caso, sendo facultativa o envio do evento S-2300. Caso opte pelo envio deste evento, o grupo [infoDirigenteSindical] não deve ser preenchido.

8.3. Este evento pode ser utilizado por entidade sindical de categoria de trabalhadores rurais para informar exercício de mandato por segurado especial, indicando a categoria 501, mesmo que ele não receba remuneração pelo exercício do mandato. Caso esse dirigente sindical receba remuneração, a entidade sindical deve informar a correspondente remuneração no evento S-1200, indicando essa mesma categoria.

9. Trabalhador avulso não portuário

9.1. Para o trabalhador avulso não portuário, que executar trabalho em área urbana ou rural, deve ser informado o tipo urbano, na informação do campo {natAtividade}.

10. Estagiário

10.1. As informações relativas à contratação de estagiário devem ser prestadas pela empresa/órgão público e não pelo agente de integração.

10.2. As informações referentes ao estagiário dizem respeito à natureza do estágio e ao nível escolar cursado no período do estágio e devem ser prestadas ainda que o estágiário não receba bolsa.

10.3. A informação da natureza do estágio, se obrigatório ou facultativo, pode ser obtida através do estagiário, na instituição interveniente ou na instituição de ensino.

10.4. O nível do estágio corresponde ao nível de ensino cursado pelo estagiário durante o período de estágio, o qual deve ser compatível as necessidades de sua formação.

10.5. No campo {areaAtuacao} deve ser descrita a área de conhecimento desenvolvida no estágio, por exemplo, jurídico, contábil, financeiro, administração, engenharia etc.

11. Trabalhador imigrante

11.1. Em caso de informação relativa a trabalhador imigrante, ou seja, não nascido no Brasil, e a data do ingresso no Brasil tenha ocorrido após 08/09/2020, o campo {tmpResid} deve ser preenchido com a indicação se a residência no Brasil é por tempo determinado ou indeterminado. Para todos os imigrantes, deve ser informada no campo {condIng} a condição de seu ingresso no Brasil.

12. Ausência de informação de remuneração

12.1. No caso de não ser informado evento periódico de remuneração para trabalhador ativo neste evento, é enviado aviso informando esta situação, no protocolo da resposta do evento S-1299 (Fechamento de Eventos Periódicos). Esse aviso tem a finalidade de advertir sobre a ausência de remuneração no período para verificação de possíveis inconsistências.

13. Retificaçoes

13.1. No caso de retificação do evento de TSVE - Início (S-2300) sem informação de matrícula, a categoria não pode ser objeto de retificação por integrar a "chave" de identificação para este tipo de evento. Caso tenha sido informada incorretamente, o evento de início deve ser excluído e um novo evento com a categoria correta deve ser enviado.

14. Órgãos públicos

14.1. Este evento deve ser utilizado pela Administração Pública Direta e Indireta para registrar o início do vínculo, por cessão ou exercício de trabalhador em outro órgão e agente político detentor de cargo, emprego ou função pública.

14.2. Servidor público em exercício de mandato eletivo

14.2.1. Este evento deve ser utilizado pelo órgão no qual um servidor de cargo efetivo ou empregado público exerce mandato eletivo (categoria 304), exceto o caso descrito no item 14.2.2, adiante. Nos demais casos, os exercentes de cargo eletivo devem ser informados por meio do evento S-2200, na categoria 303.

14.2.2. Caso o mandato eletivo seja exercido na atividade de vereador e esteja havendo o acúmulo com o vínculo de servidor, esse exercente de mandato eletivo não deve ser informado neste evento e sim no S-2200 conforme orientações existentes na ON SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009. O vínculo de origem do cargo efetivo se mantém ativo durante todo o exercício do mandato eletivo. Se o regime previdenciário de origem do servidor ou empregado público for o RGPS, devem ser observadas as regras de cálculo para múltiplos vínculos.

14.2.3. O exercício de mandato eletivo por servidor público, exceto de vereador que não optou pela acumulação do vínculo, implica necessidade de seu afastamento do seu vínculo de origem e, nesse caso, o órgão onde o mandato eletivo é exercido deve informar este evento. O órgão de origem deve informar o afastamento enviando o evento S-2230 com o código 24 no campo {codMotAfast}.

14.2.4. O servidor de cargo efetivo em exercício de mandato eletivo na condição de prefeito, vice- prefeito ou vereador deve informar o campo {indRemunCargo} para indicar se o mesmo fez a opção pela remuneração do cargo efetivo. Em caso de preenchimento do campo {indRemunCargo} com [S], o órgão onde é exercido o mandato eletivo não encaminha os eventos remuneratórios. Quando for informado [N], o órgão onde é exercido o mandato eletivo deve encaminhar os eventos remuneratórios. O preenchimento do campo {tpRegPrev} no grupo [infoMandElet] permite ao eSocial validar a adequação do evento remuneratório enviado pelo órgão onde o mandato eletivo é exercido (S-1200 ou S-1202).

14.2.5. O regime previdenciário existente no vínculo de origem do servidor de cargo efetivo em exercício de mandato eletivo não é alterado, sendo assim, esse deve ser cadastrado com o mesmo tipo de regime previdenciário, do vínculo de origem, no campo {tpRegPrev} no grupo [infoMandElet]. Exemplo: o servidor no órgão do vínculo de origem está cadastrado no evento S-2200 como RPPS, campo {tpRegPrev} preenchido com [2]. O órgão do exercício do mandato eletivo deve preencher a mesma informação no campo {tpRegPrev} do grupo [infoMandElet] do evento S-2300.

14.2.6. Nos casos em que o exercente de mandato eletivo tem um afastamento do seu mandato para o exercício de um cargo em comissão, por exemplo, um servidor de cargo efetivo estadual vinculado a RPPS eleito para o exercício do mandato de deputado federal, posteriormente é indicado para o cargo de ministro no poder executivo federal, devem ser observados os seguintes passos:

a) o órgão onde é exercido o mandato eletivo envia o evento S-2230 com o campo {codMotAfast} preenchido com [36].

b) o órgão onde é exercido o cargo em comissão de ministro, deve enviar o evento S-2200 com o campo {codCateg} preenchido com [302] e com o campo {tpRegPrev} preenchido com [2], informando também os dados da função do trabalhador nos campos {nmFuncao} e {CBOFuncao}.

14.2.7. Nos casos de um empregado público eleito para assumir mandato eletivo, devem ser observados os seguintes passos:

14.3. Indicados para Conselho ou Órgão Representativo

14.3.1. Para os indicados a conselhos ou órgãos representativos que não recebem vantagens remuneratórias o envio deste evento é opcional. Quando houver o recebimento de alguma vantagem, como exemplo o Jeton, este evento é obrigatório para o envio dos eventos remuneratórios.

14.3.2. Os membros de conselho da administração pública que recebem vantagens remuneratórias, devem seguir as disposições adiante quanto ao cadastro e a remuneração:

a) Caso a atividade esteja sendo exercida em um conselho dentro do mesmo órgão do vínculo de origem, não é necessário criar um novo cadastro informando a atuação no conselho. A parte remuneratória deve ser informada no mesmo evento de remuneração do vínculo de origem, incluido numa rubrica com a natureza [3509].

b) Caso o servidor público vinculado ao RPPS esteja exercendo a atividade em um conselho num órgão diferente daquele a que está orignalmente vinculado, esse deve ser cadastrado neste evento com a categoria [305]. A parte remuneratória deve ser informada por meio do evento S-1202 pelo conselho ou órgão representativo.

c) Os servidores públicos, não vinculados ao RPPS, empregados públicos, aposentados e demais conselheiros, são contribuintes obrigatórios do RGPS e devem ser cadastrados neste evento na categoria [723]. A parte remuneratória deve ser informada por meio do evento S-1200 pelo conselho ou órgão representativo.

14.4. Trabalhador cedido

14.4.1. Este evento é de uso exclusivo e obrigatório para o cessionário (destino do trabalhador) enviar as informações cadastrais e contratuais do cedido, informando no grupo [infoTrabCedido] os dados relacionados ao tipo de regime previdenciário e trabalhista e complementar as informações constantes no grupo [infoTrabCedido]: matrícula, categoria, CNPJ do cedente e data de admissão no cedente.

14.4.2. Nos casos em que o trabalhador cedido tem mais de um vínculo e é cedido nesses vínculos, os órgãos cedentes devem enviar o evento S-2231 para cada um dos vínculos e o cessionário envia esse este evento (S-2300) em relação a cada um dos vínculos requisitados ou apenas relativo a uns dos vínculos. Quando houver mais de um vínculo informado no evento S-2300 a matrícula deve ser única para cada vínculo informado neste evento.

14.4.3. Este evento contém a matrícula, campo {matricula}, para identificação do cedido no órgão cessionário e também deve ser informado no grupo [infoTrabCedido] o campo {matricCed} para identificação do vínculo de origem do cedido. É permitida a utilização da mesma matrícula existente no órgão cedente, desde que esta não exista no cessionário.

14.4.4. O encaminhamento das informações relativas a remuneração do cedido devem obedecer às seguintes disposições:

d) Sendo o cedente (origem do trabalhador) o responsável pela folha de pagamento, o cedente deve informar o campo {respRemun} o valor [S] no evento S-2231 e deve continuar enviando as informações de remuneração do trabalhador pelo S-1200 ou evento S-1202, conforme o tipo de regime previdenciário.

e) Sendo o cessionário (destino do trabalhador) o responsável pela folha de pagamento, o cedente deve informar o campo {respRemun} o valor [N] no evento S-2231 e o cessionário deve enviar as informações de remuneração do trabalhador pelo evento S-1200 ou S-1202, conforme o tipo de regime previdenciário.

f) Sendo a folha de pagamento de responsabilidade compartilhada pelo cedente e cessionário, o cedente deve informar o campo {respRemun} o valor [S] no evento S-2231, mas ambos devem enviar as correspondentes remunerações do trabalhador pelo evento S-1200 ou S-1202, conforme o tipo de regime previdenciário.

14.4.5. Caso o cedente tenha informado no campo {respRemun} o valor [S] no evento S-2231, e o evento de remuneração não for informado em relação a uma determinada competência, o eSocial permite o fechamento da folha, mas retorna uma advertência quando do recebimento do evento S-1299.

15. Trabalhadores com deficiência

15.1. Nesse evento, devem ser prestadas as informações sobre a contratação de pessoas com deficiência. No grupo {infoDeficiencia} há cinco campos relativos à informação sobre o enquadramento da pessoa nos tipos de deficiência.

15.2. Deve-se ser informado [S] ou [N] em cada um dos campos relativos ao tipo de deficiência: deficiência física {defFisica}, deficiência visual {defVisual}, deficiência auditiva {desAuditiva}, deficiência mental {defMental} ou deficiência intelectual {defIntelectual}. É permitida a prestação de informação relativa ao fato de o trabalhador possuir mais de um tipo de deficiência. Por exemplo, se ele apresenta deficiência física e intelectual, os campos {defFisica} e {defIntelectual} devem ser preenchidos com [S], enquanto os campos {defVisual}, {desAuditiva} e {defMental} devem ser preenchidos com [N]. É de se observar que os critérios para enquadramento das pessoas com deficiência para fins da Lei 8213/1991 estão descritos em instrumentos normativos e publicações técnicas da SubSecretaria de Inspeção do Trabalho.

15.3. Há, ainda, um campo relativo ao fato de o trabalhador ser reabilitado/readaptado {reabReadap}. Reabilitado é o empregado que cumpriu programa de reabilitação profissional no INSS, recebendo certificado e sendo proporcionadas as adaptações necessárias à realização do trabalho enquanto que o readaptado é o servidor que é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatibilizadas às limitações que tenham advindo à sua condição psicofisiológica. Esse campo deve ser preenchido com [S] ou [N], conforme o caso.

16. Médicos residentes

16.1. As informações relativas aos médicos residentes devem ser prestadas pela instituição responsável pelo pagamento da correspondente bolsa.

S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual

Conceito: são as informações utilizadas para a atualização dos dados contratuais relativos aos trabalhadores que não possuem vínculo emprego/estatutário com o declarante.

Quem está obrigado: o declarante que utiliza mão de obra de trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário informando no evento S-2300.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência da alteração.

Pré-requisitos: envio do evento S-2300.

Informações Adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Alterações nos dados pessoais do trabalhador devem ser feitas através do evento S-2205.

1.2. Este evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento S-2300. Nesse caso deve ser enviado arquivo retificador do próprio evento S-2300.

1.3. As alterações do vínculo de trabalho devem ser transmitidas antes do envio do próximo evento de remuneração desse empregado/servidor, reportando-se à data do fato ocorrido.

1.4. O declarante deve informar no campo {dtAlteracao} a data de início da validade da alteração registrada.

S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término

Conceito: são as informações utilizadas para o encerramento da prestação de serviço do trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário.

Quem está obrigado: o declarante que deixar de utilizar mão de obra de Trabalhador sem vínculo de emprego/estatuto, cujo envio da informação no evento S-2300 for obrigatório.

Prazo de envio: para informação de encerramento da prestação de serviço de diretor não empregado (Caregoria 721) que gere direito à movimentação do FGTS, o prazo é até 10 dias a contar data do encerramento. Nos demais casos, o prazo é até o dia 15 do mês seguinte à data do desligamento. Em razão de necessidade de cumprimento da obrigação relativa ao recolhimento do FGTS rescisório e/ou da entrega da DCTFWeb, e considerando que o envio das informações ao eSocial é condição para aquele recolhimento/entrega, caso na data término do prazo de envio do evento não haja expediente bancário, deve-se antecipar esse envio para o dia útil imediatamente anterior.

Pré-requisitos: envio do evento S-2300 e, quando for o caso, os eventos S-1005, S-1010, S-1020 e S-1070.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. A informação relativa às verbas rescisórias devidas deve ser prestada, neste evento, no grupo [verbasResc] apenas em relação aos diretores não empregados com FGTS - categoria [721]. Nos demais casos, as verbas rescisórias devidas devem ser informadas nos eventos S-1200 ou S-1202, conforme o regime previdenciário do trabalhador.

1.2. O campo {mtvDesligTSV} deve ser preenchido apenas no caso de término contratual de diretor não empregado com FGTS - categoria [721] e de mudança de CPF.

1.3. O pagamento relativo às verbas rescisórias detalhadas neste evento deve ser informado no evento S-1210 com o campo {tpPgto} preenchido com [3], correspondente a pagamento de valor apurado em rescisão contratual de trabalhador sem vínculo. No campo {nrRecArq} do evento S-1210 deve ser informado o número do recibo deste evento (S-2399).

2. Quarentena

2.1. Na situação de trabalhador que, após o desligamento, esteja impedido de exercer atividade, por um período determinado de tempo, em função de informação estratégica ou privilegiada, em razão das atividades exercidas, a data final do período de impedimento deve estar consignada neste evento, no grupo [quarentena], com o objetivo de permitir o envio dos eventos de remuneração assegurada, no período, para esse trabalhador, mesmo após o desligamento.

2.2. Esse mesmo grupo deve ser usado para os casos em que há desligamento reconhecido judicialmente reconhecido com data anterior a competências com remunerações já informadas no eSocial.

3. Processo judicial do trabalhador

3.1. O declarante deve prestar informações sobre a existência de processos judiciais do trabalhador com decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda, no campo {procJudTrab}. Esses processos devem estar cadastrados no evento S-1070.

4. Situações de obrigação e desobrigação do envio deste evento

4.1. Nos casos em que os trabalhadores informados no evento S-2300, deixam de trabalhar, mas sem caráter definitivo, com expectativa de retorno ao trabalho para o mesmo declarante, não é necessário o envio do evento S-2399. Por exemplo, o empregador, embora não obrigado, informou um trabalhador autônomo no evento S-2300, mas ele não trabalha em todos os meses. O empregador não precisa informar o evento S-2399 a cada vez que o trabalhador deixar de desempenhar suas atividades. O evento S-2399 só precisa ser informado quando o término do trabalho tiver caráter definitivo e tratar-se de trabalhador sem vínculo, cuja informação do S-2300 for obrigatória (categorias 201, 202, 304, 305, 308, 401, 410, 721, 722, 723, 731, 734, 738, 761, 771, 901 e 902).

4.2. Este evento só deve ser transmitido em relação aos trabalhadores cujo envio da informação no evento S-2300 for obrigatório. Nos casos em que o declarante enviar o evento S-2300 de forma opcional, apenas para agilizar os procedimentos de informação dos eventos de remuneração não há necessidade de se enviar o S-2399.

5. Tabela padrão de rubricas

5.1. O declarante pode utilizar rubricas constantes na tabela padrão do eSocial, sendo desnecessário seu cadastramento no evento S-1010. Para tanto, no campo {codRubr} deve ser informado um dos códigos existentes na tabela pública de rubricas do eSocial, todas iniciadas com a expressão “esocial” nas primeiras sete posições. Nesse caso, o valor informado no campo {ideTabRubr} é desprezado.

5.2. O declarante pode utilizar no mesmo evento S-1200 rubricas cadastradas no S-1010 e outras constantes na tabela de rubricas padrão.

6. Indicativo de apuração de imposto de renda

6.1. Como regra, o campo {indApurIR} deve ser preenchido com [0]: com esse indicativo a rubrica é considerada para apuração do IR a partir dos dados informados no eSocial (S-1200, S-1202, S-1207, S-2299 ou S-2399).

Indicativo de tipo de apuração de IR:

0 - Normal (apuração sob a folha de pagamento declarada no eSocial);

1 - Situação especial de apuração de IR.

Observação: como o IRRF continua sendo apurado na DIRF, e não com base nas informações do eSocial, o preenchimento do campo {indApurIR} com [0] ou com [1] não está influenciando a sua apuração. Quando houver a substituição da DIRF, o indicativo [0] ou [1] no campo {indApurIR} vai passar a surtir efeito.

Excepcionalmente, pode haver situações (por exemplo, RRA) em que para ocorrer a correta apuração do IR com base nas informações do eSocial o declarante precisa elaborar uma estrutura complexa neste evento. Para evitar isso, ele pode optar por enviar os valores no grupo [detVerbas] indicando {indApurIR}=[1] e, nesse caso, o IR não é apurado com base no eSocial.

6.2. Exemplo: Um diretor não empregado desligado no dia 18/02/2021, com pagamento das verbas rescisórias em 28/02/2021, teve os seguintes rendimentos:

1. Remuneração proporcional: R$ 10.000,00;

2. PLR: R$ 8.000,00;

3. Rendimento decorrente de processo judicial nº XXX.XXX, reconhecendo uma gratificação que deveria ter sido paga por 24 meses, até a competência 02/2021, no valor total de R$ 50.000,00;

4. Rendimento decorrente de processo judicial nº YYY.YYY, reconhecendo uma bonificação que deveria ter sido paga por 12 meses, até a competência 02/2021, no valor total de R$ 24.000,00.

Neste exemplo, no caso de rubricas referentes a pagamentos de RRA ou valores decorrentes de processo judicial de exercícios anteriores, com situações específicas detalhadas adiante, a solução mais simples é utilizar o {indApurIR}=[1]. Nesse caso o declarante opta por não apurar o IR referente às rubricas de RRA/Processo Judicial com base na informação prestada ao eSocial, devido à complexidade desta situação específica. O declarante deve informar para as mesmas o campo {indApurIR} = [1], e pode enviar as informações de todas as rubricas em um único demonstrativo do eSocial informando os itens 1 e 2 com {indApurIR} = [0] e os 3 e 4 com {indApurIR} = [1]. Nesse caso o S-5002 não considera as rubricas informadas com {indApurIR} = [1] na respectiva totalização.

Caso o declarante informe {indApurIR]=[0], o IR, para estas rubricas, é apurado com base nas informações do eSocial. Porém o declarante deve estruturar a sua folha da seguinte forma: enviar um demonstrativo para os rendimentos referentes às verbas rescisórias e à PLR, e um demonstrativo exclusivo para cada situação específica conforme adiante:

  • Demonstrativo 01

◦ Saldo de remuneração: R$ 10.000,00

◦ PLR: R$ 8.000,00

◦ IRRF s/ Salário: R$ 1.880,64

◦ IRRF s/ PLR: R$ 99,18

  • Demonstrativo 02 – Processo Gratificação – RRA(22 meses – até 12/2020) – Processo Judicial nº XXX.XXX:

◦ Gratificação: R$ 45.833,33 (proporcional para 22 meses)

◦ IRRF s/ Gratificação – RRA: R$ 295,93

◦ Nesse processo, devem ser separados os rendimentos referentes até a competência 12/2020, pois somente até esta competência há o benefício do RRA.

  • Demonstrativo 03 – Processo Gratificação (2 meses – competências 01/2021 e 02/2021) – Processo Judicial nº XXX.XXX:

◦ Gratificação: R$ 4.166,67 (proporcional para 2 meses)

◦ IRRF s/ Gratificação: R$ 301,37

◦ Nesse processo, devem ser separados os rendimentos referentes às competências 01/2021 e 02/2021, pois não há benefício do RRA nessa parcela.

  • Demonstrativo 04 – Processo Horas Extras com RRA– (10 meses – até 12/2020 – Processo Judicial nº YYY.YYY:

◦ Bonificação: R$ 20.000,00 (proporcional para 10 meses)

◦ IRRF s/ Horas Extras – RRA: R$ 72,02

◦ Nesse processo, devem ser separados os rendimentos referentes até a competência 12/2020, pois somente até esta competência há o benefício do RRA.

  • Demonstrativo 05 – Processo Horas Extras (2 meses – competências 01/2021 e 02/2021) – Processo Judicial nº YYY.YYY:

◦ Bonificação: R$ 4.000,00

◦ IRRF s/ Gratificação: R$ 263,87

◦ Nesse processo, devem ser separados os rendimentos referentes às competências 01/2021 e 02/2021, pois não há benefício do RRA nessa parcela.

Caso o declarante informe {indApurIR]=[1] nas rubricas relativas aos itens 3 e 4 (Gratrificação e horas extras), a informação ao eSocial pode ser feita num único demonstrativo da seguinte forma:

  • Demonstrativo 01

◦ Remuneração proporcional: R$ 10.000,00 [remunPerApur] {indApurIR} = [0]

◦ PLR: R$ 8.000,00 [remunPerApur] {indApurIR} = [0]

◦ Gratificação: R$ 50.000,00 [remunPerAnt] {indApurIR} = [1]

◦ Bonificação: R$ 24.000,00 [remunPerAnt] {indApurIR} = [1]

◦ IRRF s/ Salário: R$ 1.880,64 {indApurIR} = [0]

◦ IRRF s/ PLR: R$ 99,18 {indApurIR} = [0]

◦ IRRF s/ Gratificação – RRA: R$ 597,30 {indApurIR} = [1]

◦ IRRF s/ Bonificação – RRA: R$ 335,89 {indApurIR} = [1]

7. Indicativo de guia (indGuia)

7.1. Esse campo é destinado a ser informado apenas por empregadores pessoas físicas, que recolhem por meio de DAE nas seguintes situações:

a) caso seja empregador doméstico, somente deve ser preenchido se gerado pelo Simplificado doméstico e pelo APP doméstico; e

b) caso seja segurado especial, sempre deve ser preenchido.

7.2. O objetivo desse campo é direcionar o tratamento das informações que gerarão apurações autônomas para recolhimento em documentos de arrecadação distintos, quais sejam, DAE ou DARF.

7.3. Por exemplo, caso o declarante pessoa física seja empregador doméstico e produtor rural pessoa física, deve proceder conforme adiante:

a) as informações relativas aos empregados domésticos são prestadas no Módulo simplificado, com envio do campo {indGuia} preenchido com [1], com fechamento independente, gerando os valores devidos para recolhimento em DAE;

b) as informações relativas aos empregados rurais são prestadas por meio de WS-Webservice ou do Web Geral, sem envio do campo {indGuia}, para que sejam apuradas com fechamento independente, para recolhimento em DARF.

7.4. Para pessoas jurídicas, esse campo não deve ser informado.

S-2400 – Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos

Conceito: são as informações relativas ao cadastro dos beneficiários do sistema de previdência dos regimes próprios, incluindo os beneficiários das complementações de benefícios do RGPS, reserva, reforma e pensões de militares e aposentadorias e pensões dos parlamentares, bem como os de benefícios de natureza não previdenciária, incluindo pensões graciosas, a cargo de entes da administração pública direta ou indireta e suas subsidiárias.

Quem está obrigado: todos os entes da administração pública direta ou indireta e suas subsidiárias que administrem benefícios, previdenciários ou não, constantes na “Tabela 25 – Tipos de Benefícios” do eSocial.

Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da data de concessão do benefício, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse beneficiário.

Observação: devem ser observadas as regras contidas nos itens 20.1 e 20.2 do capítulo I deste Manual para o cadastramento inicial e informação de benefícios iniciados entre o início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos e o início da obrigatoriedade dos eventos periódicos.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Os órgãos públicos, responsáveis pelo pagamento de benefícios devem utilizar este evento para o carregamento inicial da base de beneficiários, bem como para os novos beneficiários habilitados a partir do eSocial.

1.2. No campo {dtInicio} deve ser informada a data em que foi transmitido o cadastro do beneficiário ou a data do início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o declarante, no caso de benefício concedido antes dessa data.

1.3. Os tutores, curadores ou quaisquer representantes legais de menores de idade ou incapazes, que recebam benefícios por esses, não devem ser informados neste evento e sim os reais beneficiários.

S-2405 – Alteração de Dados Cadastrais do Beneficiário – Entes Públicos

Conceito: é o registro das alterações de dados cadastrais dos beneficiários, tais como: endereço, estado civil, contato. O evento deve ser informado sempre que ocorrerem mudanças nos dados informados relativos aos beneficiários, exceto CPF.

Quem está obrigado: todo órgão público cujo beneficiário informado por meio do evento S-2400 apresente alteração dos dados cadastrais informados.

Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência. Pré-requisitos: os dados cadastrais originais do beneficiário já devem ter sido enviados por meio do evento S-2400.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Este evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento S-2400. Nesse caso deve ser enviado arquivo retificador do evento respectivo informando o número do recibo do evento original.

1.2. No campo {dtAlteracao} deste evento deve ser informada a data em que a alteração ocorreu. O cadastro do beneficiário leva em consideração os dados cadastrais constantes no evento S-2405 enviado em data mais recente.

1.3. Na recepção deste evento, o eSocial valida as informações do CPF, nome e data de nascimento do beneficiário no cadastro do CPF na Receita Federal. Havendo divergência nessas informações, este evento é rejeitado. Caso haja mudança, por exemplo, no nome do trabalhador, a atualização no cadastro do CPF na RFB deve ser anterior ao envio deste evento.

1.4. Caso ocorra alteração do número do CPF de beneficiário no cadastro da RFB devem ser observadas as instruções constantes no item 1.3.5 do Capítulo II desse Manual.

S-2410 – Cadastro de Benefícios Ente Público

Conceito: são as informações relativas ao cadastro dos benefícios do sistema de previdência dos regimes próprios, incluindo os de complementações de benefícios do RGPS, reserva, reforma e pensões de militares e aposentadorias e pensões dos parlamentares, bem como os benefícios de natureza não previdenciária, incluindo pensões graciosas, a cargo de entes da administração pública direta ou indireta, e suas subsidiárias.

Quem está obrigado: todos os entes da administração pública direta ou indireta e suas subsidiárias que administrem algum dos benefícios existentes na “Tabela 25 – Tipos de Benefícios” do eSocial. Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da data de concessão do benefício, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse beneficiário.

Observação: devem ser observadas as regras contidas nos itens 20.1 e 20.2 do capítulo I deste Manual para o cadastramento inicial e informação de benefícios iniciados entre o início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos e o início da obrigatoriedade dos eventos periódicos.

Pré-requisitos: envio dos eventos S-2400 e S-2200, quando o benefício é pago pelo mesmo órgão declarante do vínculo laboral. Para os benefícios não oriundos de um vínculo laboral, bem como os concedidos antes da obrigatoriedade dos eventos não periódicos e aqueles concedidos por órgão diverso do declarante do vínculo laboral, o pré-requisito é apenas o envio do evento S-2400. Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Os órgãos públicos, responsáveis pelo pagamento de benefícios devem utilizar este evento para a carga inicial da base de todos os benefícios existentes na data do início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos, tipificados na “Tabela 25 – Tipos de Benefícios” do eSocial, bem como para os benefícios concedidos a partir de então.

1.2. São exemplos de benefícios não previdenciários, pagos diretamente pelos entes federativos: complementações de benefícios do RGPS, conforme lei de cada ente; aposentadorias e pensões pagas aos agentes políticos e seus dependentes; e demais benefícios sem vínculo previdenciário, pagos em razão de lei local ou de decisão judicial, ou ainda, por existência de fundos próprios, anteriores à EC 20, de 1998.

1.3. Na carga inicial, é obrigatório o preenchimento do campo {cadIni} com [S]. Nessa carga, o campo {tpBeneficio}, deve ser preenchido com um dos códigos da Tabela 25. Para aqueles benefícios mais antigos que não podem ser identificados é opcional a utilização dos códigos do Grupo 8, de uso exclusivo para a carga inicial.

1.4. Nas informações relacionadas aos benefícios concedidos, deve ser observado o seguinte:

a) Os benefícios devem ser identificados pelo tipo, data do início e número do benefício;

b) O número do benefício deve ser único no declarante, podendo ser, por exemplo, o número do processo/protocolo, matrícula etc. Além disso, pode ser criado um número de benefício conforme modelo:

Exemplo 1: Servidor com uma aposentadoria:

01010100700700757, onde:

01 – Numero Sequencial

0101 – Tipo de Beneficio da Tabela 25

00700700757 – CPF do Servidor

Exemplo 2: Servidor com aposentadoria e uma pensão por morte do cônjuge que também era servidor:

01012700800800858 – Aposentadoria

02060100800800858 – Pensão por Morte

1.5. Os Entes Federativos que instituíram o RPPS e optaram pela segregação das massas, devem identificar os seus segurados que pertencem ao fundo em capitalização ou ao fundo em repartição no campo {tpPlanRP}. Para isso, os órgãos públicos, no evento S-1000, necessitam identificar-se como RPPS no campo {indRPPS}, preenchendo-o com [S].

1.6. As complementações de benefícios do RGPS, estabelecidas de acordo com a lei de cada ente, conforme códigos do Grupo 7 da Tabela 25, devem ser informadas no campo {tpBeneficio}.

1.7. Os benefícios concedidos por determinação judicial devem ser identificados no grupo [dadosBeneficio], por meio dos campos {indDecJud} e {tpBeneficio} e enquadrados com o tipo descriti na Tabela 25 do eSocial.

1.8. As aposentadorias dos parlamentares, concedidas em decorrência de normativas de cada casa legislativa, devem ser informadas conforme códigos do grupo 11 da Tabela 25 do eSocial.

1.9. O campo {dtPublic} deve ser informado quando a data do início do benefício for anterior à da publicação do ato concessório. A informação desse campo é necessária apenas para os casos em que durante o período entre a data do início do benefício e a data de publicação do ato concessório não houver necessidade de envio do evento S-1207 pelo órgão concedente. Nesse caso, a ausência de envio deste evento não gera advertência de inconsistência no fechamento da folha.

2. Pensão por morte

2.1. A prestação de informações referentes ao instituidor da pensão [instPenMorte] é opcional na carga inicial. Nas pensões instituídas após o início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos, é obrigatório o preenchimento desse grupo.

2.2. As informações das quotas dos pensionistas devem ser prestadas individualmente, tendo seu número de benefício único para cada quotista, pois cada uma representa um benefício e contém as informações dos itens anteriores referentes ao Instituidor da Pensão.

3. Benefícios especiais

3.1. Benefícios especiais com vínculo previdenciário, tais como os decorrentes do art 3º da Lei 12.618/2012 da União, devem ser informados conforme códigos do grupo 10 da Tabela 25, por exemplo servidores vinculados a RPPS no momento da implementação da Previdência Complementar de cada ente federativo que optar por ingressar na mesma, tem, além do benefício de aposentadoria que tiver direito limitado ao teto do RGPS um benefício especial calculado conforme regras estabelecidas em lei, correspondente ao valor das contribuições aportadas, incidente sobre toda a remuneração. Seria uma variação a opção da portabilidade.

Exemplo:

Ingresso no serviço público em 2000

Ingresso na previdência complementar criada pelo ente federativo em 2012 se aposenta em 2019 com direito aos benefícios relacionados adiante:

Benefício 1 - Teto do RGPS pago pelo RPPS do Ente Federativo (Tabela 25 – Grupo 01 – Código 0130);

Benefício 2 – Benefício especial calculado com base nas contribuições vertidas para o RPPS sobre a remuneração acima do teto do RGPS, no período de 2000 a 2012 conforme exemplo, calculado na data da opção, mas retido junto ao tesouro do Ente para recebimento do montante atualizado no momento da aposentadoria. (Tabela 25 – Grupo 10 – Código 1001);

Benefício 3 – Pago pelo regime de previdência complementar não contemplado pelo eSocial.

3.2. As aposentadorias e/ou pensões graciosas decorrentes de legislação de cada ente federativo ou de decisão judicial ou administrativa, às custas de verbas do tesouro, devem ser informadas conforme códigos do Grupo 10 da Tabela 25. Como exemplo da concessão desses benefícios temos:

  • Pagamento de benefícios a ex-agentes políticos (Presidentes, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores);
  • Pensão às viúvas dos agentes políticos;
  • Pensões como prêmio para determinados cidadãos vinculados ou não ao ente federativo;
  • Pensões judiciais, decorrentes de indenizações e ou condenações;
  • Aposentadorias a grupos de servidores não efetivos que mantinham fundo próprio antes da EC 20/1998.

3.3. Para os benefícios concedidos por determinação judicial não deve ser cadastrado o evento S-1070.

3.4. Os grupos [infoPenMorte] e [instPenMorte] devem ser informados somente nos casos em que o tipo de benefício informado pertencer ao Grupo 6 da Tabela 25.

4. Sucessão de órgão administrador de benefícios

4.1. No caso de sucessão de órgão concedente de benefício, o órgão sucessor deve preencher os campos conforme segue:

a) Campo {indSitBenef}: preencher com [2] – Benefício transferido de outro órgão;

b) Campo {dtIniBeneficio} preencher com a data do início do benefício pelo órgão sucedido;

c) Campo {cnpjOrgaoAnt} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com o CNPJ do órgão sucedido;

d) Campo {nrBeneficioAnt} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com o número do benefício no órgão sucedido;

e) Data da transferência {dtTransf} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com a data em que ocorreu a transferência do benefício do órgão sucedido para o sucessor. Essa data deve ser o dia imediatamente posterior à informada no evento S-2420 pelo órgão sucedido.

S-2416 – Alteração do Cadastro de Benefícios – Entes Públicos

Conceito: este evento registra as alterações no benefício, tais como: periodicidade de pagamento, tipo ou duração do benefício.

Quem está obrigado: todo órgão público cujo benefício informado por meio do evento S-2410 apresente alteração dos dados desse benefício.

Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência informada no evento.

Pré-requisitos: o envio do evento S-2410.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. Este evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento S-2410. Nesse caso deve ser enviado arquivo retificador do evento respectivo informando o número do recibo do evento original.

1.2. No campo {dtAlteracao} deste evento deve ser informada a data em que a alteração ocorreu. O cadastro do benefício leva em consideração os dados constantes no evento S-2410 enviado em data mais recente.

2. Suspensão de benefício

2.1. Este evento pode ser utilizado para a informação da suspensão de um benefício concedido. Para tal situação deve ser encaminhado este evento com o campo {indSuspensao} preenchido com [S] se tornando obrigatório o preenchimento do grupo [suspensão]. No caso de o campo {mtvSuspensao} ser preenchido com [99] deve ser descrito o motivo no campo {dscSuspensao}.

2.2. Havendo término da suspensão, não deve ser enviado o evento S-2418 (Reativação de benefício) e sim o próprio S-2416 com o campo {indSuspensao} preenchido com [N] e, se for o caso, deve ser enviado o evento S-1207 para a informação dos proventos e pensões devidos durante o período da suspensão.

S-2418 - Reativação de Benefícios

Conceito: são as informações de reativação, em sentido amplo, do benefício previamente cessado pelo Órgão Público. Integram o conceito de reativação, para fins do eSocial, todos os atos que restabelecem os direitos do beneficiário tornando sem efeito a cessação.

Quem está obrigado: todo órgão público que, por decisão administrativa/judicial, tenha que reativar um benefício cessado.

Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a que se refere a reativação, desde que não ultrapasse a data do envio do evento S-1207, para o beneficiário a que se refere.

Pré-requisitos: envio prévio do evento S-2420 ou do evento S-2410 com o grupo [infoBenTermino] preenchido.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. No envio deste evento, devem ser informadas as datas dos efeitos financeiros e da efetiva reativação do benefício, sendo esta última igual ou posterior à primeira. No caso da data dos efeitos financeiros ser anterior à da efetiva reativação, um dos efeitos é a obrigação de informação dos valores dos benefícios devidos relativos ao período compreendido entre essas duas datas.

1.2. Para a prestação da informação referida no item anterior, o órgão pode adotar dois procedimentos:

a) Os valores devidos podem ser informados no grupo [infoPerAnt] no evento S-1207 do mês em que a efetiva reativação ocorreu.

b) Os valores devidos podem ser informados mediante o envio do evento S-1207 relativo a cada uma das competências abrangidas pelo período devido. Para tanto, há necessidade do envio prévio do evento S-1298 relativo a cada uma dessas competências. Registre-se que este procedimento só pode ser utilizado quando todas as competências forem posteriores ao início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos.

1.3. Para a reativação de benefícios cuja cessação ocorreu antes da implantação do eSocial, deve ser enviado previamente o evento S-2410 com o grupo [infoBenTermino] preenchido.

1.4. Este evento não deve ser utilizado para informação de término de suspensão. Tal situação deve ser informada por meio do envio do evento S-2416.

S-2420 – Cadastro de Benefícios – Entes Públicos - Término

Conceito: são as informações utilizadas para a cessação da obrigatoriedade de pagamento dos benefícios.

Quem está obrigado: todo órgão público que necessitar informar cessação de algum benefício informado no evento S-2410.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a cessação do benefício.

Pré-requisitos: envio do evento S-2410.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. No caso de cessação de um benefício devem ser prestadas as seguintes informações: identificação do benefício (CPF+número de benefício), bem como o motivo de cessação constante da “Tabela 26 – Motivos de Cessação de Benefícios” do eSocial e a data do fim do benefício.

1.2. As verbas devidas no mês da cessação devem ser informadas no evento S-1207. O pagamento respectivo deve ser informado no S-1210 com o campo {tpPgto} do grupo [infoPgto] preenchido com [6] - Pagamento de benefícios, conforme apurado em {dmDev} do S-1207.

2. Término de benefício por transferência de órgão concedente

2.1. Este evento também é utilizado para informar a transferência da responsabilidade da administração de um benefício de um órgão para outro. Nesse caso, o término do benefício é informado neste evento com o campo {mtvTermino} do grupo [infoBenTermino] preenchido com [09] – Transferência de órgão administrador e o campo {dtTermBeneficio} com a data da transferência do benefício para o órgão sucessor. Além disso, este evento deve conter o grupo [suscessaoOrg] preenchido com as informações do órgão sucessor.

2.2. Além da informação neste evento, deve ser enviado um novo evento S-2410 com o campo

{dtIniBeneficio} preenchido com a data do início do benefício no órgão sucedido e o campo {dtTransf} preenchido com a data da transferência do benefício, que corresponde à data em que o ele passou a ser administrado pelo órgão sucessor (deve ser a data imediatamente posterior à data informada no campo {dtTermBeneficio} do evento S-2420.

S-3000 – Exclusão de Eventos

Conceito: utilizado para tornar sem efeito um evento periódico ou não periódico enviado indevidamente, com exceção dos eventos S-1299 e S-1298.

Quem está obrigado: o declarante quando necessitar tornar sem efeito um determinado evento.

Prazo de envio: sempre que necessária a exclusão de algum evento enviado indevidamente.

Pré-requisitos: envio anterior do evento a ser excluído.

Informações adicionais:

1. Assuntos gerais

1.1. A exclusão implica a perda dos efeitos jurídicos relativos ao cumprimento da obrigação de prestar informações ao eSocial, dentro dos prazos estabelecidos.

1.2. Para a exclusão de um evento deve-se informar o número de seu recibo de entrega. O número informado no campo {nrRecEvt} deve existir no Ambiente Nacional do eSocial; o evento a ele correspondente não pode estar marcado como "excluído" e nem ter sido objeto de retificação, e o seu tipo deve ser o mesmo indicado no campo {tpEvento}. Caso o evento a ser excluído já tenha sido retificado, o número do recibo a ser informado deve ser o do último evento retificador e não o do evento original.

1.3. O evento de exclusão exige, além dos dados indicados no item anterior, outros dados, a depender do tipo de evento a ser excluído:

a) para eventos não periódicos, o número do CPF do trabalhador.

b) para eventos periódicos que contém a identificação de trabalhador, o número do seu CPF e o período de apuração.

c) para os demais eventos periódicos, o período de apuração.

1.4. A exclusão de evento retificador não implica restauração do evento retificado. Por exemplo, foi enviado um evento de admissão de um empregado constando como salário contratual R$ 2.200,00. Foi enviado um evento para retificar o salário para o valor de R$ 2.000,00. Posteriormente, verificou-se que o valor correto do salário era o informado no evento original, ou seja, R$ 2.200,00. Se for enviado um evento S-3000 para excluir o evento retificador, o empregado deixará de constar no RET, uma vez que o evento original não é restaurado. O procedimento correto é o envio de um novo evento retificador, constando o salário de R$ 2.200,00.

2. Restrição à exclusão de evento

2.1. A exclusão de evento não periódico não pode ser efetuada se houver outros eventos, periódicos ou não periódicos, dele dependentes. Por exemplo: 1) não é possível excluir um evento S-2200 se já houver evento de S-2230 para o mesmo CPF/vínculo; 2) não é possível a exclusão de um evento S-2190 se já tiver sido enviado um S-2200 relativo ao mesmo vínculo. Nesses casos, para a exclusão do evento deve-se excluir, primeiramente, o evento dependente. Mais informações relativas às regras de extemporaneidade estão disponíveis no item 16 do Capítulo I deste Manual.

2.2. Não é possível excluir nenhum evento periódico relativo ao período de apuração fechado, ou seja, para o qual já exista evento S-1299 antes do envio do evento de reabertura respectivo S-1298 para o período de apuração.

3. Eventos não passíveis de exclusão

3.1. O evento S-3000 não pode ser utilizado para exclusão dos eventos S-1000 a S-1070. Esses eventos são excluídos mediante o envio do próprio evento com o preenchimento do grupo [exclusao].

3.2. O evento S-3000 também não pode ser utilizado para exclusão do evento S-1299. Para tornar o S-1299 sem efeito basta enviar o evento S-1298.

3.3. Este evento não pode ser utilizado para a exclusão de um evento S-3000. Havendo necessidade de restaurar um evento excluído, esse deve ser reenviado.

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