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Tabela do Seguro Desemprego

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 A implementação do seguro-desemprego no Brasil, via lei ordinária, na concretização da vontade constitucional se faz premente, inadiável e insubstituível.

“O sistema de seguro-desemprego é um instrumento organizador do mercado de trabalho “nos países capitalistas desenvolvidos”, refere Paul Singer, nos quais funciona como selecionador da mão-de-obra solicitada pelas indústrias”, países em que, conforme assinala, “apesar do drama, a situação do trabalhador é menos trágica”, por haver o seguro-desemprego”.

O auxílio-desemprego provou ser medida inalcançável e inócuo. Por outro lado, a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS representou, até certo ponto, parte da sistemática de proteção do trabalhador contra o desemprego, conforme assinala Aluysio Sampaio, de forma alguma suprindo o benefício do seguro-desemprego, expressamente previsto na Constituição.

A sua exigibilidade seria imediata, segundo o pensamento de eméritos juristas aqui citados. Para nós, a regra constitucional sob exame requer complementação pela lei ordinária: esta, consubstanciada no art. 95 da CLPS, se apresenta estranha, anômala e conflitante com o mandamento constitucional.

Uma das questões mais importantes na implantação do seguro-desemprego é a que pertine à administração dos seus recursos. No Brasil, a legislação ordinária deverá fixar essa atribuição: propomos que se faça pelos institutos de Previdência estaduais. O agigantamento incontrolável do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS (Lei 6.439/77) não permite maior centralização, sob pena de prejuízo da efetiva aplicação desse benefício: assim o período de sua duração; o seu teto ou limite; condições de cessação etc. particularidades inadmissíveis no texto constitucional.

Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 5 | p. 1003 - 1016 | Set / 2012 | DTR\2012\686 

 

Da quantidade de parcelas

Início da vigência - 17/06/2015 (LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015)
Requisição Até 11 meses trabalhados De 12 a 23 meses trabalhados 24 meses trabalhados ou mais
Primeiro seguro desemprego Não se aplica 4 parcelas 5 parcelas
Segundo seguro desemprego 3 parcelas 4 parcelas 5 parcelas
Terceiro seguro desemprego 3 parcelas 4 parcelas 5 parcelas

 

Do valor do benefício

Inicio da vigência - 01/01/2017 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 1.192,50 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 954,00
R$ 1.192,51 a R$ 1.480,25 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.480,26 a R$ 2.467,33 O que exceder de R$ 1.480,25 50,00% R$ 1.184,20
R$ 2.467,34 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.677,74

 

Do valor do benefício

Inicio da vigência - 01/01/2017 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 1.171,25 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 937,00
R$ 1.171,26 a R$ 1.450,23 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.450,24 a R$ 2.417,28 O que exceder de R$ 1.450,23 50,00% R$ 1.160,18
R$ 2.417,29 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.643,72

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 1.100,00 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 880,00
R$ 1.100,01 a R$ 1.360,70 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.360,71 a R$ 2.268,05 O que exceder de R$ 1.222,78 50,00% R$ 1.088,56
R$ 2.268,06 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.542,24

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 985,00 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 788,00
R$ 985,01 a R$ 1.222,77 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.222,78 a R$ 2.038,15 O que exceder de R$ 1.222,78 50,00% R$ 978,22
R$ 2.038,16 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.385,91

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 905,00 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 724,00
R$ 905,01 a R$ 1.151,06 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.151,07 a R$ 1.918,62 O que exceder de R$ 1.222,79 50,00% R$ 920,85
R$ 1.918,63 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.304,63

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 847,50 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 678,00
R$ 847,51 a R$ 1.090,43 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.090,44 a R$ 1.817,56 O que exceder de R$ 1.222,80 50,00% R$ 872,34
R$ 1.817,57 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.235,91

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 777,50 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 622,00
R$ 777,51 a R$ 1.026,77 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 1.026,78 a R$ 1.711,45 O que exceder de R$ 1.222,81 50,00% R$ 821,41
R$ 1.711,46 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.163,76

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 681,25 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 545,00
R$ 681,26 a R$ 899,66 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 899,67 a R$ 1.499,58 O que exceder de R$ 1.222,82 50,00% R$ 719,73
R$ 1.499,59 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.019,70

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 675,00 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 540,00
R$ 675,01 a R$ 891,40 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 891,41 a R$ 1.485,83 O que exceder de R$ 1.222,83 50,00% R$ 713,12
R$ 1.485,84 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 1.010,34

 

Inicio da vigência - 01/01/2016 (LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 / INPC)   
Faixa Salarial (R$) Base de cálculo (R$) Fator (%) Adição (R$)
R$ 0,00 a R$ 637,50 Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 510,00
R$ 637,51 a R$ 841,88 Média bruta 80,00% R$ 0,00
R$ 841,89 a R$ 1.403,28 O que exceder de R$ 1.222,84 50,00% R$ 673,50
R$ 1.403,29 a R$ - Valor fixo (ver adição) 0,00% R$ 954,21

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