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Evolução do Salário Mínimo Nacional

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''Salário mínimo constitui, um limite abaixo do qual não pode o contrato de trabalho estipular o correspondente salário'' (Arnaldo Süssekind).

O conceito de salário mínimo, segundo a legislação comparada, pode corresponder a:

a) Salário vital, de índole material, em que se deve atender ao custo das necessidades materiais do trabalhador;

b) Salário vital, de caráter pessoal, em que se deve ter em vista o custo das necessidades materiais e espirituais do trabalhador. Neste caso, o salário mínimo é aquele que, como no Uruguai, leva em conta "as condições econômicas existentes numa região, para assegurar ao trabalhador um padrão de vida conveniente satisfazendo as suas necessidades físicas, intelectuais e morais";

c) Salário familiar, que deve atender ao custo das necessidades normais, sejam de ordem material ou, também, de natureza pessoal, do trabalhador e de sua família. Este conceito tem tido grande aceitação na América Latina. No Brasil, o conceito de salário mínimo familiar foi adotado pelo art. 157, I, da Constituição/46, que o definiu como "capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família" - princípio mantido pela Carta Magna (LGL\1988\3) de 1967. A Carta Magna (LGL\1988\3) de 1988 adotou o mesmo conceito, ampliou os fatores que devem ser considerados para a fixação do valor do salário mínimo, determinou sua sujeição a reajustamentos periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; (mas para alguns autores, inadequadamente, ordenou que lhe seja fixado por lei, num único valor, para todo o território brasileiro).

Para Amauri Mascaro Nascimento, salário mínimo é o que prevê o próprio art. 76 da CLT (LGL\1943\5), isto é, a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, destinada à satisfação de determinadas necessidades vitais que devem ser consideradas na elaboração do cálculo de seu valor.

Mister, também, salientar neste tópico, que a Constituição de 1988 (art. 7.º, IV, CF/1988 (LGL\1988\3)) restabeleceu o nome anterior do salário mínimo, atribuiu a sua fixação à lei, unificou-o em todo o País e ampliou as necessidades vitais básicas, do trabalhador e de sua família, observadas na sua formação, além de vedar que a ele sejam vinculadas outras obrigações de pagar.

(Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 8/1994 | p. 71 - 83 | Jul - Set / 1994 | DTR\1994\282)

 

Item Legislação DOU Vigência Moeda Valor
1Dec. 2.162 de 01/05/40 1940-05-041940-07-08Mil Reis 240$000
2Dec. 5.670 de 15/07/43 1943-07-171943-07-17Cr$ 300,00
3Dec. 5.977 de 10.11.43 1943-11-221943-12-01Cr$ 380,00
4Dec. 30.342 de 24.12.51 1951-12-261952-01-01Cr$ 1.200,00
5Dec. 35.450 de 01.05.54 1954-05-041954-07-04Cr$ 2.400,00
6Dec. 39.604-A de 14.07.56 1956-07-161956-08-01Cr$ 3.800,00
7Dec. 45.106-A de 24.12.58 1958-12-271959-01-01Cr$ 6.000,00
8Dec. 49.119-A de 15.10.60 1960-10-181960-10-18Cr$ 9.600,00
9Dec. 51.336 de 13.10.61 1961-10-131961-10-16Cr$ 13.440,00
10Dec. 51.613 de 03.12.62 1962-12-041963-01-01Cr$ 21.000,00
11Dec. 53.578 de 21.02.64 1964-02-211964-02-24Cr$ 42.000,00
12Dec. 55.803 de 26.02.65 1965-02-261965-03-01Cr$ 66.000,00
13Dec. 57.900 de 02.03.66 1966-03-031966-03-01Cr$ 84.000,00
14Dec. 60.231 de 16.02.67 1967-02-171967-03-01NCr$ 105,00
15Dec. 62.461 de 25.03.68 1968-03-261968-03-26NCr$ 129,60
16Dec. 64.442 de 01.05.69 1969-05-021969-05-01NCr$ 156,00
17Dec. 66.523 de 30.04.70 1970-04-301970-05-01NCr$ 187,20
18Dec. 68.576 de 01.05.71 1971-05-031971-05-01Cr$ 225,60
19Dec. 70.465 de 24.04.72 1972-04-281972-05-01Cr$ 268,80
20Dec. 72.148 de 30.04.73 1973-04-301973-05-01Cr$ 312,00
21Dec. 73.995 de 29.04.74 1974-04-301974-05-01Cr$ 376,80
22Dec. 75.045 de 05.12.74 1974-12-081974-12-01Cr$ 415,20
23Dec. 75.679 de 29.04.75 1975-04-301975-05-01Cr$ 532,80
24Dec. 77.510 de 29.04.76 1976-04-291976-05-01Cr$ 768,00
25Dec. 79.610 de 28.04.77 1977-04-291977-05-01Cr$ 1.106,40
26Dec. 81.615 de 28.04.78 1978-04-291978-05-01Cr$ 1.560,00
27Dec. 83.375 de 30.04.79 1979-04-301979-05-01Cr$ 2.268,00
28Dec. 84.135 de 31.10.79 1979-10-311979-11-01Cr$ 2.932,80
29Dec. 84.674 de 30.04.80 1980-05-021980-05-01Cr$ 4.149,60
30Dec. 85.310 de 31.10.80 1980-10-311980-11-01Cr$ 5.788,80
31Dec. 85.950 de 29.04.81 1981-04-301981-05-01Cr$ 8.464,80
32Dec. 86.514 de 29.10.81 1981-10-301981-11-01Cr$ 11.928,00
33Dec. 87.139 de 29.04.82 1982-04-301982-05-01Cr$ 16.608,00
34Dec. 87.743 de 29.10.82 1982-11-011982-11-01Cr$ 23.568,00
35Dec. 88.267 de 30.04.83 1983-05-021983-05-01Cr$ 34.776,00
36Dec. 88.930 de 31.10.83 1983-11-011983-11-01Cr$ 57.120,00
37Dec. 89.589 de 26.04.84 1984-04-271984-05-01Cr$ 97.176,00
38Dec. 90.381 de 29.10.84 1984-10-301984-11-01Cr$ 166.560,00
39Dec. 91.213 de 30.04.85 1985-05-021985-05-01Cr$ 333.120,00
40Dec. 91.861 de 01.11.85 1985-11-011985-11-01Cr$ 600.000,00
41Dec.Lei 2.284 de 10.03.86 1986-03-111986-03-01Cz$ 804,00
42Port. 3.019 de 03.02.87 1987-02-051987-01-01Cz$ 964,80
43Dec. 94.062 de 27.02.87 1987-03-041987-03-01Cz$ 1.368,00
44Port. 3.149 de 18.05.87 1987-05-191987-05-01Cz$ 1.641,60
45Port. 3.175 de 12.06.87 1987-06-171987-06-01Cz$ 1.969,92
46Dec.Lei 2.351(*) de 07.08.87 1987-08-101987-08-10Cz$ 1.970,00
47Dec. 94.815(*) de 01.09.87 1987-09-021987-09-01Cz$ 2.400,00
48Dec. 94.989(*) de 30.09.87 1987-10-011987-10-01Cz$ 2.640,00
49Dec. 95.092(*) de 29.10.87 1987-10-301987-11-01Cz$ 3.000,00
50Dec. 95.307(*) de 30.11.87 1987-12-011987-12-01Cz$ 3.600,00
51Dec. 95.579(*) de 29.12.87 1987-12-301988-01-01Cz$ 4.500,00
52Dec. 95.686(*) de 29.01.88 1988-02-011988-02-01Cz$ 5.280,00
53Dec. 95.758(*) de 29.02.88 1988-03-011988-03-01Cz$ 6.240,00
54Dec. 95.884(*) de 29.03.88 1988-03-301988-04-01Cz$ 7.260,00
55Dec. 95.987(*) de 28.04.88 1988-04-291988-05-01Cz$ 8.712,00
56Dec. 96.107(*) de 31.05.88 1988-06-011988-06-01Cz$ 10.368,00
57Dec. 96.235(*) de 29.06.88 1988-07-011988-07-01Cz$ 12.444,00
58Dec. 96.442(*) de 29.07.88 1988-07-301988-08-01Cz$ 15.552,00
59Dec. 96.625(*) de 31.08.88 1988-09-011988-09-01Cz$ 18.960,00
60Dec. 96.857(*) de 29.09.88 1988-09-301988-10-01Cz$ 23.700,00
61Dec. 97.024(*) de 31.10.88 1988-11-011988-11-01Cz$ 30.800,00
62Dec. 97.151(*) de 30.11.88 1988-12-011988-12-01Cz$ 40.425,00
63Dec. 97.335(*) de 22.12.88 1988-12-231989-01-01Cz$ 54.374,00
64Dec. 97.453(*) de 15.01.89 1989-01-191989-02-01NCz$ 63,90
65Dec. 97.696(*) de 27.04.89 1989-04-281989-05-01NCz$ 81,40
66Lei 7.789 de 03.07.89 1989-07-041989-06-01NCz$ 120,00
67Dec. 97.915 de 06.07.89 1989-07-071989-07-01NCz$ 149,80
68Dec. 98.003 de 31.07.89 1989-08-011989-08-01NCz$ 192,88
69Dec. 98.108 de 31.08.89 1989-09-011989-09-01NCz$ 249,48
70Dec. 98.211 de 29.09.89 1989-10-021989-10-01NCz$ 381,73
71Dec. 98.346 de 30.10.89 1989-10-311989-11-01NCz$ 557,33
72Dec. 98.456 de 01.12.89 1989-12-041989-12-01NCz$ 788,18
73Dec. 98.783 de 28.12.89 1989-12-291990-01-01NCz$ 1.283,95
74Dec. 98.900 de 31.01.90 1990-02-011990-02-01NCz$ 2.004,37
75Dec. 98.985 de 28.02.90 1990-03-011990-03-01NCz$ 3.674,06
76Port. 3.143 de 23.04.90 1990-04-241990-04-01Cr$ 3.674,06
77Port. 3.352 de 22.05.90 1990-05-231990-05-01Cr$ 3.674,06
78Port. 3.387 de 01.06.90 1990-06-041990-06-01Cr$ 3.857,76
79Port. 3.501 de 13.07.90 1990-07-161990-07-01Cr$ 4.904,76
80Port. 3.557 de 13.08,90 1990-08-141990-08-01Cr$ 5.203,46
81Port. 3.588 de 31.08.90 1990-08-311990-09-01Cr$ 6.056,31
82Port. 3.628 de 28.09.90 1990-10-011990-10-01Cr$ 6.425,14
83Port. 3.719 de 31.10.90 1990-11-011990-11-01Cr$ 8.329,55
84Port. 3.787 de 30.11.90 1990-12-031990-12-01Cr$ 8.836,82
85Port. 3.828 de 28.12.90 1990-12-311991-01-01Cr$ 12.325,60
86MP. 295 de 31.01.91 (**) 1991-02-011991-02-01Cr$ 15.895,46
87Lei 8.178 de 01.03.91 1991-03-041991-03-01Cr$ 17.000,00
88Lei 8.222 de 05.09.91 1991-09-061991-09-01Cr$ 42.000,00
89Port. 42 de 20.01.92 1992-01-211992-01-01Cr$ 96.037,33
90Lei 8.419 de 07.05.92 1992-05-081992-05-01Cr$ 230.000,00
91Port. 601 de 28.08.92 1992-08-311992-09-01Cr$ 522.186,94
92Lei 8.542 de 23.12.92 1992-12-241993-01-01Cr$ 1.250.700,00
93Port.Interm.N¹4 de 01.03.93 1993-03-021993-03-01Cr$ 1.709.400,00
94Port.Interm.N¹7 de 03.05.93 1993-05-041993-05-01Cr$ 3.303.300,00
95Port.Interm.N¹11 de 01.07.93 1993-07-021993-07-01Cr$ 4.639.800,00
96Port.Interm.N¹12 de 02.08.93 1993-08-031993-08-01CR$ 5.534,00
97Port.Interm.N¹ 14 de 01.09.93 1993-09-021993-09-01CR$ 9.606,00
98Port.Interm.N¹15 de 01.10.93 1993-10-041993-10-01CR$ 12.024,00
99Port.Interm.N¹17 de 29.10.93 1993-11-031993-11-01CR$ 15.021,00
100Port.Interm.N¹19 de 01.12.93 1993-12-021993-12-01CR$ 18.760,00
101Port.Interm.N¹ 20 de 30.12.93 1993-12-311994-01-01CR$ 32.882,00
102Port.Interm.N¹ 2 de 1.2.94 1994-02-021994-02-01CR$ 42.829,00
103Port.Interm.N¹ 4 de 2/3/94 1994-03-021994-03-01URV 64,79
104Lei 8.880 de 27/05/94 1994-05-281994-07-01R$ 64,79
105Med.Prov.N 598 de 31/08/94 1994-09-011994-09-01R$ 70,00
106Medid.Prov.N 637 de 29/09/94 1994-09-301994-09-01R$ 70,00
107Med.Prov. N 679 27/10/94 1994-10-281994-09-01R$ 70,00
108Lei 9.032,de 28/04/95 1995-04-291995-05-01R$ 100,00
109Med.Prov. N 1415 29/04/96 1996-04-291996-05-01R$ 112,00
110Med.Prov. N 1572 29/04/97 1997-04-301997-05-01R$ 120,00
111Med.Prov. N 1656 29/04/98 1998-04-301998-05-01R$ 130,00
112Med.Prov. N 1824 30/04/99 1999-05-011999-05-01R$ 136,00
113Med.Prov. N 2.019 23/03/2000 2000-03-242000-04-03R$ 151,00
114Med.Prov.Originária N 2.142 29/03/2001 2001-03-302001-04-01R$ 180,00
115Med.Prov. N 35 27/03/2002 2002-03-282002-04-01R$ 200,00
116Med.Prov. N116 02/04/2003 2003-04-032003-04-01R$ 240,00
117Med.Prov. N182 29/04/2004 2004-04-302004-05-01R$ 260,00
118Med.Prov. N248 20/04/2005 2005-04-222005-05-01R$ 300,00
119Med.Prov. N288 30/03/2006 2006-03-312006-04-01R$ 350,00
120Med.Prov. N362 29/03/2007 2007-03-302007-04-01R$ 380,00
121Med.Prov. N421 29/02/2008 2008-02-292008-03-01R$ 415,00
122Lei nº 11.709 de 28.05.2009 2009-01-302009-02-01R$ 465,00
123Lei nº 12.255 de 15.06.2010 2009-12-232010-01-01R$ 510,00
124Med.Prov. N516 30/12/2010 2011-01-012011-01-01R$ 540,00
125Lei Nº 12.382 de 25.02.201 2011-02-252011-03-01R$ 545,00
126Decreto Nº 7.655 de 23.12.2011 2011-12-232012-01-01R$ 622,00
127Decreto Nº 7872 de 23.12.2012 2012-12-262013-01-01R$ 678,00
128Decreto N°8.166 de 23 .12.2013 2013-12-242014-01-01R$ 724,00
129Decreto Nº 8.381 de 29.12.2014 2014-12-292015-01-01R$ 788,00
130Decreto Nº 8.618 de 29.12.2015 2015-12-302016-01-01R$ 880,00
131Decreto Nº 8.948 de 29.12.2016 2016-12-302017-01-01R$ 937,00
132Decreto Nº 9.255 de 29.12.2017 2017-12-292018-01-01R$ 954,00

Nota: em virtude de não ter sido aprovada a MP 598 no período determinado foram reeditadas as duas ultimas Medidas Provisorias.

(*) Decreto-Lei n. 2.351, de 07.08.87, institui o Piso Nacional de Salários.

A Lei n. 7.789, de 03.07.89, extinguiu o Piso Nacional de Salários, revigorando a denominação "Salario Minimo".

(**) Não foram considerados os abonos concedidos no ano de 1991; considerando-os teríamos: Jan = CR$ 13.794,9; Fev = CR$ 15.895,46; Mar = CR$ 17.000,00 Abr = CR$ 20.000,00; Mai, Jun e Jul = CR$ 23.131,68; Ago = CR$ 36.161,60 e de set a nov = CR$ 42.000,00; dez = CR$ 63.000,00.

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