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A importância de estar com a Certidão Negativa de Débito em dia

A importância de estar com a Certidão Negativa de Débito em dia

Saiba o que é uma Certidão Negativa de Débitos e sua importância para a empresa.

O que é CND?

A CND – Certidão Negativa de Débitos, é um documento que acusa a ausência de débitos, tanto dos cidadãos comuns, como das empresas. Em outras palavras, essa certidão deixa claro se uma pessoa física ou jurídica conta com pendências financeiras, previdenciárias ou até mesmo tributárias no seu nome. 

A partir desse documento, é possível que qualquer pessoa ou instituição verifique a situação de uma outra organização. Quando tratamos da pessoa jurídica, é uma certidão de débito negativa, emitida por órgãos do governo, que comprova o funcionamento da instituição, e sua situação regular, e quando falamos que não consta nenhum débito para a pessoa física, significa sua boa conduta legal e que não existe débitos. 

Possui seu amparo legal nos artigos 205 a 208 do Código Tributário do Brasil. Quando se emite a certidão, sai a hora, data e código do controle.

Importância da CND

Ela é muito importante para verificar a situação da pessoa ou empresa; analisar possíveis parcerias; contratação de serviços, esse tipo de coisa necessária para transmitir segurança.

Existem diversas categorias de CDA específicas que você pode emitir. Imagine que você queira comprar um imóvel – para saber se há alguma dívida envolvida e evitar problemas futuros, pode consultar a Certidão Negativa do Imóvel, assim como a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários.

Outro exemplo é a CND do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprova para o empregador se ele deixou de contribuir com o pagamento do Fundo de Garantia do tempo de serviço. Outra possibilidade é a CND trabalhista, onde irá constar se a empresa está com alguma pendência na Justiça do Trabalho. 

Ela também é uma forma de controlar o negócio, uma maneira de checar se você não deixou passar o pagamento de algum imposto, documento ou declaração. Muitas pessoas do departamento fiscal acabam lidando com CND todos os dias, mas não sabem o real papel que ela possui.

Faz-se necessário esse controle para não trazer impactos internos para a empresa e acarretar em prejuízos financeiros.

CND da empresa

Para quem possui empresa, a CND irá comprovar que não há pendências municipais, estaduais ou federais até o momento em que a certidão foi emitida. É a comprovação de que tudo está de acordo, por meio de um documento só.

Imagine se você quisesse fazer um empréstimo no banco por exemplo, e para comprovar de que a empresa está em dia com o pagamento de tudo, tivesse que apresentar a guia de todos os impostos recolhidos ao longo do ano, isso não seria nada ágil, enquanto apresentar somente a CND faz bem mais sentido.

Existe um prazo de validade, por isso é importante que com frequência seja emitida uma nova CND. Geralmente sua validade em nível Federal é de 180 dias, contando a partir do dia em que a certidão foi emitida.

É a CND que te ajuda na hora de conseguir relacionamento com outras instituições, empréstimos, financiamentos, processos de licitação com a prefeitura e receber investimentos, afinal, ninguém vai dar valor a uma empresa que não paga com suas obrigações. 

Dentre outras situações que a CND pode ser exigida: abrir um novo negócio, auditorias, regularização de espólios, saída do país e ser aprovado como fornecedor de empresas nível multinacionais.

De modo a garantir que não existam pendências com algum órgão, é fundamental que a empresa contrate os serviços de um contador de confiança para fazer os trâmites necessários em relação a CND.

Consultando a CND de uma empresa

Dentro dos atalhos de links disponibilizados no portal DP Objetivo, organizamos também uma categoria para consultas de CND da empresa separados pela esfera federal e esfera estadual.

Links para CND

Veja também

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