Sendo de responsabilidade da empresa os enquadramentos da atividade preponderante, dentre outras o código FPAS e as demais atribuições, trouxemos abaixo uma sugestão de atribuições completas sobre o CNAE acima.
CNAE-Subclasses 2.3
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.
Análise do CNAE
Estrutura do CNAE
SeçãoHTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
Divisão52ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Classe52.23-1Estacionamento de veículos
Sublasse5223-1/00Estacionamento de veículos
Simples Nacional
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios.
Para a atividade do CNAE '5223-1/00 - Estacionamento de veículos' entende-se as atribuições do SIMPLES NACIONAL na situação abaixo.
Análise do Simples
Permissão
Enquadramento Permitivo ao Simples Nacional
SituaçãoAtividade não relacionado na lista impeditiva ao Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo III do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo III do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Anexo
EnquadramentoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
SituaçãoAtividade enquadrada no Anexo I do Simples Nacional
Micro Empreendedor Individual - MEI
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para a atividade do CNAE '5223-1/00 - Estacionamento de veículos' entende-se na situação abaixo.
Análise do MEI
Permissão
Enquadramento Permitido enquadramento ao MEI
SituaçãoAtividade relacionado nas atividades permitidas ao MEI
Risco de Acidente de Trabalho - RAT
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE '5223-1/00 - Estacionamento de veículos' é considerado o RAT 3,00%.
Alíquota RAT 3,00%
Situação Risco grave
Grau de Risco - GR
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE '5223-1/00 - Estacionamento de veículos' instituída na CLASSE 'Estacionamento de veículos', é considerado o Grau de risco 3.
Grau de Risco 3
Situação Empresas que expõem seus trabalhadores a riscos constantes
Atribuições FPAS, códigos e alíquotas por atividade CNAE
O FPAS, ou Fundo da Previdência e Assistência Social, trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
É através do FPAS que a Receita Federal do Brasil saberá quais as entidades que vão receber as contribuições sociais. Sendo de responsabilidadeda empresa em enquadrar o FPAS, disponibilizamos abaixo os códigos FPAS compatíveis com a atividade CNAE com os respectivos código de terceiros, alíquotas patronais e os órgãos terceiros que a empresa recolherá.
Para as demais atividades sobre os FPASs consulte pelo código FPAS ou pela descrição da atividade.
Estacionamento de veículos
Atribuições
FPAS515
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0115
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI0004%
SESI0008%
SENAC00161,0%
SESC00321,5%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Estacionamento de veículos
Atribuições
FPAS515
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0115
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI0004%
SESI0008%
SENAC00161,0%
SESC00321,5%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Estacionamento de veículos - Cooperativa
Atribuições
FPAS515-COOPERATIVA
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros4163
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI0004%
SESI0008%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP40962,5%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Atribuições
FPAS
Alíquota Patronal20,0
Código Terceiros0079
Alíquota Terceiros5,8
Entidades de terceiros e alíquotas
Salário Educação00012,5%
INCRA00020,2%
SENAI00041,0%
SESI00081,5%
SENAC0016%
SESC0032%
SEBRAE00640,6%
DPC0128%
Fundo Aeroviário0256%
SENAR0512%
SEST1024%
SENAT2048%
SESCOOP4096%
Fundamentação
Utilizando-se de textos legais com origens diversas, focando nos dados desejados, consolimos também a base legal utilizada abaixo.
Base legal
Estrutura CNAE apenas da Classe 2.0 Res 02/2010 e Subclasses 2.3
RESOLUÇÃO CONCLA 02/2018 de 02/11/2018
RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Anexo VI, VII e XI
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Anexo V
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Anexo único
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Anexo I, II e IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1027, DE 22 DE ABRIL DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
PORTARIA SIT Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008